Jurisprudência sobre
pessoa fisica conta corrente
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e poupança da parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são inferiores a 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Caso concreto - Executada que logrou comprovar o bloqueio de R$22.745,75 em conta poupança - Impenhorabilidade, desta parcela, reconhecida - De outro lado, não há prova cabal de que os valores constritos em conta corrente (R$2.350,31) componham a sua reserva de patrimônio - Origem do bloqueio de R$108,24, por sua vez, não comprovada - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação da penhora dos valores indicados em conta poupança, apenas.... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário (CPC/2015, art. 833, IV) - Não comprovada a natureza das diversas verbas recebidas em conta corrente - Ausência de mínimo indício de que se refiram a comissão por venda de curso de idiomas - Revogado o efeito ativo deferido com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Remuneração mensal inferior ao critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo como referência de miserabilidade para assistência por seus quadros, que vem a ser de três salários-mínimos federais (equivalente R$ 4.236,00) - Extratos de conta corrente compatíveis com a capacidade econômica narrada - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente - RECURSO PROVID... ()
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504 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.
Decisão que rejeitou o pedido de justiça gratuita e deferiu em parte o pleito de desbloqueio de valor em conta bancária da executada - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE -
Indeferimento - Pessoa física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Agravante que afirma estar desempregado, trabalhando de forma autônoma - Condição que, por si, não basta para a gratuidade no caso concreto - Declaração de renda do exercício de 2023 que demonstra que o agravante auferiu renda líquida em rendimentos tributáveis de R$136.000,85 no ano-calendário de 2022, além de ter declarado o resgate de previdência privada de mais de 300 mil reais e manter valores elevados em espécie e em conta-corrente - Agravante, ainda, que possui participação de lucros em empresa e aplicações financeiras - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via SisbaJud. Juízo a quo decidiu pela impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, pois o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos. Irresignação da exequente. Acolhimento. Impenhorabilidade a que se refere o CPC, art. 833, X, que está relacionada à pessoa física e não alcança a pessoa jurídica. Proteção prevista no citado dispositivo que se funda no princípio da dignidade da pessoa humana. Ausente qualquer demonstração de que o montante constrito é essencial para a manutenção da atividade empresarial da executada. Decisão reformada para afastar a aplicabilidade da supracitada regra de impenhorabilidade ao caso em exame. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Questões relativas à competência do Juízo da execução para realização de atos de constrição sobre o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial ou acerca da necessidade da remessa dos valores bloqueados ao Juízo Recuperacional que não foram decididas pelo Juízo a quo. Descabida a supressão de instância. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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507 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do quantum para a hipótese. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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511 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
As palavras das vítimas, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo circunstanciado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Remuneração mensal inferior ao critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo como referência de miserabilidade para assistência por seus quadros, que vem a ser de três salários-mínimos federais (equivalente R$ 4.236,00) - Extratos de conta corrente e fatura de cartão de crédito compatíveis com a capacidade econômica narrada - Gastos com dependente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente - RECURSO PROVID... ()
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513 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Art. 9º daLei Complementar 123/2006. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. Necessidade de observância
