Jurisprudência sobre
obra em predio

301 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO. AUTORES QUE RECEBERAM AS CHAVES DO APARTAMENTO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. FATO QUE, TODAVIA, DECORREU DA DEMORA DOS COMPRADORES EM OBTER O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO, E NÃO DO SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Em se tratando de ação indenizatória, ainda que fundada em inadimplemento contratual, o valor da causa será a quantia correspondente à somatória dos valores pretendidos pela parte, e não o valor integral do contrato. 2. Ainda que a entrega das chaves do apartamento tenha ocorrido após o prazo estabelecido no contrato para a conclusão da obra, não há que se falar em inadimplemento se a demora decorreu apenas do atraso da promissária compradora na obtenção do financiamento imobiliário necessário para a quitação do débito remanescente, fato que não pode ser imputado às vendedoras, de modo que não comporta acolhimento a pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais... (Continua)

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302 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Obra pública. Ajuizamento por empresa vencedora de processo licitatório. Execução da obra prejudicada em virtude de quatro paralisações. Ordens judiciais emitidas em ação popular e inexistência de licenciamento ambiental. Falta de licença que em tese configura fato da administração, devendo o poder público indenizar os prejuízos sofridos pelo executor inocente. Compensação, todavia, indeferida em razão de renúncia a tal direito em transação judicial, via da qual foi o impasse solucionado. Pedido de indenização em razão da suspensão por atos judiciais também repelido pois nenhum agente do Município ou qualquer membro de seus poderes concorreu para a materialização causada pelas liminares. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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303 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais previdenciárias. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária até a Lei 9.711/98, desde que o crédito tributário seja constituído contra o devedor principal. Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de mão-De-Obra após a vigência da Lei 9.711/1998 (1º/2/1999). Necessidade de retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação.

1 - Existe responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pela Lei 8.212/91, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98. Contudo, in casu, como o crédito tributário não foi constituído contra o devedor principal (prestadora da mão-de-obra), a cobrança da exação não pode ser direcionada à empresa tomadora de serviços. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/6/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3/8/2007.... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega da obra e dificuldades financeiras em permanecer no negócio jurídico. Sentença de improcedência.

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305 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda. Obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento. Impugnação. Ausência. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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306 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Decisão que negou atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Antecipação parcial dos efeitos da tutela. Confirmação na sentença. Ação de nunciação de obra nova transmudada em demolitória. Existência de pedido de demolição na inicial. Ausência de óbice à concessa da antecipação tutelar. Incidência do, VII do CPC/1973, art. 520. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

«No direito processual brasileiro existem medidas antecipatórias de naturezas emergenciais e executivas, visando a eliminação de danos à parte enquanto se aguarda o provimento definitivo acerca da lide posta em julgamento. Dentre essas medidas estão a tutela antecipada, regida pelo CPC/1973, art. 273 e a liminar concedida em ações cautelares, regida pelo CPC/1973, art. 804, podendo esta também ser concedida em procedimentos especiais disciplinados tanto pelo Código de Processo Civil, quanto por leis específicas. É muito comum os juízes emitirem uma ou outra providência de natureza antecipatória ou cautelar sob a roupagem equivocada. No presente caso, a «liminar pleiteada e concedida pelo juízo de origem, cuida-se, na realidade, de uma antecipação parcial dos efeitos da tutela. A parte autora havia pleiteado a paralisação que lhe foi concedida na medida em tela. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento, verificou-se que a parte ré havia dado andamento às obras e que já não seria caso de paralisação e sim de demolição. Deve ser verificado que o pedido formulado na inaugural foi de procedência da ação para a demolição da obra. Assim, deve se considerar, inicialmente que, por óbvio, a paralisação das obras equivale a uma antecipação parcial dos fins perseguidos na ação. Não há duvidas diante da situação das obras e do pronunciamento da sentença, de que o magistrado a quo confirmou ou mesmo, acaso assim se queira entender, concedeu medida antecipatória da tutela na sentença, para o desfazimento da obra. O caso em apreço chama à incidência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Mantida a decisão recorrida. Provimento negado ao agravo.... (Continua)

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307 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA EM ÁREA LINDEIRA A RODOVIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO JURÍDICO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para compelir a concessionária de serviço de energia à execução de obra elétrica em imóvel situado às margens de rodovia federal delegada ao Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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308 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... (Continua)

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309 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada para construção de prédio da comarca de sobradinho. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

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310 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento e instalação de módulos para casas lotéricas. Ação de reparação de danos e reconvenção. Incontroverso que a obra foi entregue após prazo ajustado, por motivos não esclarecidos nos autos. Responsabilidade da ré-reconvinte não elidida. Ausência de comprovação da tese de que a obra não chegou a ser concluída, ônus que competia à autora-reconvinda. Circunstância em que, tanto a contraprestação suplicada pela ré-reconvinte pelos serviços prestados, quanto o pedido da autora-reconvinda de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão do atraso na entrega do contratado, não podem ser dispensados. Apropriado que essa relação de crédito e débito seja sopesada e compensada entre si em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recursos da autora-reconvinda e da ré-reconvinte parcialmente providos.

