Jurisprudência sobre
obra em predio

751 - TJSP. Apelação - Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência- Pretende o Espólio a indenização material e moral em razão das obras de arte realizadas por ele em coautoria com ré, utilizadas por ela após o falecimento do autor promovendo exibições públicas em exposições, eventos e congêneres, mas sem autorização dele - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Exposição pública de obras - Ausência de danos ao autor da obra - Aplicação ao caso dos arts. 46, VIII e 48 da Lei 9.610/1998 Precedentes jurisprudenciais - Prova pericial fls. 631/647 e laudo complementado às fls. 738/742 - Dano material e Moral não configurados ante a ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido

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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de contrapartida. Obra. Instalação de cortina de vidro em varanda de apartamento. Anulação. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra ente municipal, requerendo a declaração de ilegalidade de cobrança denominada contrapartida, decorrente do fechamento de varanda com vidro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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753 - TJRS. Direito privado. Direito de vizinhança. Condomínio. Obra. Irregularidade. Demolição voluntária. Elevador. Indisponibilidade. Taxa condominial. Indenização. Dano material. Não comprovação. Honorários de advogado. Responsabilidade. Laudo técnico. Ressarcimento. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária com pedido de demolição de obra irregular e indenização por danos materiais e morais. Indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de elevador. Ausência de comprovação dos danos alegados. Ressarcimento de despesas decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Laudo técnico realizado de forma unilateral pela parte demandante. Ônus que não pode ser imputado à parte adversa, porquanto desnecessário ao deslinde do julgamento. Danos morais. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada.

«I. Os danos materiais, decorrentes da conduta ilícita do devedor causador do dano, devem ser devidamente comprovados na ação de pretensão indenizatória. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de engenharia consultiva. Serviços que fazem parte da execução de uma obra no STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a créditos de ISS dos exercícios de 2001 e 2002. Na sentença, após os embargos de declaração, julgou-se procedente o pedido, para desconstituir as certidões de dívida ativa que instruíram a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA NOEM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES ENTRE O PROJETO/MEMORIAL DESCRITIVO E A EXECUÇÃO DA OBRA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL PRECISA - SENTENÇA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Conjunto probatório robusto, mormente, ante a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituído a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Conclusão do acórdão recorrido pela configuração de dano extrapatrimonial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da configuração dos danos patrimoniais e sua quantificação - demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ, óbices que tornaram prejudicada a divergência jurisprudencial apontada. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA DE CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS NA REGIÃO DA AVENIDA ESCOLA POLITÉCNICA, EM SÃO PAULO/SP. DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO APENAS A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em Ação de Reparação por Danos Morais e Danos Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 45.527,38 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais, e trinta e oito centavos). ... (Continua)

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758 - TJSP. Contrato. Construção de prédio escolar. Avença firmada entre construtora e fundação para desenvolvimento escolar. Verificação de diversas irregularidades que culminaram no atraso da entrega da obra. Insuficiência do número de trabalhadores no local da construção. Inadequação dos equipamentos utilizados. Escassez de material no canteiro. Exercício do poder de polícia pela fundação contratante na preservação do interesse público. Decisão de condenação do empreendedor no pagamento de multa contratual mantida. Recurso não provido.

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759 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios com obrigação de construção de casa no terreno. Pretensão indenizatória decorrente do atraso na entrega do imóvel e de vícios na construção. Pedido reconvencional objetivando o pagamento das parcelas não adimplidas pela adquirente. Sentença de parcial procedência do pedido autoral e de procedência do pedido reconvencional. Manutenção da sentença.

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760 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS SEM «HABITE-SE - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - RETIRADA DE CAIXA DE ESGOTO INSTALADA EM UNIDADE AUTÔNOMA - INVIABILIDADE DE LIVRE ACESSO PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto seja de responsabilidade dos vendedores do imóvel a obtenção do «Habite-se, inviável a imposição da obrigação se constatada a pendência de regularização e finalização de obra em outra parte do prédio em que situado o imóvel adquirido pelo autor, não podendo a lide avançar nas questões não apresentadas na petição inicial. ... (Continua)

