Jurisprudência sobre
obra em predio

551 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade-fim. Mão de obra pessoa física. Vedação. Ausência de ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu inexistir direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins de despesas, insumos, custos e bens não previstos nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, mesmo porque, tratando-se de hipótese de exclusão do crédito tributário, há de ser observada a literalidade da norma, ex vi das disposições do inciso I do CTN, art. 111. ... (Continua)

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552 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Realização de obra irregular após a instituição da servidão administrativa. Descabimento. Determinação de desfazimento da construção localizada na faixa de segurança. Pedido de indenização por benfeitorias repelido. Ação procedente. Recurso provido.

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553 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência do tributo sobre prémoldados fabricados pela própria empreiteira. Descabimento. Na construção civil, em se tratando de obra sob o regime de empreitada, a utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercialização individual, não pressupõe a incidência do ICMS, porquanto inexiste base de cálculo para o tributo. Pré-moldados somente podem ser incorporados às obras específicas, uma vez que são feitos sob medida. Não podem ser considerados, portanto, mercadoria. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da obra e consequente depreciação do valor do imóvel, ante os primeiros blocos contarem com apenas um elevador. Dano não configurado. Situação que perdurou pequeno espaço de tempo. Mero desconforto, além do que a obra foi entregue de forma escalonada (nove blocos), tendo os autores pleno conhecimento de que teriam que conviver com esta situação. Construção, ademais, que atendeu ao projeto original, aprovado pela municipalidade e em respeito às posturas pertinentes. Inexistência de ato ilícito ou vício de informação praticado pela construtora. Cumprimento do contrato nos termos em que foi celebrado. Princípio da isonomia que não foi violado. Blocos finais entregues com dois elevadores que não dão ensejo a pedido de indenização. Precedentes. Recursos parcialmente provido.

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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de notificação para paralisação e demolição de obra cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ou evidência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação anulatória de notificação para paralisação e demolição de obra cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência ou de evidência.... (Continua)

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556 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Edificação de obra na divisa entre dois imóveis e alegação de prejuízo pela vizinha, quer pela ausência de iluminação solar, quer por acarretar umidade. Ação julgada improcedente. Perícia que não aponta irregularidade na edificação feita. Prova oral insuficiente para tisnar o parecer técnico.

«... Quanto aos efeitos da obra, bem se vê que a parede de mais ou menos seis metros de altura nos fundos do imóvel da autora prejudicou a insolação no seu terreno, mas apenas de forma parcial, destacando o experto que a «obstrução se acentua no inverno pois a trajetória do sol é mais «inclinada que no verão, aumentando assim a área de sombra (fl. 120). A falta de iluminação solar, porém, não afeta o prédio de moradia, atingindo mais a piscina, sem que, entretanto, cause danos à sua utilização, como, aliás, se pode verificar das fotografias de fls. 133/135. Tão frágil se mostra o argumento que a própria advogada, em suas razões, limita-se a argumento que a piscina agora «está sombria e consequentemente gelada, inóspita, impedindo seu uso por senhora de quase setenta anos de idade (fl. 228). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Licitação. Obra de engenharia. Empreitada por preço unitário. Construção de linhas de transmissão de energia elétrica. Alterações unilaterais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o restabelecimento do equilíbrio-financeiro do contrato entabulado entre as partes. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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558 - TJSP. Promessa de compra e venda. Tutela de urgência. Cobrança de juros da obra. Atraso na entrega do empreendimento. Impossibilidade de formação de convencimento seguro acerca da probabilidade do direito, uma vez que não é possível descartar a existência de justo motivo para que o prazo de entrega da obra tenha sido excedido. Também não verificado, nesse contexto, risco de dano grave e de difícil reparação, porque, a rigor, eventual prejuízo assumido pelo autor poderá ser remediado ulteriormente, se procedente o pedido. Inexistência de sinais de insolvência por parte das requeridas ou de quadro financeiro delicado vivenciado pelo autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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559 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM ÁREA COMUM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO REGULAR DOS CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO DE QUÓRUM PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As provas produzidas permitem alcançar o convencimento de que a obra realizada em área comum foi autorizada pelos moradores à época, tendo sido observado o quórum previsto no CCB, art. 1.342, norma cogente que se sobrepõe à convenção condominial. Assim, não existe fundamento para acolher o pleito da autora, de onde advém o reconhecimento da improcedência do pedido. 2. Em virtude desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, por incidência do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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560 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cota de obra. Falência das sociedades empresárias responsáveis pela execução do empreendimento. Obras retomadas por Comissão de Representantes em conjunto com a APECC - Associação dos Proprietários do Empreendimento California Coast. Cobrança de valores gastos na execução das obras necessárias para a conclusão do empreendimento. Inteligência prevista no art. 50 c/c art. 43, VI da Lei 4.591/64. Julgamento conjunto com ação consignatória ajuizada pela condômina ré, com o propósito de consignar cota condominial, fundo de reserva e demais despesas relacionadas ao condomínio, diante da recusa do condomínio autor de receber tais valores em separado da taxa de obra. Sentença conjunta, julgando improcedente o pedido na ação de cobrança e parcialmente procedente o pedido na ação consignatória para declarar quitadas as obrigações relativas à cota condominial e despesas mensais em divisão por serviços até dezembro de 2021. Insurgência do condomínio. Impositiva a reforma da sentença. Comprovada a origem dos valores e a plena ciência da condômina quanto aos custos necessários para a finalização do empreendimento. Ré que por ocasião do recebimento da unidade assinou termo de vistoria onde constava valores devidos de cotas de obras, além de ter exercido cargo de síndica e integrante da Comissão de Representantes. Prova clara e robusta sobre a natureza dos valores cobrados, afastando por completo o Tema 882 do STJ. Recurso a que se dá provimento.

