(DOC. VP 799.2046.0935.8446)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora online de ativos em conta corrente - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores, com base no, IV do CPC, art. 833 - Ausência de previsão legal - Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 833, IV e V, do CPC, tem excepcional aplicação a empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade, o que não se amolda ao caso concreto - Inexistência de comprovaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote