(DOC. VP 967.7747.2512.1026)

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓIRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA QUE SE AGUARDE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA INÍCIO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A decisão proferida em abril de 2022 transitou em julgado em fevereiro de 2024, não tendo a ré apresentado qualquer justo motivo para suspensão do prazo de 90 dias para cumprimento voluntário da obrigação fixado na decisão a ser cumprida. A responsabilidade em arcar com os custos da obra, e quaisquer providencias relacionadas a ela é da executada

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