«1. O art. 9º, § 4º, daLei Complementar 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. ... ()
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514 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio on line. Saldo existente em contas correntes dos devedores, pessoas físicas. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança ou, ainda, que, inferiores a quarenta salários-mínimos, constituíssem a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial dos devedores. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido, por maioria.... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO FIRMADO PELA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. POSTERIOR INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO PROSPERAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE/EXECUTADA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE LHE ASSISTE RAZÃO QUANDO ALEGA QUE EXISTEM VÁRIOS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO (CONFISSÃO DE DÍVIDA), DEVENDO A EXECUÇÃO EM APENSO SER EXTINTA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. 1. ALEGA A RECORRENTE, INICIALMENTE, QUE REQUEREU QUE OS EMBARGOS FOSSEM JULGADOS PROCEDENTES, UMA VEZ QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA CONTÉM VÍCIO DE VONTADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO DECORRENTE DE AGIOTAGEM QUE, POR SEREM ARQUITETURAS QUE ¿NÃO PASSAM RECIBO¿, PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEM RAZÃO, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA, OS VÍCIOS DE VONTADE APONTADOS DEVEM SER PROVADOS POR QUEM ALEGA, SOB PENA DE SE OBRIGAR A PARTE CONTRÁRIA A REALIZAR PROVA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA FIGURA DO CPC, art. 373, I. 2. QUANTO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS (36% AO MÊS), MULTA EXORBITANTE (10%) E EXCESSO DE GARANTIA (UM APARTAMENTO), MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRE, PORQUANTO A COBRANÇA EM EXCESSO NÃO FOI DEMONSTRADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE SE COMPROMETEU A PAGAR 14 NOTAS PROMISSÓRIAS NO VALOR DE R$ 5.186,00 CADA, NÃO SE VISLUMBRANDO A SUPOSTA ABUSIVIDADE, JUSTAMENTE POR SEREM OS VALORES IGUAIS E, NOS TERMOS DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO CONSTAM TAIS PORCENTAGENS, SENDO BEM MENORES EM CASO DE MORA. 3. NO QUE TOCA AO IMÓVEL, A DEMANDANTE É PESSOA ESCLARECIDA E SE NÃO DESEJASSE DAR O IMÓVEL EM TELA PARA GARANTIR O PAGAMENTO, PODERIA INDICAR UM OUTRO BEM PARA TANTO, O QUE NÃO FEZ. SEJA COMO FOR, O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PROÍBE QUE UM IMÓVEL SEJA DADO EM GARANTIA DE UM NEGÓCIO, NÃO PODENDO AGORA A EMBARGANTE REQUERER QUE SE RECONHEÇA SUA NULIDADE POR SER MUITO ONEROSA. PARA QUE O IMÓVEL NÃO FOSSE OBJETO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL, COMO SE DEU NOS AUTOS EM APENSO, BASTARIA ELA PAGAR O DÉBITO QUE SE COMPROMETEU A QUITAR, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, O QUE PELO QUE CONSTA NÃO SE SUCEDEU. 4. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE, JÁ QUE MESMO SEM SER SÓCIA DA EMPRESA, ASSINOU O TÍTULO EXECUTIVO OBRIGANDO A SI PRÓPRIA, À EMPRESA DE SEU MARIDO E ATÉ O ÚNICO PATRIMÔNIO DO CASAL, A QUESTÃO JÁ FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR SEU MARIDO, INCLUSIVE SENDO OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL ME REPORTO. FRISE-SE QUE O PEDIDO DO EMBARGANTE PARA VER RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO FOI REJEITADO, ESTANDO A QUESTÃO PRECLUSA. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DEMOROU 14 ANOS PARA INCLUIR PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO (A ORA EMBARGANTE), OCORRENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA ELA (PESSOA FÍSICA), O PLEITO NÃO PROSPERA. NESSA QUESTÃO, INFERE-SE QUE NOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS, A RECORRENTE SE COMPROMETEU A PAGAR O DÉBITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUE ERA SÓCIA, TORNANDO-SE ELA GARANTIDORA DA QUITAÇÃO NA SITUAÇÃO DE AVALISTA; LOGO, A PESSOA JURÍDICA É A DEVEDORA DO TÍTULO, NÃO SE PODENDO ACATAR A ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE MOVEU A EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR EQUIVOCADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL INTERROMPE A FLUÊNCIA DA MARCHA PRESCRICIONAL CONTRA O DEVEDOR COOBRIGADO (FIADORES, GARANTIDORES ETC), O QUE É O CASO DA APELANTE, JÁ QUE, COMO VISTO, É GARANTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LADO OUTRO, COMO CEDIÇO, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO NO PROCESSO JUDICIAL SÓ VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PORTANTO, COMO NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NEM NOS EMBARGOS, NEM NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO PARA A INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 6. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, JÁ QUE FOI CITADA NA PESSOA DA ORA EMBARGANTE QUE NÃO ERA SUA SÓCIA, SENDO CONSIDERADA REVEL A EMPRESA, A QUESTÃO TAMBÉM JÁ FOI ANALISADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDA PELO MARIDO DELA NA AÇÃO PRINCIPAL E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CÂMARA, EM QUE SE DESACOLHEU A ALEGAÇÃO. QUESTÃO, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. 7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA SERIA INVÁLIDA PORQUE AS TESTEMUNHAS QUE A SUBSCREVERAM NÃO TINHAM IDENTIFICAÇÃO, NÃO FORAM QUALIFICADAS E NÃO TINHAM FIRMAS RECONHECIDAS, O FATO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INVÁLIDO O TÍTULO, DADO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, TRATAR-SE-IA DE VÍCIO SANÁVEL. VERIFICA-SE, ENTRETANTO, QUE OS VÍCIOS APONTADOS NÃO OCORRERAM, UMA VEZ QUE CONSTAM AS ASSINATURAS DOS PERSONAGENS QUE SUBSCREVERAM O TÍTULO, O CPF DAS TESTEMUNHAS E SELO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL RECONHECENDO AS FIRMAS DELES. NÃO SE PODE ACATAR, DESSA FORMA, A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE TAL SELO SERIA SÓ PARA RECONHECER A ASSINATURA DELA, POIS NÃO HÁ INDICAÇÃO NO DOCUMENTO NESSE SENTIDO. 8. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE NÃO PROSPERA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. _______________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 373, I, E 924 DO CPC; RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030699-03.2022.8.19.0000; (AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1.985.341/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 22/11/2024); (AGINT NO ARESP 1.985.341/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 30/6/2022); (ARESP 2.088.827/DF, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/4/2024, DJE DE 10/6/2024); (AGINT NO ARESP 2.112.776/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 3/11/2023).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Penhora de conta corrente ou percentual de valor da agravada pessoa física. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedora detentora de recebimento de alta renda. Ademais, em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em instituições financeiras. Insurgência dos devedores. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. A imprescritibilidade da ação não a submete ao regramento do Decreto 20.910/1932, por isso que não houve violação à Cláusula de reserva de Plenário. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e taxa de licença - Exercícios de 2016 a 2018 - Decisão que manteve 30% dos valores bloqueados em conta corrente, determinando a liberação do saldo remanescente. Alegada impenhorabilidade por ter recaído a constrição sobre benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Não configuração. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. Não demonstração, na hipótese, de que se trata da única reserva monetária. Recurso não provido... ()
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521 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO, PORQUANTO O REGIONAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM INTERFERÊNCIA DO ESTADO . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . No caso, consta expressamente na decisão embargada a tese de que « é incontroverso que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade jurídica de natureza privada, que presta serviços ao Estado do Amapá, tendo sido consignado que foi declarada a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, destacando-se a tese da Corte a quo de que é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública (pág. 5 da decisão agravada) e de que, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, não há como ser reconhecida a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, visto que se trata de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado, conforme consignou o Regional «. Nesse contexto, houve o registro de que, para se chegar a conclusão fática pretendida pelo Estado, de que a contratação da reclamante ocorreu de forma irregular, seria necessário o revolvimento da valoração do conteúdo fático probatório existente nos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela entidade pública reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos .
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Decisão negando provimento ao reclamo. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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523 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA, MAJORADA POR TER SIDO COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE (LEI 9.455/1997, art. 1º, II, E § 4º, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI (CP, art. 217-A E DE PESSOA MAIOR DE 14 ANOS (CP, art. 213, § 1º). CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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524 - TRT3. Penhora. Proventos. Agravo de petição. Penhora de proventos de benefício previdenciária
«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 08 da SDI 1 deste E. Turma, «Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Esse entendimento tem apoio naquele da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, explícita nesse mesmo sentido. Todavia, no caso dos autos, a conta corrente objeto da penhora não era utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário constando do extrato bancário outros créditos a títulos diversos, o que justifica a manutenção da penhora, principalmente, considerando que a Executada teve reconhecida a impenhorabilidade de outra conta bancária, utilizada exclusivamente para receber outro benefício previdenciário e a Exeqüente prestou serviços como doméstica.... ()
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525 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de compra e venda c./c. indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato praticado por terceiros. Leilão extrajudicial de veículo. Sentença de improcedência. Alegação no sentido de que as instituições de pagamento devem responder pelos danos causados, uma vez que, após efetivar a compra de veículo exposto em falso site de leilão, bem como fazer as tratativas por meio do aplicativo de «whatsapp, agiu de forma zelosa e rápida em notificar ambas as casas bancárias Corrés, quando tomou ciência da fraude sofrida, sendo que essas nada fizeram quanto à prestação de informações dos fraudadores. Ausência de diligência mínima por parte da Autora, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar a transferência para uma pessoa física desconhecida de montante extremamente elevado, sendo incabível querer transferir a responsabilidade da sua falta de cuidado às instituições financeiras, sob pena de terceirização do prejuízo. Autora que deliberadamente desistiu de promover a demanda em face do suposta Leiloeiro. Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade das Corrés afastadas. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO
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526 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DOS QUAIS DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NO MÉRITO, AFIRMA QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES INERENTES À CONTRATAÇÃO, O RÉU NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA PERICIAL, QUE A CONTRATAÇÃO DIGITAL É SEGURA, OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM NA FORMA SIMPLES, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. EM RELAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, A TODA EVIDÊNCIA, CABE AO JUÍZO A VERIFICAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE E OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA, ESTANDO AUTORIZADO A DISPENSAR AQUELAS QUE ENTENDER SEREM PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO FÁTICA DISCUTIDA NOS AUTOS. A PRINCÍPIO, A SELEÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS É DE SEU ESTRITO DISCERNIMENTO, UMA VEZ QUE TÃO-SOMENTE O JULGADOR DEVERÁ UTILIZÁ-LAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PROFERIR. NO MÉRITO, A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DA REAL CONTRATAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONTUDO, DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, PELO QUE A SENTENÇA MERECE REPARO NESTE TOCANTE. A CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM DEZEMBRO DE 2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. DANO MORAL CARATERIZADO EM RAZÃO DA AUTORA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA RÉU SE MOSTRA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS TERÁ COMO TERMO INICIAL DE CADA DESEMBOLSO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELEIC. QUANTO À COMPENSAÇÃO REQUERIDA, VERIFICA-SE QUE OS VALORES DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. EM SENDO AMBAS AS PARTES CAPAZES, VALORES INCONTROVERSOS, SENDO AMBOS RECIPROCAMENTE DEVEDORES E CREDORES, DETERMINO A COMPENSAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. ... ()
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528 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - A narrativa apresentada pelo autor-apelante carece de verossimilhança em face do teor das provas apresentadas pelo réu-apelante, que confirmaram a validade do empréstimo contratado através de autoatendimento, com emprego do cartão físico, mediante a inserção de senha pessoal e intransferível - Depósito do crédito na conta corrente do autor-apelante - Utilização integral dos valores no pagamento de contas e transferência bancária no valor de R$ 18.000,00 - Ausência de impugnação - Inversão do julgado como medida de rigor - Ação julgada improcedente nos termos do aresto - Recurso do réu provido - Prejudicado o do autor... ()
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529 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME.Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em operação bancária em valor significativo (R$ 14.530,00). ... ()
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530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME.Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em operação bancária em valor significativo (R$ 24.900,00). ... ()
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531 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio agravo de petição. Execução de multa por infração à legislação trabalhista. Responsabilidade do sócio.