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos ambientais. Obra emergencial. Prévio licenciamento. Dispensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela dispensa da prévia autorização do órgão ambiental diante da necessidade de realização de obras emergenciais, pois, «dos elementos coligidos aos autos, revela-se inequívoca a necessidade iminente de execução das obras de manutenção e reparo da pista de rolamento e do muro de contenção das águas fluviomarinhas da região da foz do Rio Sergipe, localizados entre o Mirante do Calçadão da Praia 13 de Julho e a rampa de pescadores do late Clube, ao longo da Avenida Beira Mar - Aracaju/SE. Isso devido à grave e real possibilidade de ruptura do muro de contenção, o que comprometeria a pista de rolagem da Avenida Beira Mar e demais estruturas urbanas, gerando estado de perigo a pedestres, motoristas e moradores das adjacências (fl. 2410). ... (Continua)

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312 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as rés no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pelas demandadas. ... (Continua)

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314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, perdas e danos e indenização por danos morais. Os agravantes alegam que a obra realizada pela agravada causa danos estruturais ao imóvel onde funciona sua clínica odontológica e pleiteiam a suspensão imediata da construção. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Cerceamento de defesa caracterizado - Autora que afirma ter sofrido ofensas e ameaças por parte dos réus, pleiteando indenização por danos morais - Requerimento de prova testemunhal - O sentenciamento do feito, antes mesmo de se oportunizar à autora a produção da prova pretendida, implicou indevido cerceamento de defesa - Necessária na hipótese a produção de prova testemunhal, preservando-se o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Preliminar recursal de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória - Recurso provido... (Continua)

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316 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de concessionária de serviços públicos de água e esgoto. ... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PROPRIEDADE VIZINHA. DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, somente não será conhecido o recurso que não atacar, devidamente, os fundamentos da sentença, vício inexistente no presente caso. ... (Continua)

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318 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO DA OBRA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EVIDENCIO QUALQUER VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, CAPAZ DE AUTORIZAR, DE MODO URGENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL E A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CORRELATAS AO CONTRATO EM VOGA. ALIÁS, NO CASO EM APREÇO, DEVIDAMENTE LISTADO NO CONTRATO, DE MODO ENUNCIATIVO, AS DIVERSAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO NA ENTREGA DA OBRA, O QUE EXIGE A OITIVA DA PARTE ADVERSA.  ... (Continua)

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320 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. ... (Continua)

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321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA COMUM. OCORRÊNCIA DE MEROS DISSABORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I - NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, SABE-SE QUE AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ... (Continua)

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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DEMOLIÇÃO DA OBRA APONTADA COMO ILEGAL - MEDIDA IRREVERSÍVEL - PERDA DOS RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS - PROVIMENTO PARCIAL.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse é necessária a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a medida liminar. ... (Continua)

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323 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.

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324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE POUSO NOVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para interromper obra pública prevista no edital de Concorrência Eletrônica 05/2024, consistente na construção de rua coberta em área urbana. O agravante alega ausência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e ausência de resposta satisfatória da administração pública quanto a requerimentos administrativos sobre o projeto. ... (Continua)

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325 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão-De-Obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

1 - A responsabilidade solidária tratada na antiga redação da Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço.... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APRECIAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO ATRASO NA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS AUTORES CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRATARAM O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO SEQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE TENTARAM A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE QUEDARAM SILENTES QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OS AUTORES NÃO PODEM EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ANTES DE CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. ART. 476 DO CC. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. TAXA DE OBRA (JUROS DE OBRA) QUE NÃO PODE SER COBRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA. CORRETO O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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327 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA. PROJETO. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA INACABADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA.

