Jurisprudência sobre
obra em predio

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Lei 8.212/91, art. 31.

1 - O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário. Efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como afastar a obrigação do Fisco de primeiro verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária. Tal fato, no entanto, não exclui a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. ISS complementar. Obras realizadas com emprego de mão de obra própria e mão de obra de terceiros. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico tributária, que obrigue à autora ao recolhimento do ISS complementar apurado por meio de pauta fiscal, bem assim para determinar às autoridades tributárias que se abstenham de vincular a expedição do habite-se ao prévio recolhimento do ISSQN quando efetivada a transmissão da DTCO registrada. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurados em pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Inconstitucionalidade da imposição de prévio recolhimento do ISS como condição à emissão do habite-se. Sentença mantida. Recurso não provido

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403 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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404 - TJSP. Direito autoral. Autor que participou, como diretor de cena, da produção de vídeos em campanha publicitária contratada diretamente entre o cliente, as produtoras e a agência de publicidade. Existência de prévio contrato de prestação de serviços com a produtora, em que estabelecida remuneração fixa. Campanha publicitária de grande porte, voltada às Olimpíadas Rio 2016, que envolveu a participação de diversos profissionais, coordenados pela empresa contratada. Obra coletiva, cuja titularidade dos direitos patrimoniais cabe ao produtor. Art. 5º, VIII, h, e Lei 9.610/1998, art. 17, caput e §2º. Efetiva remuneração do autor nos termos contratados e anuência deste à utilização da obra. Inexistência de dano moral ou material indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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405 - TJRJ. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado. Ausência de manifestação de qualquer interessado. Local que não serve de moradia, qual seja, telheiro de garagem, que é parte de área residencial, sendo certo que, conforme bem assentado pelo ministério público, a providência não oferece risco aos interesses individuais dos menores, agravados. Depósito prévio, repise-se, ofertado pela municipalidade na forma do mencionado decreto. Imissão provisória que se impõe, notadamente diante da patente urgência, a fim de que se iniciem as necessárias obras. Recurso a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

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406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Suscitada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. ICMS. Aquisição de material. Empresa da construção civil. Emprego em obra. Insumos. Diferencial de alíquota. Cobrança. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVASÃO DE IMÓVEL VIZINHO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL.

Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. ... (Continua)

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409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória com preceito cominatório. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação para paralisação das obras no imóvel em questão. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Necessidade de observância ao contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

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410 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROPRIEDADE DA AUTORA/APELADA SOBRE A ÁREA EM ANÁLISE QUE É UMA DAS CAUSAS DE PEDIR DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESLINDE DO MÉRITO QUE EXIGE APURAR A QUEM PERTENCE A FAIXA DO TERRENO SOBRE A QUAL FOI REALIZADA A OBRA LITIGIOSA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. QUESTÕES ELUCIDADAS MEDIANTE PROVA PERICIAL. FAIXA DE TERRENO RECLAMADA QUE PERTENCE AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE PREENCHEU OS ITENS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 473, PORTANTO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO A PROVA ADVINDA DA PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CORRETA A SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO LAUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE APENAS A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE À PARTE AUTORA/APELADA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE É O DONO DA OBRA. INCONTROVERSO QUE FOI A 2ª APELANTE, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A RESPONSÁVEL PELA OBRA EM QUESTÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS DESCRITO NA EXORDIAL, AFIRMANDO A AUTORA QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM TAPUME NO LOCAL, QUE INVADIU A ÁREA DE ACESSO AO PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO SEU CONJUNTO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É EVIDENTE. FATO DE NÃO MAIS SER A LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE LEGITIMADA PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SE TRANSFERE COM O FIM DA LOCAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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412 - TJSP. Ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais decorrentes de atraso na conclusão de obra - Parcial procedência em primeiro grau para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, rejeitada a reparação moral e a cláusula penal - Atraso na conclusão da obra - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas - Legitimidade da pretensão indenizatória ao adquirente - Reparação extrapatrimonial devida - Arbitramento em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, pela frustação das expectativas por longo período [mais de 3 anos] - Arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Impossibilidade de apreciação equitativa - Art. 85, §6º-A do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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413 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débito previdenciário. Construção. Prazo decadencial. Termo inicial. Conclusão de obra. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 482, § 3º, in MPs/srp 03/2005 não conhecida.

