(DOC. VP 210.7091.0882.2349)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processo administrativo de tombamento. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Alegada violação aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu medida de urgência, determinando que a União Federal, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, se abstenha de pratica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote