(DOC. VP 250.2280.1741.7745)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de contrapartida. Obra. Instalação de cortina de vidro em varanda de apartamento. Anulação. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra ente municipal, requerendo a declaração de ilegalidade de cobrança denominada contrapartida, decorrente do fechamento de varanda com vidro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir

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