Jurisprudência sobre
obra em predio
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451 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA MEDIÇÃO DO IMÓVEL. AUTORES JÁ ANEXARAM LAUDO COM INFORMAÇÃO DE TAMANHO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO PRÉDIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENTE PROVA DE QUE HOUVE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO QUE AFETASSEM O PRAZO. EMPRESA RÉ QUE DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS DE PRECAUÇÃO, COM ADITIVOS CONTRATUAIS, E NÃO APENAS SEGUINDO SEM QUALQUER REGISTRO FORMAL DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE DEMANDASSEM OBRAS MAIS COMPLEXAS. NÃO TENDO SIDO REALIZADOS REGISTROS FORMAIS, NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O ATRASO DECORREU DE PEDIDOS DOS AUTORES. FOTOS E LAUDO DA INICIAL QUE APONTAM DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUE POR SI SÓ JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR FALTANTE PARA TÉRMINO DA OBRA, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBRA JÁ INTEGRALMENTE PAGA. AUTORES BUSCAM INDENIZAÇÃO TAMBÉM PELO DANO MATERIAL PELO QUE FALTA TERMINAR. DANO MATERIAL QUE CONSISTE EM APENAS UM DOS PREJUÍZOS, SENDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO. OU OS REQUERENTES SÃO RESSARCIDOS PELO SERVIÇO NÃO FINALIZADO, COM ABATIMENTO DO PREÇO, COM RESCISÃO DO CONTRATO, OU SÃO INDENIZADOS PELO GASTO EXTRA, SEM QUE A RÉ DEVOLVA QUANTIAS, SOB PENA DE TEREM A OBRA FINALIZADA POR VALOR MUITO INFERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO. ASSIM, MANTIDO APENAS O RESSARCIMENTO PELO PERCENTUAL CONCLUÍDO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS PELO RECONVINTE QUE NÃO PROSPERAM, JÁ QUE RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, OS RÉUS/RECONVINTES NÃO COMPROVAM QUALQUER DANO MORAL PELO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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452 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Cooperativa. Relação de emprego com o Município. Inexistência. CLT, art. 442, parágrafo único. Enunciado 331/TST.
«... Comprovada a locação de serviços, não nos moldes preconizados pela Lei 6.019/1974 e não se cogitando de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, deve este responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas do empregado, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST.
Esta responsabilidade, fruto de construção jurisprudencial, consagrada pela Súmula 331/TST, somente exige que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, hipótese configurada nos autos. Não havendo, portanto, necessidade de comprovação prévia da inidoneidade financeira da empresa contratada para a sua declaração. ... ()
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453 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Pedido de exclusividade de utilização de projeto de curso jurídico. Ausência de especificidade no material produzido. Inexistência de violação ao direito de propriedade ou apropriação de trabalho alheiro. Ação improcedente. Recurso não provido.
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454 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. 1)
Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação da requerida de ausência de interesse de agir do autor. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Acordo aventado pela demandada incomprovado nos autos. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Matéria preliminar afastada. ... ()
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455 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Abusiva, tal como prevista, no caso, a cláusula que estipula a data da entrega das chaves de acordo com a data da assinatura do contrato de financiamento. Tema 996 do STJ. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao comprador após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Indenização por lucros cessantes devida, alterada apenas a correção deliberada, contada em duplicidade. Precedente do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega da obra bem deliberada, ausente impugnação específica quanto ao índice utilizado para substituição. Dano moral devido, embora fixado em montante inferior ao postulado. Imóvel entregue mais de um ano após o encerramento do prazo de tolerância. Precedentes. Recurso do autor não conhecido quanto ao novo pedido formulado apenas em razões de apelação. Violação ao CPC, art. 329. Sentença apenas em parte revista. Disciplina da sucumbência. Ré que saiu vencida em maior proporção. Recurso do autor provido, na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da ré
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456 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA - ADEQUAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, considerando que o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel, imputável às apelantes. Não pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira eis que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. A indenização por dano moral encontra-se fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Retenção de 11% na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... ()
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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Obra pública. Contratação de empresa particular. Falha na execução da obra. Inundação de imóvel. Danos morais e materiais. Indenização devida. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR EMPREITADA SOB FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. CONCLUSÃO IMEDIATA DA OBRA E CORREÇÃO DE ALEGADOS ERROS. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DE BURACO PRÓXIMO À TRANCA DA CASA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para conclusão imediata e correções de obra de construção de imóvel contratada junto à ré. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Obra destinada a aumentar a carga, a pedido da parte consumidora. Restituição de valores. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, examinando o contrato firmado entre as partes e o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever da concessionária de restituir valores cobrados por obra destinada ao atendimento de especial necessidade da unidade consumidora. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impede o acolhimento das alegações em sentido contrário da recorrente. ... ()
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463 - TJSP. Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.
