Jurisprudência sobre
obra em predio

151 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALTERAÇÕES NO IMÓVEL - SOBRECARGA NA ESTRUTURA - INSEGURANÇA GERADA NO INFERIOR - REFORÇO ESTRUTURAL - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não vislumbrada a prolação de sentença extra petita, não há razão para acolher a preliminar e determinar o decote. ... (Continua)

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153 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para realização de serviços de engenharia no prédio-sede do IFMA, que figura como dono da obra. Diante do exposto, considerando que o Tribunal Regional classificou o ente público recorrente como dono da obra, deve ser afastada a sua responsabilização pelas verbas trabalhistas devidas ao autor, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I e das teses firmadas quando do julgamento do TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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154 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrialização por encomenda. Base de cálculo. Custos com mão de obra. Inclusão.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que «o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para, posteriormente, exportar os produtos, faz jus ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa encomendante, nos termos do disposto na Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 2º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). ... (Continua)

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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Contratação de empresa cujo sócio fora o responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra. Superfaturamento da obra. Inexecução de parte do contrato. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação da prática de ato de improbidade. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 27/10/2014, contra decisão publicada em 22/10/2014. ... (Continua)

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156 - TRT2. Locação mão-de-obra. Ação coletiva. Sindicato profissional. Terceirização. Atividade de radiologia. Inserção no ciclo produtivo do hospital. Ausência de autonomia. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude.

«O sindicato profissional, que ostenta legitimação ativa de representação dos interesses individuais e coletivos da categoria, consoante jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, goza de poderes processuais para postular a vedação - obrigação de não fazer - da contratação de pessoas jurídicas para a atividade-fim. Na espécie, a clínica de fraturas e ortopedia terceiriza a mão de obra das operações de radiologia. Ora, a radiologia insere-se, nesse contexto, no ciclo produtivo do tomador de serviços, ocupando ares de atividade essencial ao desempenho de suas finalidades sociais. A terceirização dessa espécie de trabalho exibe-se proibida pelo ordenamento, porque revelaria mera revenda dos serviços humanos. Em semelhante situação, a reforma da sentença que afastou o pedido do sindicato é medida que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

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157 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO. RISCOS DE ENGENHARIA. FURTO EM OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Sudeste Tecnologia em Serviços Ltda. (ré) e Segurança e Vigilância Sudeste EIRELI. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido que não foi deduzido em primeiro grau e, por isso, não foi apreciado pela r. sentença. ... (Continua)

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158 - TST. Recurso de revista da unimed. Matérias remanescentes. Responsabilidade subsidiária/solidária. Dona de obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Ainda que o Tribunal Regional evidencie que a reclamada Unimed se identifica como dona de obra, ao contratar a empresa CONSTER para a construção da rede pluvial externa do hospital, não há como ser conhecido o recurso de revista. É entendimento desta Corte que a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I não alcança o crédito de natureza eminentemente civil, decorrente da culpa aquiliana, devendo a dona de obra ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por dano moral e material quando demonstrada a sua culpa para o acidente, o que ocorreu. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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159 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA . INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pelo Consórcio Paranasa, contratado pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de obras civis industriais para implantação da 4ª Usina de Pelotização em atendimento ao Projeto da 4ª Pelotização na Unidade Industrial de Ponta de Ubu (Anchieta-ES). Constata-se ter a recorrente atuado como dona da obra, tendo em vista que os serviços realizados pelo reclamante estão inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO PARANASA - ACTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO-PRÉRIO INDENIZADO. DEVOLUÇÃO. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado em razão do caráter indenizatório, mesmo após a alteração da alínea e da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º pela Lei 9.527/1997 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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160 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Dano fixado em R$ 18.360,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Respondem pelos danos materiais e morais a empreiteira contratada para execução de obras e que delegou a terceiro o serviço, bem como empresa dona do estabelecimento, em razão de culpa «in eligendo e «in vigilando. Trabalhador sub-contratado para execução de serviço, sem os equipamentos de segurança adequados e que foi vítima de acidente, do qual resultaram seqüelas permanentes. Recurso a que se dá provimento, para se conceder ao trabalhador as reparações decorrentes. ... (Continua)

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161 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

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162 - TJSP. Apelação - Cerceamento de defesa e pedido de suspensão do feito afastados - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Impossibilidade de cumulação de multa e lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Valor do IPTU que somente pode ser atribuído ao adquirente após a entrega da obra - Provimento, em parte.