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761 - TJSP. Prescrição. Cominatória ajuizada contra a responsável pela edificação do prédio, também condômina. Falhas na impermeabilização do playground, sendo essa área de uso comum relativo à laje das lojas, de propriedade da ré. Responsabilidade do construtor por defeito na obra prescrevendo em 20 anos, a contar da ciência do defeito, à luz da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Consigne-se, ademais, que o prazo de cinco anos (CCB, art. 618), refere-se à garantia e não à prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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762 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de depósito e indenizatória. Prestação de Serviços. Construção civil. Determinação para que a ré conclua a obra dos autores em sessenta dias, com a imposição de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Valor cominado que se mostra razoável para o caso, sendo que sempre poderá ser revisto pelo Juízo, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessivo. Recurso desprovido.

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO DECK. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A OBRA TEM LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DO DECK EMITIDA PELO INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS - IMAAR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59, DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELAS AGRAVANTES DE ATIVAÇÃO DO RENAJUD PARA BUSCA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. CONDUTA DE DECRETAR A PENHORA QUE NÃO PODE SER CONFIGURADA CRIME, SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA ATIVAÇÃO DO RENAJUD, SE A PRIMEIRA PENHORA ON-LINE, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, NÃO FOI SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Nem mesmo em tese pode ser considerada crime a conduta de tornar indisponível, de forma transitória, numerário depositado em conta corrente para fins de pagamento de débito judicial, quando decretada penhora pelo Juízo competente e em observância ao rito previsto no CPC, sob pena de se tornar ineficaz a execução. 2. Cabe ao d. magistrado de origem, tão logo tome conhecimento do sucesso da constrição, transferir o valor necessário para o adimplemento do débito para conta judicial e imediatamente liberar o remanescente. Inteligência do art. 854, §1º, do CPC. 3. Se assim for feito, não estará configurado o crime da Lei 13.869/19, art. 36, que exige a inércia do magistrado em levantar o excesso da constrição, quando devidamente provocado. 4. É cabível a ativação do RENAJUD se a penhora on-line anterior, mesmo na modalidade «Teimosinha, não foi suficiente à satisfação do crédito das agravantes. 5. Agravo provido.... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO EM RELAÇÃO AO LOCAL DA CHURRASQUEIRA À REVELIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA INICIALMENTE PROFERIDA, QUE RECONHECERA A VALIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. REFORMA EM APELAÇÃO, POR ACÓRDÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A DESPEITO DA ROUPAGEM DE ¿OBRA POR ADMINISTRAÇÃO¿. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE FORAM PRESSUPOSTOS PARA O PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO PRESENTE APELO, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS QUE SE PRESTARIAM A DEMONSTRAR ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CARATERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO (QUESTÃO JÁ PRECLUSA): REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA SENTENÇA REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO ÀS CONCLUSÕES DE NÃO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO PELO SISTEMA DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO (LEI 4.591/64) E PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DE OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, JÁ REALIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO, EM ASSEMBLEIA, PELOS ADQUIRENTES, PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO, COM O CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA CHURRASQUEIRA CONTRATADA, NA FORMA DA PLANTA ORIGINAL, QUE SE VINCULA À OFERTA: ADEQUAÇÃO DEVIDA, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER, SIMPLESMENTE, SURPREENDIDO PELA ALTERAÇÃO DA PLANTA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO E SEM INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO AO ITEM 1 DE SEU DISPOSITIVO, QUE PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ REALIZADA.

