(DOC. VP 283.4942.9942.5294)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.

Decisão que rejeitou o pedido de justiça gratuita e deferiu em parte o pleito de desbloqueio de valor em conta bancária da executada - Recurso interposto pelo executado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» - Existindo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, o juiz poderá indefe

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