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163 - STJ. Agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. «A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140) (REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja embargada a obra que está sendo realizada no imóvel do corréu Eduardo - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Recurso desprovido

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165 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício em construção. Danos causados a prédio vizinho. Responsabilidade solidária do construtor e do condomínio, proprietário da obra. CCB/1916, art. 554 e CCB/1916, art. 572. (Indica jurisprudência e cita precedente).

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166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.

Ação movida por consumidor em face de construtora a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a procedência do pedido de dano moral. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Reconhecimento do pedido. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem baseou-se no acervo fático e probatório da lide para concluir pela efetiva ocorrência do desfazimento da obra. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Servidão. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura irregular de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão. Nesse sentido: REsp. 229.164, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 06/12/1999, p. 90; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 01/09/2014. ... (Continua)

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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Realização de obra pelo sistema de empreitada global. Prestação de serviço e fornecimento de mão-de-obra e materiais. Irregularidades constatadas. Substituição de materiais indicados no contrato por outros de qualidade inferior. Acordo extrajudicial. Ausência de solução de todos os pontos. Apuração através de perícia de valores a serem ressarcidos ao erário. Acolhimento em parte do pedido de compensação de valores deduzido em reconvenção. Recurso de uma das rés provido em parte e da outra não provido.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DERIVAÇÃO OU PLÁGIO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA. PROVA PERICIAL INCONTESTE. SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Sentença que julgou procedente em parte, reconhecendo a paternidade do pai dos autores quanto à obra intitulada «Futebol Brasileiro". ... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. «PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no «Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. ... (Continua)

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172 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. [aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006 (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. Súmula 42/TST do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região)].

«Incontroverso, nos autos, que o autor foi contratado pela primeira reclamada na função de pedreiro, para prestar serviços na obra de construção do prédio-sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A discussão gira, portanto, em torno da possibilidade de a União ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Na hipótese em análise, é indene de dúvidas que o contrato firmado entre as partes tinha por objeto a execução de obras voltadas à construção civil e que a dona da obra não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora. Por esse motivo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, afastando-se, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a despeito do entendimento prevalecente nesta Corte constante da referida Orientação Jurisprudencial, entendeu por bem em editar súmula em sentido diverso, com o seguinte teor: «OJ 191/TST-SDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor. ... (Continua)

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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO.

1. Nos termos do CCB, art. 1.228, é assegurado ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.2. A ação reivindicatória exige “a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu” (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). O conjunto probatório dos autos demonstra o preenchimento de tais pressupostos, pois comprovada a propriedade registral do demandante e o exercício da posse injusta pela requerida.3. Considerando que não houve pedido de desfazimento da obra na petição inicial, deve ser extirpada da sentença a determinação de remoção, pela autora, de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel ou de custeio dessa obrigação.... (Continua)

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176 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRA URGENTE NA FACHADA DO EDIFÍCIO. LICENÇA PRÉVIA.

Mandado de Segurança para suspender embargo à obra emergencial de recuperação de fachada porque motivada pelo risco comprovado de queda de placas e exposição da saúde e vida das pessoas. ... (Continua)

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177 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRECEITO COMINATÓRIO - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR, ERIGIDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido comprovado que o réu suprimiu vegetação nativa e permitiu a construção de obra de forma irregular em imóvel inserido em área de preservação permanente, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, pertinente a manutenção da condenação contida na r. sentença, consubstanciada na obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erguida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local e a recomposição ambiental, sob pena de multa diária, restabelecendo o local ao «status quo ante"... (Continua)

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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ação de nunciação de obra nova destina-se a solucionar entrave envolvendo a construção que esteja prejudicando imóvel vizinho. ... (Continua)

