(DOC. VP 230.8160.1142.1476)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Contrato administrativo. Saldo remanescente de obra. Empreitada por preço global. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «In casu, nos termos da cláusula segunda, parágrafos segundo e terceiro, do Contrato 016/11/FITHA, somente será permitido aditivo contratual até o valor da modalidade licitada e o preço contratado da obra permanecerá

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