Jurisprudência sobre
obra em predio

351 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Obra pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com responsabilidade civil por danos morais com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em desfavor do Município do Rio de Janeiro, objetivando a reorganização da rede de esgoto e escoamento de água que guarnece a creche estabelecida ao lado da casa da autora, a fim de que cesse a deterioração progressiva de sua residência, assim como a realização de obras emergenciais na residência da autora, necessárias para garantir-lhe segurança e fornecimento de moradia provisória caso necessário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 

OS JUROS DE OBRA IMPLICAM OS VALORES COBRADOS DO ADQUIRENTE DO BEM, PELO AGENTE FINANCEIRO, NA FASE DE CONSTRUÇÃO DE DETERMINADO EMPREENDIMENTO, NÃO SERVINDO, NO ENTANTO, PARA AMORTIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, É DIZER, DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE FINANCIADA SOMENTE COMEÇA A SER REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NO CASO VERTENTE, RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA, SEM AMORTIZAÇÃO, APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, DE MODO QUE DEVIDO OS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA APÓS A IMISSÃO NA POSSE. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS EFETUADAS. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Realização de obra pública. Ocupação temporária de imóvel particular. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso.

«1. Segundo entendimento pacífico desta Casa de Justiça, a superveniência de sentença de mérito prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, mantém decisão deferitória de antecipação de tutela. ... (Continua)

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354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... (Continua)

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355 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Construção de muro divisório em local destinado à passagem de pessoas. Terreno onde existem 14 casas construídas e que vem sendo objeto de partilha em autos de inventário. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695, e ss. CPC/1973, art. 934.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido na ação de nunciação de obra nova, pois é vedado ao herdeiro-condômino erigir qualquer construção destinada a exercer a posse exclusiva sobre determinada área, estando o inventário em curso, não ultimada a partilha e não individualizados os bens.... (Continua)

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356 - TJSP. Cambial. Duplicata de serviço. Ações declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviço de engenharia civil (execução de obra). Discussão acerca das condições em que foi entregue a obra. Circunstância em que o tema é inadequado, diante do ajuizamento de ação indenizatória com tal objeto. Situação na qual houve saque de fatura com base em diversas origens (recibos e notas fiscais), não havendo correspondência dos valores analisados com aquele lançado na duplicata, sendo que o título causal não permite saque sem a fiel correspondência. Provas suficientes a confirmar a solução com base em laudo pericial. Existência. Reconvenção. Acolhimento. Crédito em favor da ré. Ocorrência. Título. Invalidade. Recursos não providos.

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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPEDIMENTO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TERRENO VIZINHO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ação de nunciação de obra pode ser proposta pelo proprietário de imóvel que pretende suspender a execução de construções em imóvel limítrofe ao seu, que cause risco ou prejuízo potencial ao direito de preservação de seu bem. ... (Continua)

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358 - STJ. Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Obra pública. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Os dispositivos legais indicam que ao magistrado compete aferir o atendimento aos requisitos da petição inicial e, caso entenda não preencher o que dispõem o CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, deverá intimar o autor para emendar a inicial. No entanto, não e essa a hipótese dos autos. Na inicial o autor não relata a data dos fatos e, especificamente a fls. 04, menciona que juntou em anexo contratos c memorial descritivo da obra, bem como laudo da defesa civil, descrevendo, inclusive, parte do mencionado laudo e, ao final, postula pela produção de todos os meios de prova admitidas, especialmente o depoimento pessoal dos representantes das requeridas, realização de prova pericial, expedição de ofícios c demais documentos que se mostrarem necessários. Porém os documentos necessário não foram juntados e, quanto à produção das provas pleiteadas, ele deixou transcorrer in albis o prazo concedido pelo magistrado (fls. 372). Não obstante o autor tivesse oportunidades no decorrer da instrução probatória para juntar documentos, quedou-se inerte. O autor não trouxe fotografias demonstrando as indigitadas rachaduras, trincas, recalques c (ou) qualquer outra prova para amparar seu direito. Trata-se de afirmação erradia, inaudita, gerada talvez na azáfama dos fatos processuais, atribuir a responsabilidade ao magistrado ao ter deixado de determinar a emenda da inicial, com conteúdo probatório, sendo que é ônus da parte comprovar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373: [...]». ... (Continua)