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179 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e que não poderia abarcar os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. Indenização devida, modificada a sentença para incluir a indenização pelo dano material, bem como a apreensão e eliminação da obra ilícita e a publicação na imprensa de comunicado esclarecedor da autoria da obra. Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.... (Continua)

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180 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Alegação de realização de obra em área de proteção ambiental e parte em área pública. Matéria objeto de apuração em plano específico. Discussão que deve ficar restrita ao contexto específico no plano dos interesses individuais e ter em conta as repercussões na órbita do direito de vizinhança. Afirmação de que a construção se faz sobre um aterro mal compactado. Ausência de elementos de convicção suficientes para a formação de convencimento. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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181 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA/HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISSQN. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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182 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. INOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE, PELO CRÉDITO DO EMPREGADO DA TRANSPORTADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, deu-se provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas devidas pela primeira reclamada, ao fundamento de que a contratação de transporte de cargas/mercadorias celebrada pelas reclamadas não atribuiu à empresa contratante a responsabilização por crédito de emprego da transportadora . Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... (Continua)

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183 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRA CUSTEADAS PELO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. BENEFÍCIO À COLETIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA 16 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA - IMÓVEL RESIDENCIAL - DANOS EM SUA ESTRUTURA DEVIDO A CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL LINDEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESSARCIR - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS.

Nos termos do art. 1.311 do CC, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou movimento de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. ... (Continua)

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185 - TST. Recurso de revista da empresa arcelormittal Brasil S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Benefício de ordem.

«O e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária da Arcelormittal, ao entendimento de que a prestadora de serviços (Magnesita Refratários S.A.) teria se beneficiado do labor prestado pelo autor na execução do contrato de prestação de serviços mantido pelas empresas reclamadas, aplicando o item IV da Súmula 331/TST. A Arcelormittal pugna pela aplicação da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 191, mas referido verbete não lhe socorre neste particular. Isso porque o acórdão regional limita-se a afirmar que não há motivos para que se enxergue a segunda reclamada (ora recorrente) como dona da obra, «seja porque os contratos havidos entre si e a 1ª Reclamada visaram à manutenção e o incremento de seu parque industrial, seja porque a longa duração dos ajustes - permeada por sucessivas prorrogações - deixa entrever verdadeira terceirização de atividade-meio travestida da falsa roupagem de obra certa (pág. 779). Como se observa, não há conteúdo fático com carga suficiente ao enquadramento jurídico perseguido pela empresa. Note-se que referida Orientação Jurisprudencial, recentemente alterada, faz expressa referência a «contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro. Assim, considerando que não há no acórdão recorrido indicação inequívoca de qualidade que não seja a de mera tomadora de serviços terceirizados, a reforma da decisão não prescindiria de que este Colegiado reexaminasse a prova dos autos, expediente vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA DE FACHADA DE HOSPITAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Sentença que decretou a rescisão parcial do contrato, somente em relação ao serviço que não foi prestado a contento, visto que parte da obra foi concluída de acordo com o combinado, sendo impossível a devolução do serviço corretamente realizado. Conclusão, que levou ao julgamento de parcial procedência da ação, que não importa na prolação de sentença «extra petita". Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, §2º). Orçamento elaborado pela própria ré-apelante para fins de composição de custo de reparo que não pode ser acatado, em detrimento do valor encontrado pelo perito técnico oficial de forma imparcial e de acordo com a boa técnica construtiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OBRA.

Ação declaratória c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do apelo, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova c/c pedido de indenização. Inconformismo com o indeferimento do embargo da obra. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se, embora de forma contrária aos interesses da parte, no acórdão recorrido, foram analisadas as questões submetidas a julgamento e apresentados os fundamentos que formaram o convencimento do julgador, não há como reconhecer a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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189 - TRT4. Acidente de trabalho. Responsabilidade do dono da obra. Culpa (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).

