Jurisprudência sobre
pessoa fisica conta corrente

801 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE NÃO FOI O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUEM O PROLATOU A SENTENÇA, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE DOS DELITOS IMPUTADOS, COM BASE NO ART. 386, INCS. III, IV, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE SOBRESSALENTE SE LIMITE À FRAÇÃO DE 1/8 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO QUE, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A PENA INTERMEDIÁRIA SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. REQUER, OUTROSSIM, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E PELA DETRAÇÃO PENAL.

Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz que não deve ser acolhida, uma vez que tal princípio, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, não é absoluto, ou seja, pode ser mitigado, como no caso, nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito. Este é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, in litteris: «o princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008 (art. 399, §2º, do CPP), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória (HC 123.873, Rel. Min. Luiz Fux). Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além dos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais militares que prenderam o acusado, ora apelante, em flagrante, impedindo a consumação do delito. Correto o reconhecimento e a aplicação do crime em duplamente majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e da violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo (cf. o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição com base no art. 386, III, IV, V e VII, do CPP, como quer a Defesa Técnica, mas sem maior sorte. No que diz respeito à fração aplicada na 1ª fase da dosimetria, sem razão à combativa Defesa Técnica, já que a fração utilizada de 1/6 (um sexto), mostra-se razoável e proporcional, principalmente diante dos fundamentos levando em consideração pelo Juízo a quo. Na 2ª fase da dosimetria, mais uma vez, o Juízo de Piso bem fundamentou sua decisão, porquanto houve o reconhecimento da atenuante da menoridade, que mesmo reconhecida não pode levar à redução da pena-base abaixo do mínimo estabelecido pelo legislador, consoante o Enunciado da Súmula 231/STJ. Quanto à fixação da pena-base no mínimo legal, esta tese não pode ser acolhida, pois trata-se de acusado portador de reincidência, devendo, por conseguinte, ser mantido o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. No mais, não se pode falar como já dito alhures em afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, e tampouco em diminuição da pena decorrente da tentativa em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), pois os roubadores percorreram o iter criminis, quase chegando a consumação do delito, quando arrancaram a vítima à força do carro, e somente não houve o esgotamento das fases, por circunstâncias alheias à vontade deles, isto é, a chegada e intervenção dos policiais militares. Daí, ser a fração de 1/3 (um terço) considerada ideal para o caso em concreto. Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial, este não pode ser acolhido. À uma, visto a quantidade da pena final aplicada e à duas, diante da circunstância judicial, valorada de forma negativa, na 1ª fase da dosimetria da pena. Por fim, no que diz respeito ao pleito de detração penal, este deverá ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO POSTO DE COMBUSTÍVEL «CASACA, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA EM FACE DO FRENTISTA FELIPE, O VALOR DE R$ 330,00, PERTENCENTES AO MENCIONADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) A CONCESSÃO AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A SUA SOLTURA NESSE MOMENTO. REGISTRA-SE, AINDA, QUE O APELANTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE, O QUE EVIDENCIA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS, CONFORME SE INFERE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 93103595, 93106402 E 93106403), AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (ID. 93106408), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MOSTRANDO-SE PERFEITAMENTE APTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICOS. RÉU JÁ CONHECIDO NO POSTO DE GASOLINA, HAJA VISTA QUE SUA MADRINHA ERA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFERIDO. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. DISPENSÁEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA FACA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SE POR OUTROS MEIOS RESTAR EVIDENCIADO O SEU EMPREGO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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803 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória proferida em ação penal promovida com base na Lei Maria da Penha, na qual o réu foi denunciado por agressões físicas praticadas contra mulher com deficiência auditiva e de fala, em contexto de violência doméstica. O episódio foi presenciado por uma criança de 7 anos e pela mãe desta, que também foi agredida. As agressões, perpetradas com uso de espeto, faca e blocos de concreto, causaram lesões graves à vítima principal, demandando atendimento médico.... (Continua)

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804 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Após a lavratura do Registro de Ocorrência 034-07529/2024 na 34ª Delegacia de Polícia, os autos foram distribuídos por sorteio ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre genro e sogra. ... (Continua)

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805 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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806 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. APELO PROVIDO.