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561 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança. Pedido de indenização por danos materiais e danos morais, causados por barulhos emitidos por obra civil. Sentença de parcial procedência, para condenar ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 7.000,00. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios existentes nos autos suficientes para o convencimento do julgador. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança. Pedido de indenização por danos materiais e danos morais, causados por barulhos emitidos por obra civil. Sentença de parcial procedência, para condenar ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 7.000,00. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios existentes nos autos suficientes para o convencimento do julgador. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.   

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562 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Inclusão de valor de obra realizada em terreno antes da transmissão em cartório. Documentação apresentada como indicativa da transmissão. Transferência de bem imóvel. Registro em cartório. Análise documental. Omissão. Contradição. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por BSP Empreendimentos Imobiliários D115 Ltda. e outros contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a emissão de novas guias para pagamento de ITBI sobre o valor das frações ideais permutadas entre as autoras referentes aos terrenos situados na Rua Visconde de Pirajá 495, 497 e 497-A, em razão de indevido cômputo na base de cálculo do empreendimento construído. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REALIZAR OBRAS DE REPARO EM EDIFÍCIO, EM RAZÃO DE INCÊNDIO QUE ATINGIU TRÊS UNIDADES IMOBILIÁRIAS (APTO 1001, 1002 E 1102) E PARTE DA ÁREA COMUM. ADIANTAMENTO PAGO PELO AUTOR (PROPRIETÁRIO DO APTO 1002), EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR ORÇADO, PARA QUE AS OBRAS FOSSEM INICIADAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O CONDOMÍNIO E O RÉU, DEVIDO A VIAGEM DA SÍNDICA PARA O EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA INTERROMPIDO AS OBRAS ANTES DE CONCLUIR O PERCENTUAL EQUIVALENTE AO VALOR DO ADIANTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTAM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ENGENHEIRO QUE ACOMPANHOU E AVALIOU TODA A EVOLUÇAO DAS OBRAS, NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO ALCANÇADO 38,16% DE EVOLUÇÃO DA OBRA, O QUE SIGNIFICARIA O ENCERRAMENTO DA FASE COBERTA PELO ADIANTAMENTO PAGO, UMA VEZ QUE QUALQUER NOVA INTERVENÇÃO NAS UNIDADES ATINGIDAS PELO INCÊNDIO ULTRAPASSARIA O VALOR PAGO PELO APELADO. PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS PELO AUTOR QUE APRESENTA A EVOLUÇÃO APENAS DAS OBRAS EM SEU IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EVOLUÇÃO DA OBRA, UMA VEZ QUE O ORÇAMENTO TINHA POR OBJETO 3 IMÓVEIS E PARTE DA ÁREA COMUM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente em decorrência de obra pública. Reurbanização da avenida. Abatimento no quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

antecipação da tutela recursal e a concessão do efeito suspensivo dependem da demonstração, pela parte Agravante, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, conforme encerrado pelo art. 995 c/c, I do art. 1.019, ambos do CPC. ... (Continua)

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566 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MEDIÇÃO DE OBRA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS E APROVAÇÃO PELO ENTE PAGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO MANTIDA.

