(DOC. VP 401.9179.4187.7596)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de declaração de insolvência civil e concurso de credores. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou de forma suficiente sua incapacidade financeira para custear as despesas processuais, fa

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