(DOC. VP 230.2240.4801.5113)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Incidência. Cabimento. Ausência de demonstração concreta de dedicação do agente à atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Transporte, entre estados, de expressiva quantidade de droga. Circunstâncias que dissociadas de outros elementos não são capazes de afastar o benefício do tráfico privilegiado se não demonstrado que se tratou de situação não eventual. Agravo improvido. Acórdão mantido. Pretensão de efeitos infringentes. Mera irresignação com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não se configurou na hipótese. 2 - Não se vislumbra a existência de omissão no julgado embargado, visto que as circunstâncias do crime apontadas pelo embargante, visando afastar a aplicação da figura do tráfico privilegiado, quais sejam, quantidade expressiva e transporte e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote