Jurisprudência sobre
obra em predio

601 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ CONCLUA A OBRA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É lícito ao demandante formular pedido subsidiário; entretanto, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a sua apreciação. 2. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não vir a ser cumprida a obrigação de fazer... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. A questão não se encontra elencada no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. Ressalta-se que, a questão não estará preclusa, haja vista a regra processual prevista no art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC, que estabelece que tais questões deverão ser suscitadas em sede de preliminar de eventual recurso de apelação e suas respectivas contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Irregularidades na execução de obra. Penalidade imposta pela administração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais em razão de supostas falhas na execução de obra contratada junto à empresa ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADO - ENTREGA DAS CHAVES VINCULADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUTORES QUE OPTARAM PELO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE APÓS A EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ - ÁREA COMUM - PRIVAÇÃO DE USO - DANO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Demolição de prédio vizinho e geminado. Obrigação de reparar os danos. Culpa concorrente. Inocorrência. Multa. Incidência. Juntada aos autos da carta de ordem para intimação pessoal. Prazo para conclusão da obra. Razoabilidade. Autor. Conduta protelatória. Inocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Remuneração condigna. Recursos das requeridas improvidos e do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prescrição. Ação de reparação de danos materiais. Paralisação de obra, por determinação do contratante. Ressarcimento pelos dias paralisados.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem apenas quanto à alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 206 (fls. 1.002-1.004, e/STJ); b) a Infraero sustenta nas razões do Recurso Especial que «o acórdão recorrido, ao considerar o Decreto 20.910/1932 como aplicável aos fatos ora examinados, violou, frontalmente, o comando fixado no Decreto 20.910/1932, art. 1º deste diploma, cujo alvo conceitual, ineludivelmente, está ligado às pessoas jurídicas de direito público interno, o que não é o caso da ora recorrente» (fl. 885, e/STJ); c) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 870-871, e/STJ): «Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Com efeito, a começar pela alegada omissão quanto à prescrição, é de ver-se que a ora embargante não tratou dessa questão em suas razões de apelação, e, embora certo que podia ser conhecida de ofício pelo juízo, a falta de pronunciamento expresso, no caso, não configura omissão. Ainda que devesse o julgador apreciar a questão da prescrição, não prosperaria a pretensão recursal da embargante, na medida em que se aplica ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, a qual incide a partir do evento danoso. Na espécie, pleiteando a autora a reparação de danos ocorridos em 2005, não havia transcorrido o lapso temporal, quando do ajuizamento da demanda, em 2008. Por outro lado, quanto ao agravo retido, que foi apreciado, o que se verifica é o inconformismo da embargante quanto à solução dada, sendo de se observar, ainda, que o vasto acervo documental juntado aos autos foi devidamente analisado pelo Juízo a quo, ficando superadas algumas formalidades exigidas pela embargante em virtude do contexto fático. Ademais, o CPC/2015, art. 464, § 1º, II, dispõe que o Juiz poderá indeferir a perícia quando for desnecessária a prova pericial em vista de outras provas produzidas. Quanto ao suposto reconhecimento do pedido, o voto condutor do acórdão embargado apenas citou a sentença, que, por sua vez, fundamentou-se nos documentos constantes dos autos e na contestação (...) No que diz respeito à alegada omissão pela não apreciação se o caso configurou motivo de força maior, também não se verifica, visto que sequer foi alegada nas razões de apelação. Assim, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissões no acórdão não atendem ao mínimo legal disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.022, uma vez que não foi demonstrada a existência das hipóteses que lhe dão suporte, verificando-se, apenas, o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgado, situação que não autoriza a abertura da via própria dos declaratórios. (...) Logo, são improcedentes os presentes embargos de declaração, porquanto a embargante busca, inconformada com a solução dada à lide, que se atribuam efeitos modificativos ao julgado, o que não é cabível na via estreita deste recurso, sem a ocorrência dos vícios que lhe dão suporte. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração»; d) nos termos da jurisprudência do STJ, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2020; e e) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO MURO - OBRA IRREGULAR - DANOS AO IMÓVEL LIMÍTROFE - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. Cabe ao proprietário do imóvel causador do dano em unidade vizinha fazer cessar o vício e reparar os danos causados pelo problema. 3. A correção monetária sobre o valor da indenização, por danos materiais, incide a partir da data de elaboração do laudo pericial que constatou a extensão dos vícios e fixou o valor necessário para a reforma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obra. Inadimplência do município. Ação de cobrança. Improcedência do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Construtora JRN Ltda. contra o Município de Montezuma/MG, objetivando o pagamento de valores relativos ao contrato administrativo objeto da construção de revitalização do Balneário Turístico no Município de Montezuma/MG. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória e nunciação de obra nova c/c pedido conden atório. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidind o de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. CPC, art. 462. Lei municipal. Alteração da destinação de área urbana e possibilidade de regularização de edificações. Perda de objeto da ação de nunciação de obra nova. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Princípio da causalidade. Aplicação.