Apelação interposta por GR Paiva Construções e Serviços Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação de cobrança do valor de R$ 103.051,96, proposta contra o município de Pouso Alegre, ao fundamento de que não houve comprovação suficiente da execução da 6ª medição da obra contratada pelo ente municipal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, e condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de subempreitada. Inadimplemento. Responsabilização solidária da empreiteira e da dona da obra. Lide decidida nos limites em que fora proposta. Matérias fáticas não deduzidas na contestação. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento ilícito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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568 - TRT2. Salário. Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Relação de emprego com o tomador de serviço. Inexistência. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, III e IV.

«... O item IV, da Súmula 331/TST, estabelece a responsabilidade do tomador de serviço, sob caráter subsidiário, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador efetivo. Impõe-se ainda que, para ser adotada a obrigação secundária, a responsabilizada tenha participado da relação processual. Inegável que a recorrente se utilizou da mão-de-obra fornecida pela verdadeira empregadora. ... (Continua)

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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obra em imóvel localizado na área do entorno de conjunto arquitetônico tombado e sob fiscalização do iphan. Laudo pericial atestando a inocorrência de redução da visibilidade. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDIVALDO TOCANTINS VIANA LOBATO, colimando provimento jurisdicional para o fim de impedir a conclusão de obra levada a efeito em imóvel tombado pelo IPHAN, sem o prévio licenciamento desse órgão. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de engenharia. Obra pública. Aditamento contratual. Decisão infra ou citra petita. Desequilíbrio econômico. Não comprovação. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a existência de decisão infra petita, uma vez que a agravante pretende, em verdade, discutir a própria justiça da decisão, uma vez que o pedido foi decidido, porém, de forma contrária aos interesses da referida parte. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenizatória. Reclamação acerca da construção de um cômodo e uma porta de acesso a prédio vizinho em suposta servidão de passagem. Tribunal de origem que afastou o dano e a existência de servidão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, considerando que o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel, imputável às apelantes. Não pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira eis que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. A indenização por dano moral encontra-se fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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573 - TJRS. Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rodovia. Execução de obra. Propriedade particular. Acesso. Impedimento. Acordo entre os envolvidos. Homologação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Concessionária Rio Petrópolis, a ANTT, o DENIT e Brindisi RJ Empreendimentos S/A. objetivando a suspensão de obra até que fosse sanada a questão do acesso à propriedade do autor, indeferiu o pedido de dilação de prazo e homologou o acordo entre os envolvidos. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Tutela antecipada. Lucros cessantes. Óbice da Súmula 735/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

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576 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLADOS OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE O POÇO BANDEIRANTES (EXCLUSIVE) E A ESTAÇÃO MOEMA (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E ADITAMENTOS SUCESSIVOS. PREÇO. MEDIÇÕES MENSAIS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A SEREM PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE À MEDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Por força de previsão expressa no contrato de execução das obras civis, contemplados obra bruta e acabamento do trecho entre o poço bandeirantes (exclusive) e a estação Moema (inclusive), da linha 5 - lilás da companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô e aditamentos sucessivos, acerca da apuração do preço por meio de medições mensais com emissão de notas fiscais a serem pagas no mês subsequente à elas, é desnecessária a interpelação prevista no parágrafo único do CCB, art. 397, tratando-se de mora «ex re". ... (Continua)

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577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de reparação por danos materiais e morais, condenando a construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.190,76, mas indeferindo o pedido de danos morais. O apelante pleiteia a reforma da decisão para incluir a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, sob o argumento de que os vícios construtivos causaram impacto relevante em sua vida. ... (Continua)

