(DOC. VP 302.5114.9103.2806)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO DECK. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A OBRA TEM LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DO DECK EMITIDA PELO INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS - IMAAR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59, DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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