(DOC. VP 161.6730.0006.7600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado bem fundamentado. Arts. 126, 128 e 131 do CPC/1973. Não prequestionamento. CPC/1973, art. 649, IV. Inexistência de constrição. Pagamento de dívidas. Súmula7/STJ. Incidência. Especial não conhecido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de forma fundamentada, resolve a lide, mesmo que não aprecie todas as teses da parte. 2. A matéria referente aos arts. 126, 128 e 131 do CPC/1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. O acórdão estadual firmou que não houve constri�

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