(DOC. VP 735.8982.8732.5958)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELAS AGRAVANTES DE ATIVAÇÃO DO RENAJUD PARA BUSCA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. CONDUTA DE DECRETAR A PENHORA QUE NÃO PODE SER CONFIGURADA CRIME, SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA ATIVAÇÃO DO RENAJUD, SE A PRIMEIRA PENHORA ON-LINE, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA», NÃO FOI SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Nem mesmo em tese pode ser considerada crime a conduta de tornar indisponível, de forma transitória, numerário depositado em conta corrente para fins de pagamento de débito judicial, quando decretada penhora pelo Juízo competente e em observância ao rito previsto no CPC, sob pena de se tornar ineficaz a execução. 2. Cabe ao d. magistrado de origem, tão logo tome conhecimento do sucesso da constrição, transferir o valor necessário para o adimplemento do débito para conta judicial e i

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