1 - Hipótese em que a agravante reitera a alegação de violação ao CTN, art. 173, ao argumento de que o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário dever ser contado a partir do primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento que, na espécie, seria após a comprovação do término da obra.... (Continua)

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414 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO TÉCNICO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES E ABANDONO DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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415 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida em face de autor e editora que pulicaram matéria jornalística que ultrapassou a informação de cunho objetivo. Sentença que deu pela procedência do pedido de indenização de dano moral, improcedência do pedido de dano material e julgou extinto sem análise do mérito o pedido de publicação de resposta. Apelo dos réus a buscar o afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Construção e incorporação. Edificação de apartamentos em condomínio. Quebra do incorporador. Associação formada por adquirentes de unidades autônomas para conclusão da obra. Erro de fato. Violação de literal dispositivo de lei.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se fato inexistente ou nega-se fato que efetivamente existe. ... (Continua)

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417 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.

«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços de mão de obra. Revisão. Reequilíbrio econômico-financeiro. Caixa econômica federal. Sentença condicional não constatada. Quantum debeatur. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade.

«1. «Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que não há falar em sentença condicional, quando se deixa para a fase de liquidação de sentença apenas a fixação do quantum debeatur, como na hipótese dos autos. (AgRg no REsp 1.500.998/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). No mesmo sentido: REsp 1.541.031/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5.9.2016; e REsp 885.910/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5.8.2008. ... (Continua)

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419 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Edificação que ultrapassa seis metros de altura. Exigência de recuo lateral de três metros. Limitações construtivas não obedecidas, privando o imóvel do autor da insolação e ventilação. Prova pericial concludente. Prejuízo à saúde e bem estar dos vizinhos. Irregularidades comprovadas. Demolição e indenização. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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420 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. EMPREGADO MESTRE DE OBRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, DA CF E 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. SÚMULA 410/TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

No que diz com a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Carta de 1988, cumpre anotar que a compreensão consolidada na OJ 97 da SBDI-2 do TST reduz a possibilidade de desconstituição da coisa julgada amparada em ofensa ao referido dispositivo constitucional. Havendo, no ordenamento jurídico, dispositivo legal que se enquadra especificamente na situação trazida pela Autora - não incidência do regime de duração da jornada de trabalho para os exercentes de cargo de gestão - não há falar em violação literal da norma inscrita no, II do art. 5º da CF. 2. De acordo com a tranquila jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, o empregado deve possuir efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, com exercício de atribuições que reflitam grau de fidúcia especial, usufruindo padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados (o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do salário efetivo acrescido de 40%). 3. In casu, ao rejeitar o enquadramento da hipótese examinada na figura tipificada no CLT, art. 62, II, o órgão prolator do acórdão rescindendo assinalou que os recibos de pagamento não descrevem a existência de valores quitados sob a rubrica de gratificação de função. Anotou, ainda, que a reclamada, ora Autora, não fez qualquer prova de que o salário do reclamante, ora Réu, superava em ao menos 40% o dos empregados não exercentes de posto de confiança. 4. Nesse cenário, para se concluir que o Réu recebeu ao longo do contrato de trabalho o diferenciado padrão remuneratório exigido na legislação de regência, seria necessário reexaminar fatos e provas do feito primitivo, diligência vedada em ação rescisória fundada em afronta à norma jurídica (Súmula 410/TST). Ademais, ao alegar que o Réu, na condição de mestre de obras, o Réu sempre exerceu «cargo de gestão, a Autora parece confundir a atividade de gerenciamento de uma obra de construção civil com a gestão da sociedade empresária. Inviável, pois, a reforma do acórdão regional com fulcro na causa de rescindibilidade inscrita no, V do CPC, art. 966. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de erro de fato, de acordo com a sucinta argumentação inicial, está baseada na circunstância de ter sido desconsiderada a oitiva da única testemunha inquirida na instrução do feito. Ora, ao decidir que a jornada do Réu era aquela informada na petição inicial, o órgão prolator do acórdão rescindendo levou em consideração o fato de a Autora possuir, na ocasião, mais de 10 empregados, o que, segundo a diretriz da Súmula 338/TST, I, impunha-lhe o ônus de registrar a jornada de trabalho do reclamante, do qual não se desincumbiu. O exame da controvérsia sob a perspectiva da jurisprudência consolidada não caracteriza, data venia, o erro de fato de que trata o, VIII do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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421 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, a Usina Eldorado S/A. (terceira reclamada) alega ter contratado os serviços da empresa GPM Rio Preto Equipamentos Ltda. (primeira ré), por ser esta última uma empresa especializada na locação de máquina com mão de obra, consistente com os serviços de sistematização em benfeitorias nas áreas agrícolas, tais como: inversão de solo; construção de carreadores; construção de lombadas e obstáculos; mudanças de árvores e outras. O TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou: « considerando que o contrato firmado entre as reclamadas visava a Locação de Máquina com mão de obra, para fins de serviços de sistematização em benfeitorias nas áreas agrícolas, tais como: inversão de solo; construção de carreadores; construção de lombadas e obstáculos; mudanças de árvores e etc, não há de se cogitar, na espécie, de obras por empreita de natureza civil (Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST) . Em outros termos, no presente caso, não há que se falar em dono da obra, para fins de incidência da OJ 191 do TST, mas sim de terceirização de serviços, o que atrai a incidência da Súmula 331/TST «. Em observância à determinação de retorno dos autos à Câmara julgadora regional a fim de que o feito fosse reapreciado, Regional manteve o entendimento de tratar-se de terceirização de serviços, ratificou a condenação subsidiária atribuída à terceira reclamada, consignando não se tratar de dona da obra. Concluiu que não há afronta à interpretação vinculante do tema, após o julgamento, por esta Corte Superior, do IRR instaurado no processo 190-53.2015.5.03.0090. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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422 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO ADITIVO SEM ASSINATURA. CONCESSÃO DESCONTO VALOR CONTRATO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA OBRA DE INFRAESTRUTURA NÃO VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos realizados pelos apelantes em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de perdas e danos. Indenização por defeito da obra. Prescrição. Prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). ... (Continua)

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424 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Atraso excessivo. Procedência do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

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425 - STJ. Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.

«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ CONTINUOU UTILIZANDO A OBRA PUBLICITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. OBRA SOB ENCOMENDA, QUE NÃO TRANSFERE OS DIREITOS AUTORAIS PARA O CONTRATANTE, QUE PODERÁ UTILIZAR A OBRA PUBLICITÁRIA ENQUANTO VIGORAR O CONTRATO. APÓS, SOMENTE PODERÁ UTILIZAR O MATERIAL ENCOMENDADO CASO OCORRA A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS OU CONCESSÃO DE LICENÇA. NO CASO, A PARTE RÉ AFIRMA ENCERRADO O CONTRATO NÃO FEZ UTILIZAÇÃO DA OBRA PUBLICITÁRIA CONTRATADA COM A RÉ. TODA A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA, FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE E APRESENTA CÓPIAS DE PÁGINAS DE REDES SOCIAIS E SITES DA RÉ COM PUBLICAÇÕES DO MATERIAL PUBLICITÁRIO NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTINDO PROVA DE NOVAS UTILIZAÇÕES DO MATERIAL PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSTADA A MANIFESTAR-SE EM PROVAS, A PARTE AUTORA INFORMOU O SEU DESINTERESSE, DEIXANDO DE REQUERER PROVA PERICIAL OU OUTRA PROVA HÁBIL A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PRODUZIDO POR ELA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESIMCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. REVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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427 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OBRA NO APARTAMENTO DO RÉU. REFORMA QUE DUROU MAIS DE 6 MESES. DANOS REITERADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. QUADRO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE ACEITÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação indenizatória em razão dos danos causados pela obra realizada no apartamento do réu. ... (Continua)

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428 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cobrança. Contrato administrativo. Saldo remanescente de obra. Empreitada por preço global. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Técnica Rondônia de Obras Ltda. contra o Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO objetivando a cobrança de crédito referente ao contrato administrativo para construção de uma ponte em concreto armado na RO-464, no Município de Jaru. ... (Continua)

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429 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA PARA IMEDIADO TÉRMINO DA OBRA INDEFERIDA.

