(DOC. VP 240.8201.2925.9210)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda. Obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento. Impugnação. Ausência. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram d

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