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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Obra em escola pública. Não cumprimento do prazo contratual. Responsabilidade contratual. Exclusão do fiador da condenação. Revolvimento dos fatos e provas. Necessidade de análise das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial destinado a reformar o Acórdão do Tribunal de origem que, não obstante tenha mantido a condenação da Construtora pelo inadimplemento do contrato administrativo (atraso na construção de obra em escola pública), excluiu da condenação instituição financeira que emitiu carta de fiança como garantia do contrato. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel na planta. Pedido indenizatório. Atraso na obra. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JAZIGO PERPÉTUO. OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO CONTRATADA POR FAMILIAR DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE SEPULCROS PERPÉTUOS COMUNS COMO PRECEITUA O ART. 134 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SER O RESPONSÁVEL LEGAL, EMBORA DESCENDENTE. TARIFA DE EXUMAÇÃO CABÍVEL TANTO PARA A OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO QUANTO PARA O SEPULTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em que o autor afirmou que, embora tenha sido celebrado contrato para impermeabilização e aprofundamento de jazigo, no momento do enterro de sua genitora recebeu a informação de que teria de pagar o valor de R$ 1.895,50 para a realização de exumação, motivo pelo qual deve ser ressarcido, além de fazer jus à reparação moral pelos transtornos sofridos, bem como seja a ré condenada a realizar o serviço contratado em 23/01/2020. 2. O autor não possui legitimidade ativa para requerer a execução das obras, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o serviço foi contratado pelo primo do autor, sendo este último o requerente dos serviços confessadamente não prestados pela ré. 3. Direito de uso do jazigo perpétuo que foi concedido aos ascendentes do autor, e ainda não foi providenciada a devida transmissão como preceitua o art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro. 4. Se o autor não demonstrou que é o responsável legal pelo sepulcro perpétuo de sua família, mesmo sendo um dos descendentes do particular detentor da concessão anterior, não pode exigir o cumprimento da obrigação de fazer, não bastando para tanto a afirmação de que as despesas relativas ao jazigo são compartilhadas entre os familiares, razão pela qual deve ser mantida a extinção do processo em resolução do mérito, em relação a este pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5. Não ficando comprovado que houve o pagamento em duplicidade da tarifa de exumação, tendo em conta ainda que os serviços de exumação seriam obrigatórios, seja para a realização do serviço de impermeabilização, seja para o sepultamento, conforme ocorreu, não cabe a restituição pretendida pelo autor do valor por ele pago. 6. Apesar de os serviços de impermeabilização e aprofundamento do carneiro não terem sido prestados pela ré, tal fato não exime o autor de ter que arcar com os custos da exumação para o sepultamento de sua mãe. 7. A despeito do momento de dor que passava o autor pela perda de seu ente querido, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, ressaltando-se que o autor só teve conhecimento de que os serviços de impermeabilização contratados não foram prestados, no dia seguinte ao sepultamento, quando ligou para seu primo, que havia contratado o serviço. 8. Ausente ofensa à honra ou abalo psicológico ao autor, à luz da Súmula 75 deste Tribunal, não se configura o dano moral postulado. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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467 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓIRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA QUE SE AGUARDE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA INÍCIO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A decisão proferida em abril de 2022 transitou em julgado em fevereiro de 2024, não tendo a ré apresentado qualquer justo motivo para suspensão do prazo de 90 dias para cumprimento voluntário da obrigação fixado na decisão a ser cumprida. A responsabilidade em arcar com os custos da obra, e quaisquer providencias relacionadas a ela é da executada... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E EXTENSÃO DE REDE. COBRANÇA DE CUSTOS PELA OBRA DE EXTENSÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO PELA PARTE RÉ
1.Autora, pessoa jurídica responsável pela construção de empreendimento imobiliário, que alega a cobrança indevida por serviço de extensão de rede elétrica pela ré. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a devolução em dobro do valor pago, ensejando a interposição de recurso pela parte ré. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Vício na obra. Ação de reparação de danos. Decadência. Não cabimento. Prescrição. Prazo decenal. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, «no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). ... ()
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470 - TRT2. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 331/TST. Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.