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578 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o objeto do contrato firmando entre os reclamados foi a realização de obra certa (Construção e Ampliação do Prédio II no Campus Avançado São João DeI Rei - cláusula primeira do contrato de f. 110)". Consta do acórdão recorrido, ainda, que «o objeto do contrato não se relaciona à atividade-fim do segundo réu, que não é empresa construtora ou incorporadora, mas que apenas realizou uma ampliação em seu Campus Universitário". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, porquanto, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Harmoniza-se, também, com a tese 4 do IRR-190-53.2015.5.03.0090 de que o ente da administração direta e indireta está excepcionado da responsabilidade pela contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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579 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c nunciação de obra nova c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos, concluiu não ser caso de litisconsórcio passivo necessário. Alterar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência obstada nessa instância, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão e/ou contradição inexistentes. Pretensão de efeito modificativo. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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581 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição de preços. Reequilíbrio econômico-financeiro. Sociedade de economia mista. Prescrição. Prazo. CCB, art. 206, § 3º, IV. Pleito efetuado após a conclusão da obra. Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

«1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto no CCB, art. 205, ou se deve ser aplicado o de três anos, contido no art. 206, § 3º, IV, daquele mesmo diploma. ... (Continua)

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582 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se. Configura-se julgamento ultra petita a condenação da embargante no pagamento de indenização por danos materiais, tendo o acórdão ultrapassado os limites da lide, pois, não há pedido expresso nesse sentido. A condenação da embargante no pagamento de indenização por lucros cessantes configura-se em bis in idem, já que a multa contratual foi destinada a ressarcir os autores das perdas e danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis. Apesar de constar do pedido inicial a condenação em lucros cessantes, os autores não demonstraram, no curso do processo, em que consistiam esses lucros cessantes. Tratando-se de imóvel residencial, subentende-se que os lucros cessantes são os valores relativos aos aluguéis dos apartamentos. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração para suprimir do acórdão a condenação em danos materiais e lucros cessantes. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Obra de manutenção em rede elétrica. Pagamento pelo uso das faixas de domínio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com obrigação de fazer em que se pleiteia a declaração de obrigação de autorizar a realização de obra de manutenção em rede elétrica em rodovia, consistente na elevação da altura dos condutores e aumento da capacidade de carga, independente de pagamento pelo uso das faixas de domínio. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para permitir a cobrança pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)

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584 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES INDEMONSTRADA - EXTRATOS CONTÁBEIS FORNECIDOS PELA INCORPORADORA NÃO APONTAM PARA IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS, INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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586 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Posição do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«... E, na evolução legislativa do dispositivo, sua atual redação institui um encargo ainda maior ao tomador de serviços, que passou a ser o responsável pelo recolhimento do tributo, mediante a retenção do valor a ele correspondente na nota fiscal ou na fatura. ... (Continua)

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587 - TJSP. Condomínio. Dissolução. Contrato firmado por construtora com os adquirentes para construção de 03 (três) blocos. Execução de apenas um. Pedido pelo condomínio de dissolução parcial e divisão da gleba. Ausência de consentimento unânime, inviabilizando a dissolução. Função social da propriedade. Dever da construtora em indenizar os condôminos pelo valor da desvalorização dos imóveis, em face da não conclusão da obra. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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588 - TJSP. Condomínio. Dissolução. Contrato firmado por construtora com os adquirentes para construção de 03 (três) blocos. Execução de apenas um. Pedido pelo condomínio de dissolução parcial e divisão da gleba. Ausência de consentimento unânime, inviabilizando a dissolução. Função social da propriedade. Dever da construtora em indenizar os condôminos pelo valor da desvalorização dos imóveis, em face da não conclusão da obra. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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589 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Inexistência. Hipótese. Extinção. Necessidade. Pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de evitar cerimônia de inauguração de ponte por municipalidade posto que a construção da mesma não é fruto de obra administrativa, mas de obrigação assumida em acordo entabulado em ação civil pública. Patrimônio, entretanto, que já se encontra inaugurado normalmente em face do uso pela população. Observância. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.

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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Representação. Síndico. Cerceamento de defesa. Ausência. Fachada. Alteração. Laudo pericial. Assembléia geral extraordinária. Convocação. Ausência. Julgado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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591 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de medida liminar. Obra na Rodovia Presidente Dutra (BR-116). Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação da concessionária demandante.

