(DOC. VP 137.1401.3007.1600)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Realização de obra pelo sistema de empreitada global. Prestação de serviço e fornecimento de mão-de-obra e materiais. Irregularidades constatadas. Substituição de materiais indicados no contrato por outros de qualidade inferior. Acordo extrajudicial. Ausência de solução de todos os pontos. Apuração através de perícia de valores a serem ressarcidos ao erário. Acolhimento em parte do pedido de compensação de valores deduzido em reconvenção. Recurso de uma das rés provido em parte e da outra não provido.

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