«... Temos como incontroversa a terceirização dos serviços. A terceirização é um fenômeno mundial e não se pode duvidar que sob certos parâmetros influi na geração de novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam dedicar-se com mais aprimoramento apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados à atividade-meio, ou apenas de apoio e acessórias. Tanto é assim, que surge a partir do momento em que há desemprego na sociedade. Essa terceirização pode envolver tanto a produção de bens como de serviços. Mas de forma alguma pode constituir objeto principal da empresa e nem ser aplicada no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, sob pena de desvirtuar-se todo o sistema de relações de trabalho submetendo-o a escusos interesses de mercado. Assim, a terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços). ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na conclusão da obra. Aluguéis. 535. Ausência de omissão. Pedido liminar mantido. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na conclusão da obra. Art. 535. Ausência de omissão. Pedido liminar mantido. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de compra e venda. Construção de imóvel. Defeitos e avarias na obra. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Circunstâncias do caso concreto. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Colegiado estadual, ao examinar os problemas estruturais do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e concluir pela responsabilidade civil da ora agravante, assim o fez com base em minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, observando expressa e individualmente o teor das provas documentais e periciais produzidas na instrução do feito. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU CONSTRUIU IRREGULARMENTE, AVANÇANDO SOBRE SEU TERRENO E CAUSANDO DANOS A SEU MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A DEMOLIR A OBRA CONTESTADA. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADO.
1.Laudo pericial que atesta que a construção do réu é irregular e que avançou sobre o muro construído pelos autores inteiramente dentro dos limites de seu terreno. Obra do réu erguida sobre o muro dos autores e com sua modificação parcial para a criação de vigas de lajes. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E CONTEÚDO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE - APORTE FINANCEIRO PARA CONCLUSÃO DE OBRA - APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS/ADQUIRENTES - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -
Cada adquirente, proporcionalmente à sua quota parte, tem a responsabilidade de contribuir para o financiamento total da obra, conforme o que for decidido em Assembleia. Isso implica que os recursos financeiros necessários, bem como o prazo para a conclusão do projeto, estão condicionados às contribuições mensais dos condôminos, que são definidas em Assembleia e possuem caráter vinculante para todos os participantes. A apuração da participação de cada condômino no custo da unidade será realizada com base na divisão do total mensal das despesas pela quota parte de cada um, sempre respeitando as decisões da Assembleia. A Comissão de Representantes é composta pelos próprios adquirentes dos imóveis e tem diversas funções durante o processo de construção. Além de atuar como intermediária entre os condôminos e o construtor, essa comissão tem a prerrogativa de decidir sobre a continuidade ou não do empreendimento. Como condômino, o autor tinha a mesma obrigação que os demais de efetuar os aportes necessários para concluir a obra. Mesmo tendo pago pela unidade com o terreno, ele não estava isento de despesas imprevistas durante a construção. O autor assumiu o risco de seu investimento e, assim como os outros adquirentes, deveria contribuir para o rateio das despesas extraordinárias.... ()
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Juros de obra. Cobrança no período da mora. Impossibilidade. Jurisprudência repetitiva do STJ. Revisão do julgado. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ «é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... ()
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477 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. LEI 2.745/1998. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante insiste na tese de responsabilidade subsidiária. O TRT, com fulcro na OJ 191 da SBDI-1 do TST, asseverou que não há de se falar em responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, pois é mera dona da obra. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério político da transcendência, que a decisão está em consonância com a OJ 191 da SDI-I do TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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478 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra pública. Fixação de honorários na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. QUALIDADE DA OBRA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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480 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS EM OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória, na qual se pleiteava a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios em laje de concreto fornecida para construção residencial, bem como a obrigação de refazimento da obra. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação quanto à responsabilidade da empresa fornecedora pelos vícios alegados. ... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO.