Exames de corpo de delito atestaram as lesões corporais suportadas pela vítima, provocadas por agente contundente, em região posterior de membro inferior e com compatibilidade entre sua coloração (avermelhadas) e a data da agressão (ocorrida no dia anterior ao exame), descartando o expert a hipótese de surgimento das lesões em razão de estado de nervosismo da examinada. Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, a lesão corporal decorrente de agressão física praticada pelo namorado à época do fato, que lhe desferiu soco e chutes quando estava sentada na cama, além de ter puxado seus cabelos. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Ex-marido da vítima não presenciou o fato criminoso e referiu que a vítima apresentava manchas pelo corpo quando ficava nervosa. Réu negou, em ambas as fases da persecução penal, o crime imputado, alegando que a vítima, irresignada com o fim do relacionamento, acusou-o injustamente. Negativa do réu isolada nos autos. Hipótese de instabilidade emocional da vítima, ventilada como suposta origem das lesões corporais, descartada pelo médico legista. Provas robustas. Condenação que se afigura imperiosa, tal como pleiteado pelo Ministério Público. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Responsabilidade tributária dos sócios. Prescrição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve sócio no polo passivo da execução e não reconheceu a prescrição tributária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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808 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES - NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Pleito indenizatório decorrente de acidente de trabalho ocorrido no interior de estabelecimento prisional. ... (Continua)

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHA MENOR QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO FEITO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR DEFINIDA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE DIANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E CUJOS RENDIMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O ENCARGO ARBITRADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE - DUAS ALIMENTANDAS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS PARCIALMENTE COMPROVADAS - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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812 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Palavra da vítima. Validade como prova. Desclassificação para furto simples. Reexame da prova. Inviabilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e furto simples (CP, art. 155, caput). O agravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a exclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula 231/STJ.... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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814 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LOTEAMENTO FROTA E BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. «AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DO MENOR - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA QUE SEJA EMPRESA INCORPORADORA E

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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. ... (Continua)

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816 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema, inclusive quanto a distinção entre Gari e Lixeiro/ Decreto 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O fato decorre, quando dois garis, que exercem a mesma profissão do apelado apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de feliz ano novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. ... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §§1º

e 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE DELITO E NA POSSE DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INCABÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBTRAÇÃO E VIOLÊNCIA EMPREGADOS. INVERSÃO DA POSSE. VERBETE SUMULAR 582 DA CORTE CIDADÃ. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA APÓS OS FATOS PRESENTES. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONSERVADA. SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. SEM REFLEXOS NA SANÇÃO. REGIME ARREFECIDO PARA O SEMIABERTO. PENA DE MULTA. EFEITO DEVOLUTIVO. AJUSTE. CRITÉRIO BIAS GONÇALVES. INOBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cédula rural pignoratícia. Ação monitória. Sentença que constituiu de pleno direito em título executivo judicial o mandado inicial, para que os Réus efetuem o pagamento da quantia de R$ 409.345,87, com os consectários da mora. Irresignação dos devedores. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado bem fundamentado. Arts. 126, 128 e 131 do CPC/1973. Não prequestionamento. CPC/1973, art. 649, IV. Inexistência de constrição. Pagamento de dívidas. Súmula7/STJ. Incidência. Especial não conhecido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de forma fundamentada, resolve a lide, mesmo que não aprecie todas as teses da parte. ... (Continua)

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820 - TJSP. Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções.

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821 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Valores decorrentes de empréstimo consignado. CPC/2015, art. 833, IV. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. Montante necessário ao sustento do devedor e de sua família.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo consignado. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas suspeita. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente e de Relacionamento Comercial e Financeiro para Pessoa Física - Inadimplemento - Decisão que, INDEFERIU liminarmente o processamento do incidente, ressaltando que o fato de não ter logrado localizar bens em nome da empresa executada, sugerindo encerramento irregular, isoladamente, é insuficiente para justificar a medida, pois incabível a desconsideração da personalidade jurídica sem a concreta demonstração da prática de atos que caracterizem abuso de direito - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente/exequente - Pretensão de imediata instauração e processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa indicada e de seus sócios, com o consequente deferimento do pedido cautelar de pesquisa de ativos financeiros e de veículos em nome dos requeridos, visando incluí-los no polo passivo do cumprimento de sentença, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Pretensão prematura - A instauração do incidente não está condicionada ao simples requerimento da parte - Imprescindível a análise prévia sobre a viabilidade da instauração do procedimento, a fim de se impedir incidente manifestamente improcedente - Pressupostos específicos que devem ser demonstrados no momento da instauração - Inteligência do art. 134, § 4º do CPC - Hipótese de dúvida razoável quanto as alegações da exequente sobre a suposta sucessão fraudulenta entre a empresa executada e a empresa indicada e seus respectivos sócios que, por ora, não autoriza o processamento do incidente - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Não demonstrado o desacerto do Juiz a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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825 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Os fatos envolvem agressões físicas e ameaças dirigidas pelo réu à sua filha e à sua mãe, ambas vítimas em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoa idosa. O apelante sustenta insuficiência probatória para condenação, ausência de dolo e requer, subsidiariamente, o afastamento da indenização civil. ... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE. OPERAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. MONTANTE DESFALCADO QUE DEVE SER RESTITUÍDO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU.

No caso em estudo, o conjunto probatório demonstrou que a Autora foi vítima de golpista, que se fez passar por preposta do Banco primeiro Réu, oferecendo-lhe auxílio para efetuar saque em caixa eletrônico, situado em agência do Demandado. ... (Continua)

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827 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Existência de indícios suficientes de ato ímprobo.

