(DOC. VP 408.5129.6474.9078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.

Ação movida por consumidor em face de construtora a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a procedência do pedido de dano moral. 1. Consta dos autos que a autora é gerente de loja, hipossuficiente, que teve de arcar com cobranças indevidas, quais sejam taxas de obra, comprometendo já apertado orçamento, mesmo após a entrega das chaves. 2. Indenização de dano moral fixada em R$ 5.000,00 a impor valor de desestímulo à pr�

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