(DOC. VP 345.5037.8287.0489)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em instituições financeiras. Insurgência dos devedores. NULIDADE DO ATO. Inocorrência. Arresto executivo que encontra previsão legal. Exegese dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Tentativa frustrada de citação dos devedores que autoriza a medida. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Caso concreto que não se subsome à proteção legal previ

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