«1. A regra do CPC, art. 462 deve ser observada também no Superior Tribunal de Justiça, não podendo sua aplicação ficar restrita às instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A DEMANDADA À DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. INCONFORMISMO DO RÉU. DECISUM QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O DIREITO PERQUIRIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DA OBRA, CONSISTENTE NO ACRÉSCIMO NA ÁREA FRONTAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA, REALIZADA SEM OBTENÇÃO DE ALVARÁ E INOBSERVANDO OS LIMITES EDIFICÁVEIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS MODIFICAÇÕES CONDOMINIAIS OCORRERAM SEM A AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.342, QUE ESTABELECE QUE É NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Pedido de antecipação formulado pelos adquirentes de imóvel no sentido de fornecer, a empreendedora imobiliária, documentação necessária à aquisição de crédito para quitar saldo remanescente e usufruir o bem adquirido. Abusividade na conduta do empreendedor de impedir obtenção da carta de crédito, sendo de sua responsabilidade diligenciar junto aos órgãos públicos para a devida regularização do imóvel. Atendimento ao pedido de rigor. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCISA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. FALHA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EFETUADA PELO ENTE MUNICIPAL, QUE TERCEIRIZOU O SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.  NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada contra o Município e a empresa contratada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inundação de imóvel residencial, supostamente causada por falha na execução dos serviços. Sentença de parcial procedência determinando a indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenizatória e nulidade de cláusula contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência para reconhecer o atraso de 03/12/2022 a 12/02/2023, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) neste período, reembolso de valores pagos a título de evolução de obra de dez/2022 e mar/2023, pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), declarando nula a cláusula que permite alteração unilateral do projeto pela vendedora e a cláusula que repassa ao comprador as custas de individualização da matrícula do imóvel que deve ser adimplida pela vendedora. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Alegação de atraso por caso fortuito e força maior em razão da pandemia de Covid-19, falta de material e mão-de-obra. Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, por ser classificada como serviço essencial. Prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis para a conclusão das obras. Cláusula abusiva. Prazo de tolerância que não pode superar 180 dias corridos. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Correção monetária corretamente fixada. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel (03/12/2022 a 12/02/2023) e ré que admite que a rede de energia somente foi regularizada em 20/06/2023. O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o novo prazo supera o limite pactuado, agravando-se com entrega do imóvel com problemas na rede elétrica. Danos morais configurados e quantum mantido. Autor que apesar de narrar que foi cobrado pela individualização do imóvel, não apresentou pedido de nulidade de cláusula e devolução dessa quantia paga. Sentença ultra petita nesse ponto, decotando-se este excesso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS NO PÉ OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor alega a cobrança indevida de valores sob a rubrica «diferença de financiamento ou «juros de obra em contrato de compra e venda de imóvel, sem previsão contratual específica para essa cobrança. Requer a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. Em primeira instância, a ré foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, sendo parcialmente procedente o pedido do autor. A ré interpôs apelação, alegando a ausência de prova do dano material e a legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva e ilegal; e (ii) definir se a revelia e a ausência de comprovação documental por parte da ré justificam a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica, uma vez que o autor é destinatário final do serviço, configurando-se uma relação de consumo entre as partes. A responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, sendo exigida a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da falha do serviço, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A cobrança