(DOC. VP 203.7816.6594.6055)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA - IMÓVEL RESIDENCIAL - DANOS EM SUA ESTRUTURA DEVIDO A CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL LINDEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESSARCIR - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. -

Nos termos do art. 1.311 do CC, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou movimento de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. - Comete ato ilícito o proprietário realiza construção em seu imóvel sem observar a devida cautela e, por isso, causa danos à edificação do imóvel vizinho, incumbindo-lhe reparar os prejuízos impostos. - A perícia, instânc

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