«O dono da obra pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas decorrentes de acidente de trabalho, quando configurada a sua conduta culposa. A Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST não incide no caso concreto, pois se refere apenas a obrigações trabalhistas, donde se exclui, por exemplo, os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente, impondo-se a análise do pedido sob o enfoque das normas do Código Civil (notadamente CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput) diante do seu cunho civilista, ainda que julgado por esta Justiça Especializada. Culpas in eligendo e in vigilando do tomador do serviço que, no caso em exame, restaram caracterizadas. [...]... (Continua)

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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INVADIU A PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA «MÉDICO DA FAMÍLIA". DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU O DEFERIMENTO DA TUTELA E AUTORIZOU A CONTINUIDADE DAS OBRAS. DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EDILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE SE IMPÕE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE DE FATO AS OBRAS FORAM REALIZADAS NO IMÓVEL DE MATRÍCULA 21.773, CARECENDO DE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS, A OBRA JÁ ESTÁ AFETADA PELO INTERESSE PÚBLICO. REVOGADA A DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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191 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE OBRA. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para autorizar a continuidade da reconstrução de residência atingida por incêndio, embargada pelo município agravado em razão da ausência de projeto aprovado e da irregularidade da área em que se situa o imóvel. ... (Continua)

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192 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Discussão quanto à cobrança de juros de obra após a entrega das chaves. Sentença de improcedência, reconhecendo que a autora não comprovou que os juros de obra impugnados se referem a período posterior à entrega das chaves. Autora que, contudo, fundamentou seu pedido em documento expedido pela própria ré, constando o lançamento de juros de obra em período posterior à entrega das chaves. Alegação da ré, porém, de que a cobrança, em 2022, concernia a parcelas vencidas antes da entrega das chaves, apenas cobradas posteriormente da autora a título de regresso, dado o seu inadimplemento face à instituição financeira. Ré que pleiteou, no momento oportuno, a expedição de ofício à CEF para esclarecimento da controvérsia. Cerceamento havido. Sentença revista, para a retomada da fase instrutória. Recurso parcialmente provido

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSAO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

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195 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, QUE DIZ RESPEITO A DIREITO PRIVADO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova em que a parte autora sustenta que a obra em andamento realizada pelos réus prejudica as instalações hidráulicas externas do imóvel do autor, coloca em risco seu imóvel e sua integridade física, por não ter tido autorização administrativa para sua realização, e, quando pronta, prejudicará a iluminação e ventilação do imóvel do autor. Reconvenção oferecida pelos primeiros réus pleiteando indenização pelo dano moral decorrente do embargo da obra concedido liminarmente pelo juízo. ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que lhe concedeu prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de subsidiar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

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197 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Construção de muro em cota de propriedade da recorrida. Sentença de procedência do pedido. CPC/1973, art. 934.

«Recurso sustentando que deveria ser aplicado na hipótese o princípio da ponderação de interesses, eis que o muro visa evitar a erosão provocada pelo rio próximo, que põe em risco a propriedade do recorrente. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -

pretensão inicial da autora destinada à demolição de construção irregular em desconformidade com as normas municipais - decisão agravada que indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo necessário para incluir os cessionários do imóvel, sob o fundamento de que consta em todos os documentos oficiais a empresa-ré, não tendo sido devidamente comunicado o negócio jurídico - pretensão de reforma - impossibilidade - a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os interessados não merece subsistir diante da ausência de prova documental da aquisição da propriedade, bem como não restou comprovado que os pretensos corréus executaram o projeto aprovado pela Administração Municipal, cabendo, caso prejudicados, direito de regresso em face do causador do dano - precedentes do E. TJSP - decisão agravada mantida. recurso não provido... (Continua)

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199 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de nunciação de obra nova contra o proprietário do apartamento no último andar do prédio. Construções realizadas na cobertura. Área de propriedade comum, embora de uso privativo do réu. Impossibilidade de dispor da coisa. Distinção. Procedência.

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200 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a. Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b, a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominiais ordinárias, destinadas às despesas de conservação das áreas comuns do edifício, não abrangendo, contudo, as cotas extras porventura devidas em razão da realização de obras de infraestrutura. Tendo-se em vista que as obras que originaram as despesas se referem à própria estrutura do prédio e são provenientes de infiltrações originadas na loja dos autores, devem estes assumir a responsabilidade pela recuperação e conservação da própria loja, de modo que não cause prejuízos ao Condomínio. Decisão correta na forma e no conteúdo.... (Continua)

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