(DOC. VP 145.9661.5000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Penhora on-line. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Alegação de que a constrição de ativos financeiros recai sobre pensão militar. Ausência de prova pré-constituída.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Ante a existência de duas execuções fiscais que correm contra a responsável tributária, foi deferido pedido de bloqueio de valores pelo sistema Bacen-Jud, mas não há prova do sucesso da diligência, nem sequer da natureza alimentar dos créditos porventura existentes na conta-corrente da impetrante. Interditado o manejo do mandamus. 3. Agravo regimental a que se neg

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