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766 - TJSP. Empreitada. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Apelação. Preliminares. Engenheiro responsável pela obra que é titular de direitos e deveres derivados do contrato e da lei adjetiva, de onde exsurge sua legitimação para figurar no polo passivo da ação. Litigância de má-fé não configurada. Conforme entendimento da Superior Instância, para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que (I) a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17; (II) que tenha sido oportunizado à ela o exercício do contraditório e (III) que sua conduta resulte em prejuízo processual efetivo à parte adversa, o que, in casu, não ocorreu. Pedido de execução de serviços inacabados, previstos em contrato, às custas da requerida, formulado nos moldes do CCB/2002, art. 249, e CPC/1973, art. 461. Possibilidade de conversão em perdas e danos, desde que requerido pela parte ou quando o resultado útil e prático se torne impossível ou impraticável, situações inocorrentes in casu. Sentença que, ao invés de se pronunciar sobre procedência ou improcedência do pedido, determinou a devolução dos valores pagos, na forma prevista em contrato. Sentença extra petita. Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor. Possibilidade. Precedentes. Descumprimento do prazo contratual para a conclusão que restou incontroverso. Responsabilidade exclusiva da empresa construtora, que assim se obrigou em contrato. Multa contratual devida. Cláusula constante de contrato, que veda a interpretação de atos de liberalidade como novação ou alteração do pacto. Constituição em mora que deve coincidir com o termo final da obra previsto em contrato, a despeito de notificação extrajudicial que estendeu o prazo para conclusão da obra. Cabível, em caso como o dos autos, a condenação da prestadora de serviços ao custeio da conclusão da parte da obra inacabada por terceiros. Empreitada que se estabelece por contrato sinalagmático, comutativo e de trato sucessivo, nos termos do CCB/2002, art. 614 e ss. do Código Civil. Bem por isso, forçoso concluir que a equivalência das obrigações deve ser observada não só na formação e execução do pacto, mas também em sua conclusão. Destarte, diante da lide levada ao Judiciário, a solução a ser dada deve contemplar tal situação, visando o equilíbrio de interesses entre as partes. Restou demonstrado, sob o crivo do contraditório, que a empresa ré entregou apenas 50% dos serviços contratados, mas recebeu 77,15% do valor avençado. Destarte, deve custear os serviços faltantes na proporção de 27,15% do valor total do contrato, que corresponde ao valor principal de R$ 18.748,83 (27,15% de R$ 69.056,50). Perícia que esclareceu que a obra está dentro das normas, executada com bom padrão de qualidade de acordo com os projetos aprovados pela Prefeitura. Ausência de danos estruturais na obra. Responsabilidade do engenheiro responsável afastada. Lucros cessantes que não se presumem, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar, o que in casu não ocorreu (CCB/2002, art. 402.). Dano moral. Por força do princípio tantum devollutum, quantum apellatum, acolhido pelo Código de Processo Civil, o recorrente deve atacar, de modo específico os fundamentos da decisão que deseja rebater, apontando nos autos elementos probatórios aptos a afastar a análise da prova feita pelo Julgador de Primeiro Grau e embasar a reforma da decisão apelada, o que não ocorreu no caso do pedido de danos morais. Porém, ainda que assim não fosse, incabível na espécie indenização a título de danos morais. Com efeito, má prestação de serviço ou inadimplemento contratual (situações invocadas in casu para fundamentar o pedido indenizatório), por si só, não ensejam danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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767 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Forma tentada. Acusados que ingressaram em prédio em obra e arrancaram 30 metros de tubo de cobre, avaliados em R$ 2.000,00. Em posse da res furtiva, prestes a se evadirem, foram flagrados, ainda nas dependências do estabelecimento de ensino, por seguranças do local que notaram a ação criminosa. Réus confessos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva. Pleito de redução maior pelo conatus. Impossibilidade. Proximidade da consumação. Réus flagrados em rota de fuga, após terem arrancado os tubos de cobre. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento ao apelo

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768 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTE FEDERATIVO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE) AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO REFERIDO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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769 - TJMG. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUTORA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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770 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE EFETUAR, EM SUAS REDES SOCIAIS, QUAISQUER COMENTÁRIOS OU REFERÊNCIAS À PESSOA DA AUTORA E À OBRA LITERÁRIA QUE PRODUZIU. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, QUE AS PUBLICAÇÕES JÁ EFETUADAS REPRESENTEM OFENSA À HONRA DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário. Alegação de atraso na obra. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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772 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MONTAGEM INDUSTRIAL. DONA DA OBRA. CONTRATO POSTERIOR À 11/05/2017. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DE INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que indeferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (KLABIN S/A.), consignando sua condição de «dona da obra, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST. E ressaltou que «a ré Imetame foi contratada pela Klabin para, em síntese, fornecer todos os bens e serviços para a montagem eletromecânica em projeto de implantação de uma fábrica de celulose. A espécie amolda-se à hipótese de obra certa, cujo objeto não se insere na atividade fim da ré Klabin. Ou seja, não se trata aqui de contrato de prestação de serviços habituais ou transferência de mão de obra, mas sim da execução de projeto específico com início e fim bem definidos. Nada há na prova oral que afaste as disposições formais do contrato estabelecido entre as partes, sendo que a testemunha confirmou que a obra que ele trabalhou com o autor tratava-se do projeto Puma II". Assim, com base na tese jurídica do IRRR suscitado no processo RR-190-53.2015.5.03.0090 - Tema 6, o Regional aplicou o entendimento geral da OJ 191 da SBDI-1 do TST. No caso em tela, em que pese a existência de precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST aos casos de contrato de montagem industrial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-1029-72.2010.5.03.0084, Redator designado Ministro Breno Medeiros, concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST, após debate específico sobre o tema. Portanto, deve incidir ao caso a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST mesmo tratando-se de montagem industrial. Por fim, embora o contrato entre as reclamadas haja sido firmado em data posterior a 11/5/2017, o acórdão regional não traz registro acerca de inidoneidade financeira da empresa contratada, o que atrai a aplicação da regra geral da OJ 191 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .

