(DOC. VP 366.5881.3301.2396)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Parte que é aposentada e recebe proventos líquidos de aposentadoria que não chegam a dois salários-mínimos mensais - Comprovação de insuficiência de recursos que trata a Lei 1.060/1950 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Benefício concedido. AÇÂO MONITÓRIA - Refinanciamento de dívidas -Inicial acompanhada com cópia dos contratos de mútuos, extrato bancário e memória de cálculo com indicação dos valores efetivamente devidos - Documentos hábeis ao ajuizamento da a�

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