TAXA DE INTERVENIÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. PRESCRIÇÃO.Sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade do terceiro e quarto réus, Manuel Maria Casal Quintans e Maria da Luz Rodrigues Casal, uma vez que a relação jurídica retratada nos autos não foi firmada com estes, mas sim com o primeiro réu, cujo segundo réu é representante legal e, também acolheu a tese da prescrição, sob o fundamento de a pretensão autoral ser de reparação civil fundada em pagamento supostamente indevido, que teria gerado enriquecimento sem causa da ré, incidindo o disposto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Contrato administrativo. Saldo remanescente de obra. Empreitada por preço global. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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483 - STJ. Tributário. Creditamento. PIS/confins. Critério de essencialidade do insumo. Mão-de-obra de pessoa física. Impossibilidade de creditamento. Recurso especial. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando viabilizar o creditamento de despesas com folha de salários, para efeito do rateio permitido nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 8º, II, e Lei 10.833/2003, art. 3º, § 8º, II, com a declaração de ilegalidade do art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa 404/2004. A sentença julgou os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora foi desprovida e a da União, provida, para majorar os honorários advocatícios. ... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TÉCNICA - REPETIÇÃO DESCABIDA - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INVERIFICADA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA NOS AUTOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO
Éde rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. O mero inconformismo da parte com o resultado da prova técnica não é suficiente para determinar a realização de nova perícia que, à luz do CPC, art. 480, apenas se justifica nos casos de omissão ou inexatidão dos resultados inicialmente apurados. «O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CCB, art. 1.299). Se um ato praticado no imóvel vizinho gera repercussão prejudicial e danosa ao outro, o mal causado deve ser removido. Tendo comprovado o laudo pericial que a obra objeto lide foi edificada sem recuo mínimo exigido e que adentra no terreno da parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido demolitório com consequente reintegração na porção esbulhada.... ()
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485 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
1.Alega a parte autora que cumpriu sua parte na avença, fornecendo a mão de obra para a execução da obra, todavia, não recebeu parte da contraprestação devida no valor de R$ 87.692,65 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). ... ()
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486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE FORMA PARCELADA. TERMO INICIAL DOS JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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487 - STJ. Tributário. Contribuição. Cessão de mão de obra. Empresa contratante. Lei 8.212/91, art. 31. Solidariedade. Redação anterior à Lei 9.711/1987 que estabeleceu a responsabilidade tributária. Lançamento por arbitramento / aferição indireta apenas a partir da contabilidade da empresa contratante (devedora solidária). Lei 8.212/91, art. 33, § 6º e 148 do CTN. Impossibilidade.
1 - O cerne da questão ora debatida é saber se a Lei 8.212/91, art. 33, § 6º podia ser aplicado ao contratante de mão de obra em relação aos fatos geradores anteriores à Lei 9.711/98, que conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 31.... ()
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488 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Indeferimento de pedido de denunciação à lide e instauração de incidente de falsidade. Irresignação. Acolhimento. Documento importante para o deslinde da lide. Direito de regresso em face do locatário a justificar a denunciação. Denunciação com fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Decisão reformada. Recurso provido.
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489 - TJSP. Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pedido fundado na inexistência de licença para construir e no fato de a obra estar situada em área de preservação permanente. Obstáculo ao deferimento da licença que decorre da questão relacionada ao meio ambiente. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente.