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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. A questão não se encontra elencada no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. Ressalta-se que, a questão não estará preclusa, haja vista a regra processual prevista no art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC, que estabelece que tais questões deverão ser suscitadas em sede de preliminar de eventual recurso de apelação e suas respectivas contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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593 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ CONCLUA A OBRA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É lícito ao demandante formular pedido subsidiário; entretanto, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a sua apreciação. 2. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não vir a ser cumprida a obrigação de fazer... (Continua)

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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Irregularidades na execução de obra. Penalidade imposta pela administração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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595 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais em razão de supostas falhas na execução de obra contratada junto à empresa ré. ... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADO - ENTREGA DAS CHAVES VINCULADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUTORES QUE OPTARAM PELO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE APÓS A EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ - ÁREA COMUM - PRIVAÇÃO DE USO - DANO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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597 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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598 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Demolição de prédio vizinho e geminado. Obrigação de reparar os danos. Culpa concorrente. Inocorrência. Multa. Incidência. Juntada aos autos da carta de ordem para intimação pessoal. Prazo para conclusão da obra. Razoabilidade. Autor. Conduta protelatória. Inocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Remuneração condigna. Recursos das requeridas improvidos e do autor parcialmente provido.

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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prescrição. Ação de reparação de danos materiais. Paralisação de obra, por determinação do contratante. Ressarcimento pelos dias paralisados.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem apenas quanto à alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 206 (fls. 1.002-1.004, e/STJ); b) a Infraero sustenta nas razões do Recurso Especial que «o acórdão recorrido, ao considerar o Decreto 20.910/1932 como aplicável aos fatos ora examinados, violou, frontalmente, o comando fixado no Decreto 20.910/1932, art. 1º deste diploma, cujo alvo conceitual, ineludivelmente, está ligado às pessoas jurídicas de direito público interno, o que não é o caso da ora recorrente» (fl. 885, e/STJ); c) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 870-871, e/STJ): «Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Com efeito, a começar pela alegada omissão quanto à prescrição, é de ver-se que a ora embargante não tratou dessa questão em suas razões de apelação, e, embora certo que podia ser conhecida de ofício pelo juízo, a falta de pronunciamento expresso, no caso, não configura omissão. Ainda que devesse o julgador apreciar a questão da prescrição, não prosperaria a pretensão recursal da embargante, na medida em que se aplica ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, a qual incide a partir do evento danoso. Na espécie, pleiteando a autora a reparação de danos ocorridos em 2005, não havia transcorrido o lapso temporal, quando do ajuizamento da demanda, em 2008. Por outro lado, quanto ao agravo retido, que foi apreciado, o que se verifica é o inconformismo da embargante quanto à solução dada, sendo de se observar, ainda, que o vasto acervo documental juntado aos autos foi devidamente analisado pelo Juízo a quo, ficando superadas algumas formalidades exigidas pela embargante em virtude do contexto fático. Ademais, o CPC/2015, art. 464, § 1º, II, dispõe que o Juiz poderá indeferir a perícia quando for desnecessária a prova pericial em vista de outras provas produzidas. Quanto ao suposto reconhecimento do pedido, o voto condutor do acórdão embargado apenas citou a sentença, que, por sua vez, fundamentou-se nos documentos constantes dos autos e na contestação (...) No que diz respeito à alegada omissão pela não apreciação se o caso configurou motivo de força maior, também não se verifica, visto que sequer foi alegada nas razões de apelação. Assim, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissões no acórdão não atendem ao mínimo legal disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.022, uma vez que não foi demonstrada a existência das hipóteses que lhe dão suporte, verificando-se, apenas, o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgado, situação que não autoriza a abertura da via própria dos declaratórios. (...) Logo, são improcedentes os presentes embargos de declaração, porquanto a embargante busca, inconformada com a solução dada à lide, que se atribuam efeitos modificativos ao julgado, o que não é cabível na via estreita deste recurso, sem a ocorrência dos vícios que lhe dão suporte. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração»; d) nos termos da jurisprudência do STJ, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2020; e e) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». ... (Continua)

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO MURO - OBRA IRREGULAR - DANOS AO IMÓVEL LIMÍTROFE - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. Cabe ao proprietário do imóvel causador do dano em unidade vizinha fazer cessar o vício e reparar os danos causados pelo problema. 3. A correção monetária sobre o valor da indenização, por danos materiais, incide a partir da data de elaboração do laudo pericial que constatou a extensão dos vícios e fixou o valor necessário para a reforma.... (Continua)

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