caso versa sobre responsabilidade civil contratual consubstanciada na prática de um ato ilícito que faz nascer a obrigação de indenizar o dano suportado. A lei impõe um dever jurídico aos cidadãos de não praticar atos que venham a causar lesões a direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais aos titulares de um direito. No caso, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade Civil: a conduta, o nexo causal, o prejuízo e culpa. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS E MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO 3º RÉU PELAS FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, alegando, em suma, a responsabilidade da 1ª e 2ª rés, pois indicaram profissional de sua confiança e que faz parte de sua equipe, para pugnar pela condenação solidária dos demandados, bem como pela majoração da verba fixada a título de dano material, elencando os valores despendidos para comprar novos materiais e terminar o serviço. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Arts. 460, «caput, e 458, II, do CPC, CPC/1973. Petição inicial. Pedido. Limites. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a hipótese de julgamento extra petita, pois identificou que o autor requereu a «modificação ou «demolição da obra na parte em que desrespeita os limites legais fixados. ... (Continua)

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330 - TJSP. Extinção do processo. Nunciação de obra nova com pedido de demolição. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Ajuizamento tardio, quando já quase tida como concluída a edificação. Inocorrência. Autores que formularam também pedido de demolição da referida obra. Carência da ação não configurada. Sentença que deve ser reformada, havendo elementos para julgamento da lide nesta Instância Superior, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recursos parcialmente provido, com sucumbência recíproca, prejudicado o adesivo.

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331 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DEMORA DA CONCLUSÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. DANO CONFIGURADO. ENCARGOS. TAX SELIC.

Agravo Interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a apelo para determinar que sobre a verba indenizatória devem incidir os juros na forma das teses fixadas nos Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ, até a data de 09.12.2021, devendo após ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 e, no que tange à correção monetária, esta deve ocorrer integralmente na forma da mesma Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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332 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Pedido de restituição/reembolso de crédito de contribuição previdenciária retida na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Correção monetária prevista na in srf 1.300/2012. Taxa selic. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - O caso dos autos não trata do termo a quo para correção monetária em razão de recusa ilegítima do Fisco de aproveitamento de crédito escritural de IPI, PIS ou COFINS, questão enfrentada pela Primeira Seção nos autos do EREsp 11.461.607/RS. Antes, a presente discussão ocorre em demanda visando a declaração do direito à devolução imediata de crédito relativo à contribuição previdenciária retida na fonte sobre notas fiscais de cessão de mão de obra e empreitada em atividade de limpeza e conservação, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31, com redação dada pela Lei 9.711/1998, cuja sistemática de correção monetária possui regramento próprio previsto no art. 83 da IN SRF 1.300/2012, daí o distinguish entre o presente caso e o supracitado EREsp pela Primeira Seção do STJ que trata de questão diversa. ... (Continua)

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333 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS RÉS -

Atraso nas obras que ficou incontroverso - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Culpa das requerida pela rescisão configurada - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção (Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste TJSP) - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Sendo a culpa pela rescisão atribuída à ré, os juros de mora são contados a partir da citação e não do trânsito em julgado - Comissão de corretagem - Inexistência de previsão contratual em destaque de tal pagamento, indevida a retenção - Previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento dos adquirentes - Possibilidade de sua consideração também para fixação da indenização pelo inadimplemento da promitente-vendedora - Tema Repetitivo 971 C. STJ - Precedentes - Multa prevista em 50% que, contudo, comporta redução - Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a multa fixada para 20% do valor integralizado pela autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. ... (Continua)

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335 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... (Continua)

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336 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de cobrança indevida em relação aos juros de obra - Pleito de reconvenção formulado pela ré visando o recebimento da parcela de juros de obra vencido no curso da demanda - Sentença de improcedência de ambos os pedidos - Apelação da ré/reconvinte versando sobre a reconvenção - Pagamento da taxa cobrada após formulado o pedido - Perda do interesse de agir configurada - Afastada a improcedência - Honorários sucumbenciais devidos pela autora/reconvinda - Princípio da causalidade e previsão legal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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337 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR EM VIA PÚBLICA - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OBRA DO CORREDOR TRANSOLÍMPICO REALIZADA PELA RÉ. 1)

Sentença de improcedência. 2) Apelação interposta pelos Autores, pleiteando a anulação da decisão para a realização de uma nova perícia. 3) Perícia conclusiva indica que os danos identificados no imóvel eram preexistentes e, devido à falta de manutenção, se agravaram, não sendo atribuíveis à obra realizada pela Ré. Os Autores não apresentam qualquer fato que fundamente o pedido de realização de uma nova perícia. 4) Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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339 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime impossível. Ocorrência. Conduta praticada por obra do agente provocador. Súmula 145/STF. Agravo regimental provido.

