(DOC. VP 127.0271.0916.8444)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELA EM MURO DIVISÓRIO - PERÍCIA REALIZADA - CONCLUSIVA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE À PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSENTES. - A

arguição de cerceamento de defesa pelo 2º Apelante/Réu, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, ante o seu não comparecimento à perícia marcada com antecedência, a qual impossibilitou os esclarecimentos pretendidos. - Não há se falar na realização de nova prova pericial quando aquela realizada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. - Para a configuração do dever de indenizar devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil

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