(DOC. VP 138.7581.4006.0900)

TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Alegação de realização de obra em área de proteção ambiental e parte em área pública. Matéria objeto de apuração em plano específico. Discussão que deve ficar restrita ao contexto específico no plano dos interesses individuais e ter em conta as repercussões na órbita do direito de vizinhança. Afirmação de que a construção se faz sobre um aterro mal compactado. Ausência de elementos de convicção suficientes para a formação de convencimento. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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