(DOC. VP 250.2280.1268.2604)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Decisão baseada em conjunto probatório robusto. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 4º, c/c art. 61, I, ambos do CP), com pena reduzida na apelação para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto. O recorrente alega nulidade do reconhecimento pessoal em razão de suposta violação ao CPP, art. 226 (CPP), requerendo a absolvição. II -

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