(DOC. VP 198.1490.3002.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, objetivando a concessão de segurança que assegure o direito «(...) de apurar o crédito presumido da Cofins/Pis sobre às aquisições de bens de pessoa física utilizados na produção por beneficiamento do soja, milho e trigo de pedir o ressarcimento em espécie ou com

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