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773 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adontando a tese do recorrente. ... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO DE MESQUITA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO A QUEDA EM BURACO DE OBRA INACABADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO POSTERIOR À QUEDA EM HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RUA E NÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO, PRESTADO POR OUTRO ENTE FEDERATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER O MUNICÍPIO DE MESQUITA COMO UM DOS RÉUS DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Inadequação e intempestividade afastadas. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que excluiu o MUNICÍPIO DE MESQUITA do polo passivo da ação sob o fundamento de o atendimento médico que motivou o pedido de indenização ter sido prestado pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Pedido de indenização em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA devido à obra que deixou inacabada, ocasionando a queda da autora da ação e não por mau atendimento médico. Exclusão indevida do MUNICÍPIO DE MESQUITA. Reforma parcial da decisão agravada para manter o MUNICÍPIO DE MESQUITA como um dos réus da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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776 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Emenda da inicial: O pleito de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por lucros cessantes cuida-se de pedido certo e determinado. Portanto, tem-se por correta a determinação de emenda da inicial, para o fim de adequar o valor da causa ao benefício econômico efetivamente pretendido. ... (Continua)

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777 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. TERCEIRIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DIRECIONADA AO CUMPRIMENTO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE PELO CRÉDITO DO EMPREGADO DA TRANSPORTADORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV .

Não obstante a jurisprudência desta Corte de que não se aplica a diretriz traçada na Súmula 331/TST, IV ao contrato de transporte de cargas, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, subsiste que, no caso dos autos, ficou evidenciada a existência de terceirização entre empresas, conforme premissas fáticas registradas no acórdão regional. Assim, apresentando-se o caso como terceirização com intermediação de mão-de-obra direcionada ao cumprimento do objeto social da empresa contratante, não se trata de contrato de natureza comercial para a prestação de serviços de transporte. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, diante da constatação de que o caso dos autos refere-se à terceirização e considerando que a segunda reclamada foi diretamente beneficiada com a prestação dos serviços do reclamante, deve ser mantida a decisão regional, quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos créditos deferidos ao trabalhador, nos termos da Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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778 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Pretensão à discussão sobre o contrato entabulado entre o réu e o engenheiro responsável pela construção. Simples direito de regresso, não autoriza a denunciação da lide com introdução de fato novo não constante da ação originária. Risco à celeridade processual. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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779 - TJSP. Obrigação de Fazer - Município de Ourinhos que instalou pista de caminhada/ciclovia no canteiro de via pública que compartilha a faixa de servidão da autora, na qual localizada linha de transmissão de energia elétrica - Obra executada sem anuência da autora, que alega o desatendimento de padrões técnicos de segurança, sem afirmar peremptoriamente a inviabilidade da manutenção do melhoramento no local - Pedido julgado procedente para impor ao Município a obrigação de vedar a utilização da pista/ciclovia, mediante colocação de avisos sobre a proibição de uso e os riscos respectivos, além de obstáculos eficientes para evitar a utilização - Descabimento - Prova pericial que confirma a incompatibilidade da obra com os padrões de segurança - Mera interdição da pista que já se mostrou ineficaz para evitar sua utilização pela população - Viabilidade de medidas capazes de afastar ou mitigar o risco de acidentes não demonstrada nos autos - Sentença reformada em parte para determinar a demolição da pista - Recurso de apelação da autora provido, desprovido o apelo do Município.