«1. Como sinaliza o § 6º do Lei 8.429/1992, art. 17, o recebimento da exordial da ação de improbidade supõe a presença de indícios suficientes da existência do ato ímprobo, sendo certo que, pela dicção do § 8º do mesmo art. 17, somente será possível sua prematura rejeição caso o juiz resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. ... (Continua)

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828 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO DESCABIDA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXLUCISVA DO RÉU - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na ação que tem em mira indenização moral, o valor da causa traduz mero indicativo referencial e deve ser mantido quando ausente discrepância ou apontamento abusivo. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que invade a contramão de direção, causando colisão frontal. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. Reconhecida a indenização e fixada pelo valor da tabela FIPE, dev em os autores, após o recebimento da indenização, entregar o salvado ao réu, sob pena de enriquecimento sem causa. A lesão à integridade física da vítima de acidente de trânsito dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Tetraplegia irreversível. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Cumulação de pensões. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Culpa grave. Súmula 7/STJ. Incapacidade parcial. Revolvimento de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 73 se o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento. Reconhecimento após análise de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão da Primeira Turma que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e considerou prejudicado o apelo nobre da pessoa jurídica que ora figura como embargante, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência: enquanto o ente público pretendia afastar a referida condenação, a Convenção Batista Alagoana almejava a majoração da verba em seu favor arbitrada. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imposto de renda. Lei 7.713/1988. Pensão por morte de ex-combatente. Incapacidade não configurada. Isenção restrita. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade, que inadmitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 400/STJ. ... (Continua)

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833 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOAS FÍSICAS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que os agravante ... (Continua)

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834 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime militar. Evasão de preso mediante violência (CPM, art. 180, caput). Pretendida não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal. Descabimento. Inexistência de incompatibilidade com o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Relatividade do direito à liberdade. Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime. Inexistência de direito à fuga. Ato ilícito. Fato que constitui falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, III). Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido (arts. 53, 118, I, e 127I, ambos da Lei 7.210/84) . Ordem denegada.

«1. O CPM, CP, art. 180, caput Militar, tipifica como crime «evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra pessoa, ao qual se comina pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, além da correspondente à violência. ... (Continua)

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835 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

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836 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus com pedido de liminar, em cujos termos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 147, §1º, do CP. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Inclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento fixado no EREsp. Acórdão/STJ. Distinguishing.

«1 - Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da Medida Provisória 651/14, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição da Lei 4.506/1964, art. 44, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. ... (Continua)

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838 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE - ALIMENTANDO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DECOTE DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA FINS DE APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ADEQUADA AO BALIZAMENTO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - REVELIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS BALIZAS LEGAIS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/REVEL DE ARCAR COM MONTANTE MAIOR, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no CPC, art. 370. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. ... (Continua)

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842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - GENITORA QUE LABORA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀA BALIZAS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º,

da CF - AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO AUTOR SOB CUSTÓDIA DO ENTE MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XLIX, DA CF - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALORES QUE MERECEM MAJORAÇÃO . Trata-se de ação de indenização por dano moral e estético decorrente de acidente sofrido por menor em creche municipal, vindo a amputar parte do dedo polegar. Da análise dos fatos e documentos acostados, bem assim das considerações descritas e lançadas no laudo pericial, constata-se evidente o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano sofrido, demonstrando que efetivamente houve falha na prestação do serviço público. Devida indenização por danos morais e estéticos pela lesão sofrida pelo autor. art. 37, § 6º, da CF, prevê a responsabilidade objetiva dos entes públicos e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público por danos praticados contra terceiros. Critérios de fixação. Verba indenizatória que merece majoração em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Parcial provimento ao recurso do autor e negado provimento ao recurso do réu.... (Continua)

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844 - TJMG. EMENTA:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. ... (Continua)

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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Intervenção e liquidação extrajudicial. Acionista da instituição financeira. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação de interesse próprio, em detrimento da massa falida. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Incidência. Cabimento. Ausência de demonstração concreta de dedicação do agente à atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Transporte, entre estados, de expressiva quantidade de droga. Circunstâncias que dissociadas de outros elementos não são capazes de afastar o benefício do tráfico privilegiado se não demonstrado que se tratou de situação não eventual. Agravo improvido. Acórdão mantido. Pretensão de efeitos infringentes. Mera irresignação com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não se configurou na hipótese. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado por abuso de confiança, fraude e concurso de agentes. Preliminar de nulidade por ausência de materialidade e pleito absolutório por insuficiência de provas. ... (Continua)

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848 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.

«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

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849 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Lesões incapacitantes consolidação. Transcurso de tempo. Data do sinistro. Dia do infortúnio. Apólice. Vigência. Aposentadoria por invalidez. Data. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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850 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. ... (Continua)

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