«1 - A agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 , porquanto, na qualidade de médica, prescreveu 3 caixas de Bromazepam, 6 miligramas, sem prévia consulta, mediante o pagamento de R$ 10,00. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros de evolução de obra. Cobrança parcialmente indevida. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se configura julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representa decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

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341 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Inexistência de condenação na origem. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, «o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 1.1. Neste processo, a sentença rejeitou o pedido de condenação das empresas aos danos morais, o que continuou inalterado em segunda instância. Por conseguinte, falta interesse processual às agravantes para postular a exclusão da referida verba indenizatória na sede especial. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c pedido demolitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na hipótese, a alteração das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido de reconhecer o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela possessória (servidão de passagem), demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de desfazimento de obra de tubulação. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Decreto-lei 3.354/1941, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (a exemplo da cobrança de dívida de jogo). ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SEM NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora, sob a alegação de que a ré, subitamente, informou a redução drástica da quantidade de funcionários, sem aviso prévio, previsto em cláusula contratual - Desacolhimento - Cláusula contratual que se refere à resilição contratual a qualquer tempo, sendo que a redução do quadro de funcionários não importou em rescisão antecipada do contrato, que ocorreu posteriormente, mediante a notificação por escrito concedendo o aviso prévio, conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA EXTENSÃO DA OBRA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Cuida-se de Ação de Cobrança na qual objetiva a empresa autora o recebimento dos valores referentes a execução de 15,93 metros de acréscimo no comprimento da passarela, em razão do contrato administrativo 06/370.232/2011 e aditivos, cujo objeto consiste na execução de obras para implantação de passarela na Avenida Brasil, prestados ao Município apelante; ... (Continua)

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346 - TJSP. Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Derrubada de muro divisório. Circunstância que, a rigor, não poderia ser tida como «obra nova. Alegação de que o muro novo, em seu lugar, estaria a adentrar o imóvel vizinho dos autores. Matéria que não comporta discussão em sede da nunciação. CPC/1973, art. 934, I. Previsão da construção, no imóvel vizinho ao do proprietário ou possuidor, e não no próprio imóvel do proprietário. Autores que deveriam se valer de manutenção de posse. Discussão acerca das divisas do imóvel, quando não, sobre a titularidade dominial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

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347 - STJ. Direito civil, processual civil e autoral. Ação de Resolução de contrato e de obtenção de masters originais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Recurso especial da emi. Alegação de que estaria prescrita a pretensão do autor de obter os masters de suas canções originais. Causa de pedir relacionada aos direitos morais do autor. Imprescritibilidade da pretensão deduzida em juízo. Recurso especial de joão gilberto. Possibilidade de produção e comercialização de lp´s contendo a obra original do artista. Alegação de ofensa a coisa jugada não caracterizada. Direitos morais do autor que não lhe conferem, necessariamente, a propriedade dos masters em que materializada sua obra musical. Recursos especiais não providos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obra do contorno ferroviário entre as estações indubrasil e lagoa rica. Dano ambiental. Responsabilidade civil reconhecida com base na prova dos autos. Obscuridade. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e a Rumo Malha Paulista S/A, em razão de danos ambientais decorrentes da execução de obras do contorno ferroviário de Campo Grande, que liga as estações Lagoa Rica e Indubrasil.... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Legalidade. Pedido de restituição. Descabimento. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ausência de identidade da causa de pedir e do pedido. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ofensa a coisa julgada, considerando que a ação de exibição de documentos anteriormente ajuizada possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda e que, naquele feito, não houve discussão acerca do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO VIZINHO. INTERDIÇÃO DA OBRA PELA MUNICIPALIDADE. CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO MURO DE CONTENÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE SUPORTAR O VOLUME DAS CHUVAS, OCASIONANDO O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO EDIFÍCIO VIZINHO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE PROSPERA, EM PARTE. PROVAS DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL QUE COMPROVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORTE DO TALUDE E DE REMOÇÃO DE TERRAS. PROJETO QUE NÃO PREVIU A NECESSÁRIA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DIANTE DA TOPOGRAFIA DO TERRENO OBJETO DA OBRA. PRIMEIRO RÉU QUE ASSUMIU, JUNTO À MUNICIPALIDADE, A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DA OBRA POR TERCEIROS CONTRATADOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS SE ESTA DEVERIA TER SIDO REALIZADA SOB SUA SUPERVISÃO. AUTOR QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DO MURO DE ALVENARIA QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELO AUTOR E QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A FALHA IMPUTADA AOS RÉUS. DESPESAS ATINENTES À CONSTRUÇÃO DO «MURO DE EUCALIPTOS QUE, IGUALMENTE, NÃO PODEM SER EXIGIDAS DOS RÉUS SE INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DE QUE TAL OBRA TENHA SIDO POR ELES EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE LIMITA AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS RÉUS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE EM MUITO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADO QUE, NESSE PONTO, NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS HONORÁRIOS PAGOS AOS RÉUS E ÀS TAXAS DE RRT E ART. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.

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