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780 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Execução de obra de construção residencial sem projeto aprovado pela Prefeitura - Processo administrativo para intimação que, diante da inércia da parte, gerou AIIM - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando a ré a proceder a regularização da obra discriminada na inicial, no prazo de 60 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitados a R$ 100.000,00 e JULGOU RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Decisão que será mantida - Em que pese a revelia não induzir à procedência do pedido, no caso dos autos a r. sentença foi amparada pela documentação acostada ao processo - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Deferimento apenas dos benefícios da Justiça Gratuita -

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO. DECISÃO, A QUAL DEFERIU A TUTELA PARA EMBARGO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO E COBRANÇA DAS ASTREINTES. DECISÃO, A QUAL DETERMINOU O DEPÓSITO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015, ESTABELECIDA NO RESP 1.704.520/MT, QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE AS ASTREINTES, CASO FOR INSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE CAUÇÃO, A QUAL SE CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, CONFORME ART. 300, § 1º DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO O RECURSO.

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782 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Utilidade pública. Implantação de obra viária. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questões sobre laudo. Avaliação. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com requerimento de imissão provisória na posse ajuizada contra Joanil Bataglini Alves Lima e outros, objetivando incorporar ao patrimônio do DER/SP imóvel consistente em terreno com a superfície de 20.987,66 m², localizado no km 183+900m, da SP-300, Rodovia Marechal Rondon, no Município de Laranjal Paulista, parte de área maior objetivo da Matrícula 1.517, do C. R. ... (Continua)

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783 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Contrato administrativo. Terceirização de mão de obra. Ausência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de liminar. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes agravo. Regimental ao qual se nega provimento.

«I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. ... (Continua)

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784 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Inexistência de abuso de direito. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão das matérias já exaustivamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

«1 - No acórdão embargado, ficou expressamente consignado que a parede demolida pelo recorrente era lateral e divisória em relação ao prédio contíguo, sendo, portanto, parte comum do edifício, e não exclusiva, razão pela qual a interligação dos respectivos imóveis necessitava da aprovação do condomínio, o que não ocorreu. ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. A inaptidão da construtora em sanar vício apresentado em unidade residencial recém-construída caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que suportar diversas intervenções inócuas da Ré em seu apartamento na tentativa de sanar os vícios, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não há como acolher o pleito de devolução do valor supostamente despendido a título de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves, quando seu pagamento não restar cabalmente comprovado. ... (Continua)

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786 - TJSP. Prestação de serviços. Ação cominatória com pedido indenizatório cumulado. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a finalizar a obra. Descabimento. Situação que vem desde 2022, não havendo razão para supor que a autora agora sofreria lesão irreparável caso já de pronto não se determinasse a medida por ela pleiteada. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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787 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade processual requerida pela ré indeferida. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Ação de nunciação de obra nova c.c demolitória.

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788 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA REALIZADA SOBRE O MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, C/C ART. 51, II, AMBOS DA LEI 9.099.95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA EMBARGO DA OBRA OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO CPC/2015, art. 1.015. NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE A EXIGIR APRECIAÇÃO URGENTE DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de nunciação de obra nova. Alegação de violação dosCPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, julgamento extra petita. Óbice da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 371, no que concerne à apreciação das provas, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de nunciação de obra nova, em que o Estado do Rio de Janeiro pretende a suspensão de obra e a reparação de danos causados em imóvel destinado ao museu da polícia civil. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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791 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, REGIDO PELA LEI 13.47/2017. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILDIADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477. ABRANGÊNCIA. 1 - A