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995).  ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e morais. Construção de condomínio de prédios. Danos no imóvel vizinho. Legitimidade passiva de participante do empreendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta tapumes na obra com placa indicativa de seu nome, fazendo crer ser responsável pelo empreendimento, é parte legítima para compor o polo passivo da ação fundada nos danos da construção, com base na teoria da aparência. Precedentes. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Tribunal a quo afastou a exceção do contrato não cumprido, pois o promitente-comprador encontrava-se inadimplente antes do prazo para entrega da obra. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu que o promitente-comprador encontrava-se inadimplente antes do prazo de conclusão da obra, motivo pelo qual afastou a alegada exceção do contrato não cumprido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A pretensão de revisar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou às rés quitação do encargo «juros da obra ou «taxa de evolução da obra, sob pena de multa. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Discussão não arguida em primeiro grau e que não pode ser analisada em recurso sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou às rés quitação do encargo «juros da obra ou «taxa de evolução da obra, sob pena de multa. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Discussão não arguida em primeiro grau e que não pode ser analisada em recurso sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Funchal refutada, integrante na cadeia de consumo, nos termos do CDC, art. 7º. Tutela de urgência que alcança todos os envolvidos para efetividade. Determinação de sua inclusão no polo passivo da ação, a fim de obstar eventual alegação de cerceamento de defesa. Mérito. Atraso na entrega do imóvel incontroversa. Decurso do prazo de tolerância sem tal providência. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito frente ao ao Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano à recorrida pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, caso não suportasse os encargos aos quais não deu causa. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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433 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Nunciação de obra nova c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, inocorrendo na hipótese a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973.. ... (Continua)

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434 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Pedido de abstenção de utilização de mão-de-obra de empregados pertencentes à categoria representada pelo sindicato autor em domingos e feriados sem a autorização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Pedido de natureza trabalhista. Vinculação à relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Trata-se de pedido que, conquanto se reporte a violação da legislação municipal, objetiva a não utilização da mão-de-obra da categoria, representada pelo Sindicato-autor, em domingos e feriados. Salvo se as condições desse trabalho forem negociadas pela via de instrumentos coletivos, sobressai a competência da Justiça do Trabalho, decorrente do CF/88, art. 114, tratando-se de causa cujo pedido diz respeito à relação de emprego.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Cessão de mão de obra. Solidariedade. Lançamento por arbitramento / aferição indireta. Argumento suficiente não enfrentado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - As razões recursais, fundadas na (i) existência de solidariedade e (ii) na inaplicabilidade do benefício de ordem, não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido, posto que fundamentado em outros argumentos não contrastados pela parte recorrente.... (Continua)

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436 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Legalização da obra. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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437 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada integral. Possibilidade de responsabilização do construtor pela solidez e segurança da obra com base no CCB/1916, art. 1.056 (CCB/2002, art. 389). Ação indenizatória. Prescrição. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra. ... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Realização de obra em desconformidade com autorização municipal. Imposição da obrigação de demolir. Revisão das conclusões adotadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - As instâncias ordinárias ordenaram a demolição de obra realizada em desacordo com a planta aprovada pelo Município de São Paulo, que havia autorizado a construção de escola de ensino superior e teatro, por constatar que a parte agravante erigiu na localidade edificação com área mais extensa que a prevista, para abrigar o estabelecimento varejista denominado «Shopping Capital» e a Universidade Unicapital. ... (Continua)

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439 - TJSP. Nunciação de obra nova - Autor alega que construção realizada em área vizinha lhe causa prejuízos, pois suprime parte de sua terra, além de impedir utilização de estrada interna que dava acesso à sua propriedade - Sentença de improcedência, com fundamento em dúvida sobre os limites do imóvel das partes, diante do ajuizamento de outra ação, visando anular retificação de registro do imóvel da ré - Acolhimento de argumentos preliminares a respeito de eventuais perdas e danos causados pela construção - Acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória já havia esclarecido que não há prejudicialidade externa entre a ação anulatória (que discute domínio) com a de nunciação, com natureza possessória - Fundamento inadequado da sentença - Desfecho da lide, no entanto, não pode ser a procedência dos pedidos, como pleiteado na apelação - Pedido de nunciação da obra está superado, pois já completada a obra - Pedido indenizatório já reconhecido na outra demanda, o que implica a perda superveniente do interesse processual - Princípio da causalidade implica sucumbência da ré, que deve arcar com o ônus - Provimento parcial da apelação do autor, com desfecho diverso do requerido, pois julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.