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359 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO DE CAMINHO E DIREITO DE PASSAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

luz do disposto no CPC, art. 17, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, conceituação na qual se enquadra a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da ação. O interesse de agir ou interesse processual está consagrado no binômio necessidade/adequação. Na espécie, não se vislumbra a necessidade da propositura da ação de obrigação de não fazer obra nova c/c pedido de desfazimento de construção, quando anteriormente à demanda, o requerido/apelado reconheceu o direito de livre passagem em via de acesso ao imóvel dos autores, deixando de instalar um portão no local, continuando tão-somente com as obras de melhorias neste acesso, o que torna desnecessária a intervenção judicial. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.

Ação julgada extinta em primeira instância. ... (Continua)

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361 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

««In casu, a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação a uma das tomadoras de serviços, de dispensa dos empregados e recontratação, através da Cooperativa, para prestação dos mesmos serviços, mas com redução remuneratória. Por outro lado, algumas das empresas investigadas firmaram o termo de compromisso com o Ministério Público, reconhecendo o vínculo empregatício direto com os trabalhadores cooperados, assinando suas CTPSs.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Atuação em sentido estrito. Ausência de responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal paulista está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a questão da legitimidade passiva do agente financeiro precisa ser examinada tendo como norte a atuação do credor fiduciário, no contrato de financiamento.... (Continua)

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363 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança, ajuizado por operadora portuária, visando assegurar a dedução, da base de cálculo das contribuições ao pis e Cofins, dos pagamentos feitos ao órgão gestor de mão-de-obra (ogmo), relativos à contribuição destinada ao custeio do órgão e à remuneração da mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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364 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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365 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Parede na linha divisória dos imóveis. Imóvel rural. Recuo de três metros previsto no CCB, art. 1303, que não foi observado. Demolição. Inadmissibilidade. Construção que não representou ofensa ao direito de propriedade, ou qualquer prejuízo ao autor. O recuo de três metros não pode impedir que se faça a edificação de muro ou obra divisória, que é direito assegurado ao proprietário (CCB, art. 1297 e CCB, art. 1328), decorrente do direito de estremar e definir limites entre as propriedades vizinhas. Em razão do princípio da razoabilidade, não se pode acolher o pedido de demolição. Recursos não providos.

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366 - STJ. Tributário. Processual civil. Contrato de cessão de mão-De-Obra. Folha de salário. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem utilizou-se de dois fundamentos autônomos para anular a CDA. Em primeiro, considerou que embora a obrigação fosse solidária, a Fazenda deveria ter constituído o crédito contra a prestadora de serviços e somente após o inadimplemento, poderia voltar-se contra o tomador.... (Continua)

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367 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 575. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

«Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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368 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condômino que implementa modificação de fachada de edifício residencial consubstanciada em envidraçar a varanda. Inadmissibilidade. Concessão de autorização, em assembléia condominial, permitindo que todos promovam a modificação. Necessidade. Desfazimento da obra levada a efeito individualmente retornando-se ao padrão original das sacadas do prédio. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do condomínio provido.

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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Entendimento do acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ.... (Continua)

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370 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de medida liminar, requerida com fundamento no Lei 9610/1998, art. 105. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra circunstância de urgência excepcional que autorize a concessão da liminar prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais, sem prévio contraditório. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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371 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no CCB, art. 1245, eis que se trata de indenização por defeitos, e não responsabilidade pela solidez e segurança da obra. Alegação de ocorrência de dacadência afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. CAIXA ESCOLAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. OBRA NÃO INICIADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONTRATADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de inadimplemento contratual, deve ser garantido o direito da parte lesada de buscar a resolução do contrato, bem como indenização por eventuais perdas e danos, consoante disposto no art. 475 do CC. ... (Continua)