de «juros de obra é considerada lícita apenas quando prevista no contrato e claramente informada ao consumidor, de acordo com o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º. No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda assinado entre as partes não menciona a cobrança de «juros de obra, contemplando apenas reajustes pelo INCC e IGP-M, o que caracteriza a ilegalidade da cobrança pela ausência de informação clara e adequada ao consumidor. A revelia da ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reforçando a conclusão de que a cobrança foi indevida e sem respaldo contratual. A ausência de previsão contratual e a cobrança surpresa imposta ao consumidor configuram prática abusiva, na medida em que restringem o direito do consumidor à escolha informada, violando o CDC, art. 6º. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida obriga o fornecedor à restituição em dobro dos valores pagos, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de «juros de obra antes da entrega do imóvel é ilegal quando não há previsão contratual clara e expressa, violando o direito do consumidor à informação adequada. Na hipótese de cobrança indevida em contrato de adesão, o fornecedor responde pela restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo prova de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13/6/2012, DJe 26/11/2012; STJ, Súmula 54.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por atraso na entrega da obra. Revisão de distrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Substituição pela taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, fique constatada a existência de cláusula de decaimento abusiva, prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo comprador, em nítida afronta às disposições do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão atraso na entrega da obra. Distinção entre cessão de crédito e de posição contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cláusula penal. Delimitação do valor. Inexistência de similitude fática. Inviabilidade. Não provido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe 14/10/2022), o que não ocorreu na espécie no que se refere à controvérsia envolvendo a distinção entre cessão de crédito e de posição contratual, inviabilizando o conhecimento do recurso especial a respeito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Configura inovação recursal a ampliação de pedido em sede de apelação adesiva, quando não formulado na petição inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Pedido de rescisão com fundamento no desinteresse do comprador em manter o contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA CIVIL E OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, COM ADEQUAÇÃO.

Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos agravados, uma vez que a empresa que assinou o contrato continua em atividade e contestou a ação, com imposição de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, firmou o posicionamento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, a prescrição bienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado na sessão do dia 4/8/2016, quando do julgamento do Processo TST- E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, na Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021, julgou improcedente aADI 5132, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º, segundo o qual a pretensão relativa aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescreve em cinco anos até o limite de dois anos, contados a partir do cancelamento do registro ou o do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou ser inviável a adoção daprescriçãotrienal, tendo em vista que, ainda que se trate de pedido de condenação em dano moral, a matéria discutida no bojo da ação trabalhista deve seguir os prazos prescricionais dispostos para essa Justiça Especializada, consignou também que não há falar em prescrição bienal, pois tal prazo somente ocorre quando deixa de existir o registro perante o órgão gestor de mão de obra. Destarte, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. A incidência do óbice contido na Súmula 333é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. TEMAS: 1)ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM . 2) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva ostrechosda decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se que a reclamada em relação ao tema «ILEGITIMIDADE PASSIVA trouxe apenas o trecho da decisão Regional que relata que a análise do tema será feita juntamente com o mérito, sem indicar, entretanto, os trechos em que houve a análise da matéria, e quanto ao tema «COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS não trouxe a indicação de nenhum trecho do acórdão no tópico, não sendo observado, portanto, o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A incidência do óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, Ié suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO responde de forma solidária pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes de condições inadequadas no ambiente de trabalho. Sobre a matéria a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que o OGMO responde pelas condições degradantes de trabalho, uma vez que possui o dever de fiscalizar as instalações e averiguar irregularidades, tendo em vista o disposto na Lei, art. 33, V 12.815/2013. Precedentes . No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou, com base na Lei, art. 33, V 12.815/2013, que não há falar em ausência de responsabilização do recorrente, uma vez que o órgão gestor de mão de obra possui dever imposto pela Lei de fiscalizar as instalações sanitárias e pontos de hidratação para os trabalhadores tanto em terra quanto a bordo. A referida decisão se encontra em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. A incidência do óbice contido na Súmula 333é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Ainda que se considere a data da expedição do «habite-se indicada pela construtora, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, estabelecido no CCB/1916, art. 193, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Alegação de ocorrência prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE AMPLIOU DE 180 DIAS PARA 10 MESES O PRAZO PARA A EXECUTADA FINALIZAR OS SERVIÇOS A QUE FORA CONDENADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS - MM. JUÍZO QUE DEVERÁ SE PRONUNCIAR ESPECIFICAMENTE ACERCA DAS POSTULAÇÕES DO RECORRENTE NO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA INÍCIO DOS REPAROS, ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL DE EVOLUÇÃO DE OBRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. YOUTUBE. REPRODUÇÃO DE MÚSICA SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA COMPOSIÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA.

I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos morais ajuizada em razão da disponibilização de 71 obras musicais de autoria do demandante na plataforma de streaming da ré sem a devida atribuição de crédito. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Alegado não cabimento de indenização a título de danos morais. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Pedido de redução dos danos morais. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação ao alegado não cabimento dos danos morais, a falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Auto de infração lavrado pelo ibama. Obra em desacordo com a licença ou autorização ambiental. Nulidade do auto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Contratação irregular. Incompetência. Pretensão de vínculo de emprego formulada também em face da cooperativa intermediadora de mão de obra. Competência remanescente da justiça do trabalho.

«A Constituição Federal, no art. 114, I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixou que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. E, em Reclamações Constitucionais também posteriores à Emenda Constitucional 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que decorrente de fraude. Destarte, esta Justiça Especializada é mesmo incompetente para apreciar o pedido de vínculo de emprego com o Município reclamado. Contudo, havendo pretensão de declaração do vínculo empregatício também com a Cooperativa, ao argumento de que o contrato de trabalho foi fraudulentamente celebrado sob a forma de cooperativismo, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito (CF/88, art. 114), excluída apenas a discussão acerca da natureza da relação firmada entre a reclamante e o Município, o que, contudo, não impede o reconhecimento de eventual responsabilidade solidária/subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas que porventura venham ser reconhecidas à obreira, na qualidade de beneficiário pelos serviços por ela prestados. Considerando, portanto, a natureza da pretensão posta em juízo, em face da 1ª Ré, permeando direitos trabalhistas celetistas, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Obra artística. Grafitismo. Manifestação cultural. Proteção legal. Exploração comercial. Autorização do autor. Inexistência. Logradouro público. Publicidade. Fins lucrativos. Consentimento. Imprescindibilidade. Lei 9.610/1998, art. 48 (lda). Prejuízo. Existência. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Cabimento. Crédito. Identificação. Indisponibilidade. Arts. 24 e 79, § 1º, da lda. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação ajuizada por condômino em face do condomínio. Pretensão de obrigar o condomínio a ¿encaminhar imediatamente a carga do Autor à empresa responsável pela obra de reforma de PC de Luz do Prédio, a fim de que adicione ao quadro de cargas do projeto do referido PC¿. Sentença de improcedência. Pedido inicial obscuro e, qualquer que seja a sua interpretação, improsperável. Se a intenção do condômino é acoplar, à reforma do quadro geral de energia do prédio devidamente aprovada em assembleia geral, o seu projeto de aumento de carga da sua unidade privativa, trata-se então de pedido manifestamente improcedente, pois não recai sobre o condomínio o dever jurídico de arcar com as despesas de obra ou reforma de interesse particular de qualquer condômino. Se, ao revés, a intenção era meramente exigir que o condomínio desse ciência à empresa contratada, a fim de garantir que a reforma a implementar permitisse o futuro aumento de carga para seu apartamento, sem custo adicional ao condomínio, então é evidente a ausência de litígio, pois o condomínio não só não se negou a fazê-lo, como informou que a empresa contratada já havia assegurado a existência de espaço suficiente para a planejada expansão. Escorreito o julgamento antecipado do feito, ante a inocuidade de dilação probatória. Como bem constatado pelo juízo sentenciante, a demanda ajuizada pelo ora apelante ? a sétima contra o mesmo condomínio ? parece derivar de espírito emulativo decorrente de entreveros passados, inclusive com lamentável recurso à alteração da verdade dos fatos, que resultou em incensurável condenação às penas da litigância de má-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO. OBRA NO INTERIOR DA UNIDADE RESIDENCIAL DA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO RESISTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ação ajuizada com a pretensão de obrigar a ré a autorizar a troca do barbará na área interna de sua unidade residencial, além de pagar indenização compensatória de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de obra pública. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexecução culposa. Reajustamento financeiro do contrato. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência. - Apelo do autor - Argumento de que os réus reconheceram expressamente o pedido quanto à condensadora de ar em posição incorreta, tanto que a mudaram ao longo da tramitação do feito - Acolhimento - Pedido que seria procedente no ponto - Alegação do apelante de que o envidraçamento da sacada é visivelmente diferente do projeto padrão - Rejeição - Projeto fornecido que não informa a altura dos vidros, tampouco prevê respirador permanente - Prova pericial imprescindível para apurar irregularidade na obra realizada- Preclusão consumada, porque, intimado, o autor não recolheu os honorários periciais cuja parte lhe incumbia - Ré que também não recolheu a parte dela - Irrelevância - Preclusão para ambas as partes, o que autorizava o Juiz a julgar de cordo com os elementos que tinha - Ônus do autor que provar a irregularidade da obra não satisfeito- Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Avença firmada com pacto adjeto de financiamento pela modalidade de crédito associativo. Anuência dos adquirentes quanto à taxa de evolução da obra, por ocasião da assinatura do instrumento firmado junto à instituição financeira. Admissibilidade da cobrança. Exercício regular de direito na negativação dos seus nomes em razão do inadimplemento afastando eventual direito indenizatório. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Licitação. Desistência acolhida pela administração. Poder de autotutela. Revisão e anulação do ato. Possibilidade. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Justificativa. Aumento do custo de mão-de-obra decorrente de cct. Previsibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. É possível a revisão e posterior anulação do ato que acatou a justificativa apresentada pela empresa vencedora do certame para desistir da contratação, uma vez que é legítimo à Administração anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornem ilegais. Inteligência das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido cominatório. Indenização. Lei 8.630/93. Órgão Gestor de Mão-de-obra Portuária - OGMO. Sentença transitada em julgado. Data anterior ao advento da Medida Provisória 1.952/2000 e da Emenda Constitucional 45/2004. Competência do juízo suscitado (Justiça Estadual Comum). CLT, art. 643 e CLT, art. 652. CF/88, art. 114.