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440 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de concessão de tutela de urgência - ISSQN sobre intermediação de mão de obra temporária - Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Discussão acerca da base de cálculo do ISSQN - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Diferenciação entre o preço do serviço no caso das empresas que realizam o mero agenciamento da mão de obra temporária e aquelas que realizam a intermediação da mão de obra com a prestação da atividade-fim - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a atividade-fim efetivamente realizada era de mero agenciamento e, com isso, comprovar que o preço do serviço, no caso concreto, correspondia apenas à taxa de agenciamento - Não observância do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Constituição de consórcio para realização de obra pública. Previsão contratual de rateio das despesas em partes iguais. Autora que pagou despesas em maior proporção. Certeza e liquidez do crédito. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima da autora. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração da conclusão da Corte de origem, no tocante à demonstração de certeza e liquidez do crédito cobrado na ação de cobrança, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo em recurso especial. Tributário. Regime não-cumulativo das contribuições ao pis e Cofins. Impossibilidade de creditamento dos valores de mão-de-obra pagos a pessoas físicas, independentemente de tratar-se de trabalhadores temporários. Valores que não se enquadram no conceito de insumos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Em conformidade com o art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o valor de mão de obra paga a pessoa física não se enquadra no conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e COFINS. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. ... (Continua)

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443 - TJRJ. Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Ação proposta por condomínio edilício. Construção de terceiro pavimento na cobertura. Interpretação dos termos da convenção condominial pela impossibilidade. Considerações do Des. Antonio Carlos Esteves Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 212, IV, CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.342.

«... Com efeito, dois argumentos estimulam o debate: a) a igualdade de condições entre os condôminos, visto que há obras admitidas, em cobertura, semelhantes às que estão sendo objeto do feito; b) embargo das obras pela autoridade pública. ... (Continua)

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444 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Terceirização de mão-de-obra. Ausência de concurso público. Pedido parcialmente procedente. Condenações individualizadas nas sanções previstas na lia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Paraná alega a existência de ato de improbidade administrativa na conduta dos requeridos, pois a Prefeitura de Medianeira celebrou diversos termos de parcerias com o objetivo de terceirização de mão-de-obra, sem a realização de concurso público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em sanções individualizadas, previstas na LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos materiais por extinção de contrato. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de indenização pela mobilização e desmobilização de mão de obra e por recursos despendidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Minas Park Aparecida Estacionamentos Ltda pleiteia que a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária pague por danos materiais relativos aos prejuízos causados pela extinção do contrato para exploração de áreas localizadas em frente ao Aeroporto da Pampulha. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar a INFRAERO a pagar indenização pela mobilização e desmobilização de mão de obra e recursos despendidos em face da proposta de prorrogação do pacto e sua posterior rescisão, a ser demonstrado/apurado em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO MANTIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra após a entrega das chaves e o reembolso de taxa de registro, que alegou ser isenta no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor após a entrega do imóvel, referente à taxa de evolução de obra, e rejeitou o pedido de danos morais e de restituição da taxa de registro. ... (Continua)

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448 - TRF1. Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput e § 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

«A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF/88, art. 225, «caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) e a conseqüente precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF/88, art. 225, § 1º, IV).... (Continua)

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449 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Pedido de demolição de telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a primeira obra e sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.

«Nulo não é o provimento que opta por não mandar demolir a obra, apesar de pedido expresso do autor, mas sim alterá-la nas situações em que essa singela providência seja suficiente para encerrar a causa do conflito entre vizinhos.»... (Continua)

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450 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUGE. TESE DE NULIDADE REJEITADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRA IRREGULAR E DANOS CAUSADOS A CASA VIZINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIA E CONDENATÓRIO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido demolitório concomitante com condenação na reparação dos danos. ... (Continua)

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