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373 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) no momento da exigibilidade do crédito. Interpretação da Lei 8.212/91, art. 31. Necessidade da regularidade da constituição do crédito tributário. Precedentes.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, consoante disciplina a Lei 8.212/91, art. 31.... (Continua)

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374 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Legitimidade passiva ad causam. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, o Tribunal a quo, interpretando os contratos de cessão de crédito e de gestão imobiliária, assentou que as agravantes eram partes legítimas para responder solidariamente pelos danos reclamados pelo comprador, ora agravado, pois participaram ativamente da relação estabelecida entre a contraparte e a vendedora do loteamento, integrando a cadeia de fornecimento, assim como auferiram lucro a partir do ato negocial referido. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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376 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de construção civil (empreitada) - Prova oral e documental produzida que demonstra que a culpa pela quebra contratual foi dos autores - Documento juntado pela ré que apurou que o percentual de conclusão da obra foi de 75,3% - Pagamento efetuado pelos autores que corresponde a valor superior ao correspondente ao percentual de conclusão da obra - Devolução da quantia recebida em excesso que se impõe sob pena de enriquecimento ilícito - Reconhecimento de culpa dos autores que importa no não acolhimento do pedido de indenização extrapatrimonial - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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377 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador/CEssionário de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998. Ausência de omissão. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDIA VER PARALISADA A OBRA EM QUESTÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A OBRA IMPUGNADA SE INICIOU HÁ MAIS DE 1 ANO. ADEMAIS, DAS FOTOS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO É POSSÍVEL SE CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ENTULHOS. OBRA PARALISADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A REGULARIZAR SUA REDE DE ESGOTO PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM IMÓVEL VIZINHO -CONSTATAÇÃO DE QUE O MURO FOI CONSTRUIDO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA OBRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a pretensão da parte autora é a condenação da parte ré a realizar as obras necessárias em sua rede de esgoto para viabilizar a construção de um muro de arrimo em imóvel vizinho, considerando ainda, que no decorrer da demanda constatou-se que esse muro foi construído de forma regular, conforme comprovado por meio de prova pericial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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381 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRÉ-MOLDADOS FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPREITEIRA. UTILIZAÇÃO NA OBRA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

1. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE ICMS. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS PRÉ-MOLDADAS. EXECUÇÃO DE OBRAS EM EMPREITADA GLOBAL.  Extrai-se da CF/88, art. 155 que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Para fins de incidência do ICMS, a circulação de mercadorias deve ser jurídica, isto é, deve importar na transferência da titularidade do bem. Precisamente por essa razão, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não autoriza a incidência do tributo em comento, conforme consagrado pela Súmula 166/STJ. Seguindo a mesma lógica, na construção civil, sob o regime de empreitada global, na utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, inexiste hipótese de incidência tributária do ICMS, precisamente porque não houve efetiva circulação de mercadoria. Hipótese de incidência do ISS, nos termos da Lei Complementar 116/03. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que as peças pré-moldadas, como blocos de concreto, produzidos pela autora em regime de empreitada ou subempreitada global, não constituem mercadoria para fins de tributação por ICMS, tampouco podem ser adquiridos por qualquer pessoa. Produção das peças que, mesmo que fora do local, possui finalidade específica e destino certo, viabilizando a prestação dos serviços contratados.  ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PARA PARALISAÇÃO DE OBRA E DESFAZIMENTO POR DEMOLIÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DO MURO E TALUDE QUE AVANÇAM SOBRE A ÁREA PERTENCENTE, EM TESE, À PARTE AUTORA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA AGRAVADA E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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383 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra. Responsabilidade da administração. Fundamentação suficiente na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando receber o pagamento relativo à parte de obras contratadas para implementação do sistema adutor emergencial de Serra do Santana - Caicó. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

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384 - STJ. processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de reparação de danos materiais. Paralisação de obra, por determinação do contratante. Ressarcimento pelos dias paralisados.

