(DOC. VP 933.5694.6481.6331)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de aposentadoria e porque se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, VI e X) - Ausência de comprovação cabal de que o valor possui caráter previdenciário - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que,

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