«O exercício de atividade econômica por meio do contrato de sociedade, ainda que regularmente constituída sob a forma de pessoa jurídica, atrai, para os sócios, o dever de cuidar para que o exercício da empresa ocorra de acordo com o ordenamento jurídico, porque esse, em razão de sua finalidade, não consolida a satisfação do interesse próprio a qualquer custo, ou seja, com a infração das normas que tutelam interesses alheios, salvo em situações excepcionalíssimas, como no caso de legítima defesa e do estado de necessidade. Assim, pode-se estabelecer que, naquelas hipóteses em que a vantagem almejada depende da atuação do interessado, a sua tutela, amparo, ou concessão, pelo ordenamento jurídico, depende de sua atuação conforme essa ordenação, porque, como não poderia deixar de ser, dos atos ilícitos somente surgem obrigações para o infrator (artigos 186,187 e 188 do Código Civil) e, se assim não fosse, quase nenhuma seria a capacidade de se efetivar as regras jurídicas. No âmbito da atuação na atividade econômica, não ocorre de maneira diversa, até porque, é do exercício dessa atividade que advêm quase todos os recursos que garantem a sobrevivência da Sociedade, que, por isso, tratou de ordená-la constitucionalmente, atribuindo-lhe como fim «assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). É na busca de tal ideal que todas as demais normas pertinentes se inserem, como as que protegem o patrimônio pessoal dos sócios que exercem a empresa, por meio de pessoa jurídica, regulamente constituída, como as normas que tutelam os interesses dos trabalhadores que se ativam nas referidas empresas. É pacifico que o contrato de sociedade, ou a proteção patrimonial que decorre da personalidade jurídica, não subsiste quando os sócios atuam de modo contrário ao ordenamento jurídico, pois, como se disse, nenhuma faculdade resulta do ato ilícito, princípio que foi consolidado no CCB/2002, art. 50, mas que a CLT, nos artigos 9º e 10, desde a sua edição, já consagrava, ao negar efetividade aos atos que impeçam a aplicação dos preceitos ali contidos e ao tornar irrelevantes, para os direitos constituídos dos trabalhadores, as mutações que os titulares da empresa, ou da pessoa jurídica, façam na sua estrutura, porque não se pode olvidar que, a prevalência de tal proteção patrimonial, em qualquer situação, incentivaria a constituição de pessoas jurídicas sem lastro patrimonial para responder por suas obrigações, muito embora possam ter, em um determinado momento, contribuído para o aumento do patrimônio dos sócios titulares, inclusive com o sacrifício dos direitos dos trabalhadores envolvidos. A imperatividade das normas trabalhistas foi alçada ao mais auto grau de exigibilidade, tanto que a sua observância, pelas pessoas obrigadas, é exigida de ofício pelo Poder Executivo, por meio do poder de polícia que lhe é conferido (CLT, art. 626), do qual resulta a possibilidade da imposição de multas administrativas, tais como as que são objeto da presente execução, para as quais, deve-se estender a responsabilidade, pelo seu pagamento, também à pessoa dos sócios titulares da pessoa jurídica e tal ocorre, não por força de norma tributária, mas por conta do princípio de efetividade que toda norma jurídica carrega em si, ainda mais quando é por meio das referidas penalidades que se cumpre a coação decorrente do poder de polícia que foi delegado ao poder competente, justamente para se efetivar norma legal expressa, ou seja, obrigar os sócios titulares da pessoa jurídica a adequarem o exercício da empresa às normas legais trabalhistas. Diante do exercício da empresa em desconformidade com as normas trabalhistas, fato observado pela Autoridade Competente, como no caso, em que a Executada não recolhia FGTS, não adotava regime de controle de ponto e não anotava a CTPS de seus empregados, os atributos da personalidade jurídica não podem incidir para proteger o patrimônio pessoal dos sócios, pois responsáveis pela condução do negócio irregular e, em realidade, únicos destinatários do comando punitivo, porque, como pessoas físicas, são os únicos capazes de sofrerem os influxos da norma punitiva, para remodelar seu comportamento contrário ao Direito.... ()
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532 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Parte que é aposentada e recebe proventos líquidos de aposentadoria que não chegam a dois salários-mínimos mensais - Comprovação de insuficiência de recursos que trata a Lei 1.060/1950 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Benefício concedido. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento da execução após a juntada do laudo pericial atestando a falsidade da assinatura aposta no título executivo. Insurgência das executadas. Descabimento. Valores creditados na conta corrente da empresa executada, a qual realizou o adiantamento de sete prestações, revelando seu conhecimento sobre as condições pactuadas e sua adesão ao negócio celebrado. Crédito que foi destinado a fomentar a atividade empresarial da parte executada, presumindo-se que a pessoa física tenha se beneficiado em virtude do negócio jurídico. Assinaturas que não devem ser analisadas isoladamente. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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534 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de aposentadoria e porque se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, VI e X) - Ausência de comprovação cabal de que o valor possui caráter previdenciário - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de salário recebido como trabalhador autônomo (CPC/2015, art. 833, IV) - Ausência de comprovação cabal de que o valor possui caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de «ganhos de trabalhador autônomo e quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Ausência de provas de que se trate de verba salarial ou equivalente - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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538 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 74/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/3/2019).
