(DOC. VP 770.8270.4437.9505)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Remuneração mensal inferior ao critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo como referência de miserabilidade para assistência por seus quadros, que vem a ser de três salários-mínimos federais (equivalente R$ 4

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