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490 - TJSP. Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer - Pedido de tutela de urgência para apresentação de documentos e verificação de obra - Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 300) - Questão que demanda contraditório e instrução probatória - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido
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491 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Obra de manutenção em rede elétrica. Pagamento pelo uso das faixas de domínio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Elektro Redes S/A. contra Rodovias das Colinas S/A. objetivando a realização, sem ônus, de obras de manutenção e ampliação da rede de energia elétrica, instalada na faixa de domínio da rodovia estadual. ... ()
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492 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Avença referente à edição da música 'não deixe o samba morrer (pedido final). Cláusula que autoriza, em qualquer país do mundo, a sua reprodução gráfica e/ou fonomecânica, por qualquer espécie ou processo, conhecido ou que venha a ser inventado. Editora que, portanto, tinha autorização contratual para substituir o formato de reprodução da música do vinil para o cd (compact disc). Conduta compatível com o cumprimento do contrato de edição, que visa à divulgação e comercialização da obra. Caso, ademais, em que as autoras auferem os lucros das vendas dos cd's há muitos anos, aceitando tacitamente a conduta da editora. Ação de rescisão improcedente. Recurso provido para este fim.
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493 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.
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494 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MULTA E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e afastou a penalidade de demolição com fundamento na existência de uso antrópico da área. No recurso principal, o Estado de Minas Gerais (EMG) busca a revalidação da demolição, e no recurso adesivo a Autora pretende a exclusão das multas administrativas. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Decadência. Fragilidade da obra. Reexame. Matéria de prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Julgamento extra petita. Não configuração. Sentença ilíquida. Pedido certo. Possibilidade. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade
«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal local que, baseado na prova pericial produzida, concluiu que os vícios de construção eram relativos à fragilidade da obra. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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496 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de engenharia. Cobrança. Alegação de equipamento entregue sem pedido e/ou sem haver necessidade de tê-los na realização da obra. Insurgência ao transporte ou a utilização do equipamento não demonstrada. Procedência mantida. Recurso improvido.
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELA EM MURO DIVISÓRIO - PERÍCIA REALIZADA - CONCLUSIVA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE À PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSENTES.
- Aarguição de cerceamento de defesa pelo 2º Apelante/Réu, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, ante o seu não comparecimento à perícia marcada com antecedência, a qual impossibilitou os esclarecimentos pretendidos. ... ()
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498 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Administração pública. Equiparação a particular. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST.
«Quando a Administração Pública, direta ou indireta, através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. Em função dessa premissa, o TST incluiu, de forma explícita, a responsabilidade subsidiária da administração pública. O recorrente insiste que não é o empregador, portanto, não é o responsável. Aliás, convém salientar, que em momento algum, de forma concreta, foi pretendido o vínculo com o recorrente. Há situações nas quais, mesmo não havendo a participação direta na relação jurídica controvertida, tem- se a responsabilidade. Pode haver a responsabilidade, enfatize-se, mesmo sem a titularidade - débito/crédito, como é o caso da responsabilidade civil objetiva indireta em face da terceirização, portanto, o recorrente é parte legítima. O sistema jurídico não pode ser visto com extremada legalidade como pretendido pelo recorrente. A jurisprudência é fonte indireta da ciência jurídica. O aplicador do Direito tem a responsabilidade de adequar os fatos, os valores e a norma em função de cada caso concreto, compondo o conflito e declinando a prestação jurisdicional. Com extrema sapiência, o Tribunal Superior do Trabalho, ao redigir o Enunciado 331/TST, de forma concreta, colocou uma pá de cal em toda e qualquer discussão que pudesse decorrer da terceirização, ofertando critérios doutrinários e normativos irretocáveis. O entendimento contido no Enunciado 331/TST não é inconstitucional. Por outro, a Lei 9.472/97, de forma concreta, em nada altera a solução contida na r. sentença. Citado diploma legal autoriza a terceirização. Porém, o que se discute nos autos não é a terceirização e sim as conseqüências advindas da escolha da empresa prestadora, portanto, citado diploma não exclui a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora.... ()
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499 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Cobrança. Ação pauliana. Contrato de empreitada por preço global. Obra inacabada. Valores pagos. Crédito remanescente. Inexistência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA REALIZADA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE.
I.Caso em exame. ... ()
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