Repercussão Geral: - Tema 957/STF - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Tema 1.345/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.» ... ()
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539 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio de quantia constritada das contas de uma das coexecutadas, ante o reconhecimento da natureza salarial da verba constrita e rejeitou o pedido de reconhecimento da existência de citação válida de outro executado - Impenhorabilidade do valor constrito por ser proveniente de salário da coexecutada devedora solidária e também porque são inferiores a 40 salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa do X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita mantida - Carta de citação do coexecutado devedor solidário recebida por terceira pessoa, qual seja, a devedora solidária da cédula de crédito bancário e também executada, a qual foi citada no endereço constante do título executivo - Coexecutado pessoa física que declinou, na CCB, o mesmo endereço que a coexecutada devedora solidária, também executada, no qual ela recebeu, em seu nome e no nome de seu parceiro comercial, ambas as cartas de citação - Citação do coexecutado Fábio havida como existente e regular - Recurso provido em parte para este fim.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Penhora on-line. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Alegação de que a constrição de ativos financeiros recai sobre pensão militar. Ausência de prova pré-constituída.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado pelo município de marília contra ato do governador do estado de São Paulo, consubstanciado no Decreto 64.997/2002, em que estabelecido o regime de quarentena de cada uma de suas regiões. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade, pois o regime de quarentena do município de São Paulo leva em conta apenas seus dados locais, e não os regionais. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Desprovimento do recurso.
1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado pelo Município de Marília com o objetivo de obter a sua recategorização da cor «laranja para «verde dentro dos critérios estabelecidos no Decreto Estadual 64.997/2020, que instituiu o «Plano São Paulo, pelo qual o território estadual foi dividido em macrorregiões epidemiológicas (Departamentos Regionais de Saúde - DRS), classificadas em quatros cores (vermelha, laranja, amarela e verde) representando os graus de restrição à atividade econômica local. ... ()
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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESBLOQUEIO - CABIMENTO - DESPROVIMENTO.
-Ao disciplinar as regras de impenhorabilidade, o legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar, garantindo um mínimo existencial ao devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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544 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Diligências preliminares. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito... ()
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545 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO -
Cumprimento de sentença instaurado pelos exequentes agravados, em que foram penhorados ativos financeiros dos executados JACKSON DANIEL AVELINO e J & M ALIMENTÍCIA LTDA. Diante da constrição de R$ 9.107,57 (Banco Bradesco) e R$ 11,40 (Banco do Brasil), o executado JACKSON apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a obrigação recaiu na pessoa física do sócio de forma indevida, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que são provenientes de salário decorrente de emprego formal. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado- Não acolhimento - Executado que não comprovou impenhorabilidade. O executado, ora agravante, trabalha como inspetor de ultrassom na empresa SEMAR INSPEÇÕES LTDA. sendo certo que parte dos valores constantes dos extratos bancários encontra correspondência nos holerites. Todavia, percebe-se que tais valores, assim que caem na conta do agravante, são imediatamente transferidos para a conta de SANDRA MICHELLI DE JESUS ou de DAVI DE JESUS AVELINO, ex-mulher e filho do agravante, respectivamente, o que não se justifica, visto que o desconto da pensão alimentícia do filho do executado é feito diretamente de sua folha de pagamento. Outrossim, é nítido que os valores não são destinados à subsistência do agravante, considerando que são integralmente transferidos para contas bancárias de familiares. Ademais, a impenhorabilidade não é absoluta, cabendo mitigação diante das circunstâncias do caso concreto, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor. Precedentes. Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/PA E 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 988), FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE ALCANÇA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) EM QUE FIGURE NO POLO PASSIVO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA. AO ANALISAR SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU SE TRATAR DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA CONCURSAL, EQUIPARADO JURIDICAMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EIS QUE POSSUEM FINALIDADE E PROCESSAMENTO SIMILARES E O OBJETIVO DA REPACTUAÇÃO É IMPLEMENTAR RECUPERAÇÃO DE PESSOA FÍSICA INSOLVENTE. ASSIM, DEVE SER FEITA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA, APLICANDO-SE À REPACTUAÇÃO A MESMA EXCEÇÃO PREVISTA NA FALÊNCIA, EIS QUE TAMBÉM IMPLICA EM CONCURSO DE CREDORES. DESTA FORMA, AINDA QUE ALGUM ENTE FEDERAL, COMO A CAIXA ECONÔMICA, INTEGRE O POLO PASSIVO DA DEMANDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO À IMEDIATA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO VISA POSSIBILITAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, SENDO CERTO QUE O SALÁRIO DA AGRAVANTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, LEVANDO-SE EM CONTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR NÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MAS SIM SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DA AGRAVANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SENDO NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA PRESENTE DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento de financiamento de bolsa de estudos por meio de execução fiscal. Agravo interno improvido.
I - Caso em exame... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Alegação de omissão. Ausência de análise da decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Pretensão de modificação do julgado, a fim de determinar o desentranhamento apenas das provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário. Omissão sanada, sem modificação na conclusão do julgado. Decisão que se apresenta genérica. Ausência de menção a elementos concretos do caso em análise. Determinação da quebra do sigilo fiscal de todas as pessoas físicas que apresentaram movimentação financeira igual ou superior a cinco milhões de reais e se declararam isentas ou se omitiram na apresentação da declaração.
«1. Verificado que a decisão que analisou o pedido de quebra do sigilo fiscal do embargante não foi objeto de exame no acórdão decorrente do julgamento do mérito da presente impetração, merecem acolhimento os embargos, dada a ocorrência de omissão no julgado. ... ()
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549 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator original do processo que negou seguimento ao agravo de instrumento tirado pela Fazenda Estadual contra decisão do juízo de 1º grau, proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu pedido da exequente de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo tendo em vista a dissolução irregular desta. A decisão agravada foi motivada pela prescrição decorrente de suposta inércia da exequente em lapso temporal superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução. Recurso especial interposto pela agravante. Devolução dos autos à Turma Julgadora determinada pelo I. Presidente da Seção de Direito Público, para que o Colegiado, eventualmente, realize o juízo de conformidade à luz das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Na espécie, o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios da executada foi formulado tão logo a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, ato que é inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário mediante fraude à execução. A citação pessoal dos sócios não se mostrava necessária até o momento em que sobreveio a notícia de que a empresa havia encerrado a suas atividades e deixado o local onde mantinha o seu estabelecimento «sem deixar rastros". A citação da pessoa jurídica somente poderia ser considerada termo inicial da contagem do prazo prescricional se o ilícito praticado pela executada com escopo de impedir o sucesso da execução fiscal houvesse sido praticado antes daquele ato processual. A citação da pessoa jurídica, por si só, não deflagra o início do prazo prescricional quando a dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, na data da citação, ainda não existia pretensão contra os sócios. Não houve, portanto, inércia da exequente. Prescrição não operada. O v. acórdão original está em desarmonia com o atual posicionamento do C. STJ a respeito da matéria, cumprindo a este Colegiado proceder à adequação do julgado. REVISÃO ACOLHIDA, para alterar o julgamento no sentido de ser dado provimento ao agravo interno e, por conseguinte, ao agravo de instrumento... ()
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550 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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