1 - O Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem apenas quanto à alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 206 (fls. 1.002- 1.004, e/STJ). ... (Continua)

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385 - STJ. processual civil e administrativo. Direito urbanístico. Estado democrático e ecossocial de direito. Licenciamento ambiental e urbanístico. Direito de construir. Início de obra sem licença. Embargo de obra. Inexistência, no direito ambiental e no direito urbanístico, de licença ou autorização tácita. Auto de infração lavrado atendendo às determinações legais e regulamentares. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 371, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, julgando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Pagamento de diferenças. Contrato administrativo. Majoração dos custos na prestação de serviço de mão de obra. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de diferenças de valores em contrato administrativo a título de majoração dos custos da prestação de serviços de mão de obra. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impug nar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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387 - STJ. Recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Programa luz da terra. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Ilegalidade e prescrição. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que: «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de «CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de «TERMO DE CONTRIBUIÇÃO). 1.2.) No primeiro caso (i), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

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388 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR OBRA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da executada. ... (Continua)

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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO E DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA. ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento do profissional responsável pela obra e oitiva do perito. ... (Continua)

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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Indenizatória. Cabimento. Prova pericial a indicar conduta indevida dos responsáveis pela obra por ocasião em que construído prédio residencial lindeiro. Cenário dos autos que autoriza a composição dos danos morais. Dissabores suportados pelos autores. Valor fixado em patamar razoável e compatível com a repercussão do abalo. Recursos não providos.

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391 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fiscalização da obra. Perícia técnica inconclusiva quanto às causas do evento. Irrelevância. Dever profissional de examinar os materiais empregados. Alegação descabida de chuvas excessivas, por ser fato previsível na região. Presunção legal de culpa. CCB, art. 1.245.

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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Lei 8.212/91, art. 31.

1 - O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário. Efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como afastar a obrigação do Fisco de primeiro verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária. Tal fato, no entanto, não exclui a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário. ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. ISS complementar. Obras realizadas com emprego de mão de obra própria e mão de obra de terceiros. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico tributária, que obrigue à autora ao recolhimento do ISS complementar apurado por meio de pauta fiscal, bem assim para determinar às autoridades tributárias que se abstenham de vincular a expedição do habite-se ao prévio recolhimento do ISSQN quando efetivada a transmissão da DTCO registrada. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurados em pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Inconstitucionalidade da imposição de prévio recolhimento do ISS como condição à emissão do habite-se. Sentença mantida. Recurso não provido

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394 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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395 - TJSP. Direito autoral. Autor que participou, como diretor de cena, da produção de vídeos em campanha publicitária contratada diretamente entre o cliente, as produtoras e a agência de publicidade. Existência de prévio contrato de prestação de serviços com a produtora, em que estabelecida remuneração fixa. Campanha publicitária de grande porte, voltada às Olimpíadas Rio 2016, que envolveu a participação de diversos profissionais, coordenados pela empresa contratada. Obra coletiva, cuja titularidade dos direitos patrimoniais cabe ao produtor. Art. 5º, VIII, h, e Lei 9.610/1998, art. 17, caput e §2º. Efetiva remuneração do autor nos termos contratados e anuência deste à utilização da obra. Inexistência de dano moral ou material indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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396 - TJRJ. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado. Ausência de manifestação de qualquer interessado. Local que não serve de moradia, qual seja, telheiro de garagem, que é parte de área residencial, sendo certo que, conforme bem assentado pelo ministério público, a providência não oferece risco aos interesses individuais dos menores, agravados. Depósito prévio, repise-se, ofertado pela municipalidade na forma do mencionado decreto. Imissão provisória que se impõe, notadamente diante da patente urgência, a fim de que se iniciem as necessárias obras. Recurso a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

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397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Suscitada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. ICMS. Aquisição de material. Empresa da construção civil. Emprego em obra. Insumos. Diferencial de alíquota. Cobrança. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVASÃO DE IMÓVEL VIZINHO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL.

Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. ... (Continua)

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400 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.... (Continua)

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