Corte Regional esclareceu tratar-se o ente público DNIT de uma autarquia federal, com o objetivo de implementar a política de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários e executar as respectivas obras. 2 - Consta no acórdão regional que o DNIT delegou suas atividades de obras de infraestrutura de transporte a outra empresa, motivo pelo qual houve a equiparação a tomador de serviços, não sendo aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST de isenção de responsabilidade do dono da obra. 3 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que a realização da fiscalização do contrato, há menos de um mês do término do pacto laboral do reclamante, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas já estava consolidado muitos meses atrás, desde admissão do autor, equipara-se a omissão no dever de fiscalização pela Administração Pública. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 4 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. 5 - Quanto à abrangência da condenação, esta engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O acórdão regional, portanto, está em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. 1.1 - Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º, passando a prever que: « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . 1.2 - No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. 1.3 - Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 - MULTA DO CLT, art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.1 - A insurgência quanto ao tema, trazida nas razões do recurso de revista, amparada na indicação de arestos oriundos de Turma desta Corte e do STJ, inservíveis ao confronto de teses, não atende ao requisito do art. 896, «a, da CLT. 2.2 - No tocante à multa do CLT, art. 467, verifica-se ausência de interesse recursal, na medida em que foi isentada a condenação pela Corte Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3.1 - O Tribunal Regional consignou ter o reclamante se desincumbido do ônus da prova no tocante à invalidade dos registros de jornada da pré-assinalação do período de repouso. 3.2 - A prova dos autos demonstrou que o autor laborava sozinho na função de vigia noturno em seu posto de trabalho na rodovia BR-158, distante de outros postos de trabalho, não havendo ninguém para substitui-lo a fim de que ele se desconectasse temporariamente do estado de vigília no posto de trabalho em seu intervalo de repouso e alimentação. 3.3 - Para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamante usufruía regularmente do intervalo intrajornada, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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792 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DEMOLITÓRIA. Direito urbanístico. Uso do solo. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando, uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. Ação demolitória julgada improcedente. Recursos não providos.

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793 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Sub-empreitada de construção civil. Ação de cobrança de saldo de remuneração. Prova. Preclusão. Sentença de rejeição do pedido. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Suscitante da preliminar que, ela própria, manifestou expresso desinteresse pela prova pericial, a única pertinente na situação. Preclusão lógica verificada. Não é função do julgador suprir a deficiência probatória para determinar, ele próprio, a realização de prova não requerida pela parte, principalmente diante de litígios de fundo meramente patrimonial e menos ainda contra o expresso desinteresse manifestado pelo interessado na produção da prova. Documentos dos autos insuficientes para demonstrar os fatos que servem de esteio à demanda, isto é, não permitindo concluir, ao menos ao observador leigo, que a autora realizou a medida da obra que afirma ter feito como pressuposto do pedido de remuneração. Dona da obra que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da pretendida remuneração. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

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794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa. Obra viária. Atraso. Pedido de reprogramação do calendário. Silêncio da administração que não comporta anuência. Fundamentação do tribunal conforme CPC, art. 489. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, pretendendo a nulidade de multa no valor de R$ 222.037,52 (duzentos e vinte e dois mil e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) aplicada em razão de descumprimento contratual, qual seja, não conclusão de obra objeto de contrato de concessão, celebrado em 6/5/2009. Segundo notificação do auto de infração, o ocorrido se deu com base no item 27 do Edital de Licitação 6/2008, e cláusula 42 do Contrato 005/ARTESP/2009. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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796 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Execução de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de rede elétrica em imóvel rural. Bem localizado em área criada pelo Decreto 68172/71, sendo de proteção ambiental permanente. Inexistência de licenças dos órgãos ambientais competentes para permitir a obra de eletrificação. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente. CF/88, art. 225. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Embargos do devedor acolhidos, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. Recurso desprovido.

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797 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de anulação de duplicata de prestação de serviços. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Aceite. Autonomia da cártula. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. Exceções pessoais. Possibilidade. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez do título. Recurso improvido.

«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Pedido de tutela antecipada concedido na origem. Agravo de instrumento. Issqn. Dedução de valores de materiais empregados na obra, referidos em fatura. Preço do serviço. CPC, art. 273. Verificação do atendimento aos requisitos da antecipação de tutela jurisdicional. Súmula 7/STJ.

1 - O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela jurisdicional (CPC, art. 273), à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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799 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil e autoral. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de autoria de obra musical. Melodia tocada ao início de ligações telefônicas a cobrar. «trecho musical para o sistema chamada a cobrar". Jingle. Ilegitimidade passiva das concessionárias de telefonia. Ausência de interesse processual do autor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A legitimidade da parte é uma das condições da ação, a ser aferida in status assertiones, ou seja, de acordo com a narrativa formulada na petição inicial, independentemente da efetiva demonstração do direito material.... (Continua)

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