«Está assentada por esta Corte atualmente que a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido cominatório, com o fim de recebimento de indenização prevista na Lei 8.630/93, proposta contra Órgão Gestor de Mão-de-obra Portuária - OGMO, é da Justiça do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a sentença proferida pelo Juízo Suscitado (7ª Vara Cível de Maceió - AL) transitou em julgado antes do advento da Medida Provisória 1.952/2000 - que alterou os CLT, art. 643 e CLT, art. 652 -, determinando ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações envolvendo trabalhadores portuários avulsos e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho, e antes também da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Considerando essas circunstâncias, mais a sentença como parâmetro para eventual alteração da competência para julgamento de lides, além do fato de que, à época do trânsito em julgado da sentença, o entendimento assente desta Corte era em sentido diverso, isto é, reconhecia-se a competência da Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento desses feitos, forçoso declarar a competência da Justiça Estadual Comum na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. Agravo de instrumento - ação indenizatória - pedido de tutela de urgência para o fim de suspender o pagamento da taxa de evolução da obra indeferida em decisão anterior, que decidiu que o pedido não pode ser dirigido à agravada posto que ela não é a beneficiária da referida taxa - tema precluso que só pode ser revisto por meio de eventual recurso de apelação - agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Por fim, conforme o Tema 895 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à CF/88, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Recurso não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C), no sentido de que «À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente (REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. ATRASO DA OBRA. IPTU. CONDOMÍNIO. ENCARGOS DO LOTE. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da tutela antecipada hão de restar comprovadas a verossimilhança das alegações e a inequivocidade da prova apresentada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Litispendência. Coisa julgada. Transação. Empregado de empreiteira de obra que fez acordo anterior em outra ação. Responsabilidade da construtora a ser examinada de acordo com o pedido inicial. Sentença restrita a uma modalidade culposa não alegada na inicial. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.031.

«... a matéria suscitada no agravo e que se restringiu à questão processual (litispendência e coisa julgada), não haveria de se verificar face a responsabilidade solidária entre o dono da obra e o empreiteiro, envolvendo a relação empregatícia entre eles e seus empregados. E, a circunstância de o autor ter feito acordo anteriormente com sua empregadora, cuja transação será de cumprimento remoto face à falência da empresa, os termos do ajuste não se transferem à entidade que não participou do ato. Assim, não houve a alegada litispendência ou coisa julgada impeditivas do exame da demanda quanto ao seu mérito, uma vez que a transação celebrada no processo que o autor fez com sua antiga empregadora deve ser «interpretada restritivamente. Não havendo, assim, que se estendê-la à parte que não figurou no ato, sendo certo, também, que a transação: «não aproveita, nem prejudica senão as que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível (CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.031). ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. Apelação. Direito civil. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova com pedido de indenização para reparação de danos morais. Obras irregulares que causaram prejuízos ao imóvel da autora. Responsabilidade dos réus apurada em prova pericial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - INOVAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO -INADMISSÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - NATUREZA COMPENSATÓRIA, EM VIRTUDE DE EVENTUAL RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INVERSÃO - IMPOSSIBLIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

Ante a sanabilidade do vício relativo a ausência de documentos necessários a propositura da lide, resta prejudicada a inépcia da inicial alegada, mormente em virtude da ausência de prejuízo. - Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - A prescrição da pretensão de indenização por responsabilidade contratual segue o previsto na norma do art. 205, do CC, sendo, portanto, decenal. - Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, deve ser acolhida a pretensão referente ao ressarcimento a título de danos morais. - A indenização pelos danos imateriais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se extrai do art. 944, caput, do CC. - Não sendo objeto de pedido a rescisão do ajuste firmado entre as partes, não há falar-se em execução da cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, que tem natureza indenizatória. - Preliminar de inépcia rejeitada, preliminar de não conhecimento parcial do segundo recurso acolhida, prejudicial de prescrição afastada e recursos providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Infiltração no imóvel da autora decorrente de obra promovida pelo réu em terreno vizinho. Sentença de procedência. Perícia conclusiva no sentido de que os danos no imóvel da autora se originaram após a execução do aterro realizado pelo réu. Diversas possibilidades de origem das infiltrações, todas elas decorrentes de erro na obra do réu. Necessidade atestada de refazimento do muro de arrimo e, consequentemente, de sua impermeabilização, além da execução das calhas e tubos de queda do telhado pelo réu. Responsabilidade do réu pelos danos advindos na residência da autora inconteste. Danos morais, contudo, não evidenciados. Falta de qualquer afetação em termos significativos da vida da autora. Risco à estrutura de seu imóvel não verificado pela perícia. Sentença reformada para tal fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação do réu parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote