(DOC. VP 505.3371.7849.7293)

TJMG. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUTORA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se a parte requerida tem legitimidade para responder pelo pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra; (ii) saber se é devida a indenização por lucros cessantes e por dan

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