Jurisprudência sobre
obra em predio

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE EMBARGOS DE OBRA E AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA RETIRASSE OBSTÁCULOS, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 20 (VINTE) MIL REAIS POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO, VEICULADA EM RÉPLICA, DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 40 (QUARENTA MIL REAIS). HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGADO VINCULANTE QUE RECONHECE QUE ROL PREVISTO NO CITADO ARTIGO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- O

agravo de instrumento interposto contra decisão não elencada no rol previsto no CPC, art. 1.015 é incabível, razão por que não deve ser conhecido. No caso, a decisão impugnada rejeitou pedido de majoração de multa cominatória fixada em liminar, de R$ 20 (vinte) mil para R$ 40 (quarenta) mil reais, formulado em réplica. Julgado desta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. 2.- Não se aplica, no caso, o entendimento assentado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, que considerou ser de taxatividade mitigada o rol previsto no CPC, art. 1.015, na medida em que não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isso porque já houve fixação de multa cominatória em valor substancial, razão por que não há urgência na pretensão de majoração... (Continua)

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502 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pedido de tutela antecipada para congelamento do saldo devedor após a data contratualmente prevista para entrega da obra. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 273). Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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503 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por empresa contratada para reforma de estabelecimento educacional estadual, visando o reconhecimento do «recebimento tácito da obra e o pagamento de parcela contratual inadimplida pelo ente público. Alegou a autora que executou integralmente os serviços previstos, mas não obteve a emissão do termo de recebimento provisório, o que inviabilizou a emissão da nota fiscal e a cobrança do valor de R$ 32.070,52. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a parte autora à interposição de recurso inominado. ... (Continua)

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504 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços para entrega e instalação de elevadores. Condomínio constituído durante a edificação do prédio. Sucessão do condomínio em construção pelo condomínio edilício, inclusive no âmbito das obrigações. Lei 4591/1964, art. 49. Responsabilidade do condomínio em construção constituído pelos incorporadores da obra. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo não decretada. Recurso do réu desprovido.

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505 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Obras emergenciais de recuperação de ponte. Pedido de reembolso pelo custeio. Ajuizamento da ação pela Municipalidade contra a Fazenda do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Rateio das despesas entre o Município, o DER ou a Fazenda do Estado. Descabimento. Inadmissibilidade que o contribuinte paulistano pague por obra que beneficiará além de município limítrofe, outros trechos de interesse estadual. Reparação devida pelo DER. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda. Recursos providos em parte.

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506 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA O CASO DE ATRASO NA CONCLUSÃO E/OU ENTREGA DA OBRA QUE SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. DESEMBOLSO ANTECIPADO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA QUE PODE IMPORTAR EM PREJUÍZO AO CRONOGRAMA DA OBRA E OBSTACULIZAR QUE O CONTRATO ATINJA A SUA FINALIDADE. INSOLVÊNCIA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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508 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a violação da identidade da obra no CD «remasterizado. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 17.- Violação da identidade da obra no CD «remasterizado. ... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E COMINATÓRIA, COM PEDIDO LIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO EM CONJUNTO - UNIDADES CONDOMINIAIS - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS OBRAS IRREGULARES NAS UNIDADES DOS AUTORES E EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE OBRA PARA REVERSÃO DO ESTADO DAS UNIDADES AO DESCRITO NAS CORRESPONDENTES MATRÍCULAS, SOB PENA DE REITERAÇÃO DA PENALIDADE - REITERAÇÃO DAS MULTAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

relativamente ao processo 1012904-44.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade da multa aplicada em março de 2014 e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquela aplicada em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita na unidade autônoma 123, sob pena de multa; relativamente ao processo 1014406-18.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade das multas aplicadas em março de 2014 e da prestação correspondente ao ressarcimento pela despesa com reparo da tubulação do edifício e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquelas aplicadas em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita nas unidades autônomas 121 e 122, sob pena de multa - Agravo retido contra decisão que reconheceu a tempestividade da contestação na ação conexa 1014406-18.2014.8.26.0002 - Alegação de ciência inequívoca - Desacolhimento - Prazo para contestação que iniciou da juntada da carta de citação nos autos - Apelação dos autores quanto às primeiras multas aplicadas, por considera-las nulas e inexigíveis - Desacolhimento - Notificações que imputam fato certo, efetivamente caracterizado como infração a dever condominial, do qual os autores já haviam sido pormenorizadamente cientificados em momento anterior - Ocorrência de justa causa para a sanção, conforme apurado pela perícia - Dano moral não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Agravo retido não acolhido e Recursos de apelação improvidos... (Continua)

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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ajuizada pelo município de São Paulo contra construtora de obra pública. Prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição por entender: «Não se discute que, ainda em 2008 e 2009, foram identificados problemas nas instalações do CEU Pêra Marmelo conforme memorandos redigidos pela Coordenadora (fls. 53 e 62 a 64) e vistoria técnica que confirmou a necessidade de providências para reforma e manutenção do prédio (fls. 54 a 61). Porém, é apenas em 2015, que, no âmbito do processo administrativo no TCM, ficou comprovado que os problemas na estrutura do prédio tinham origem em vícios ocultos da construção. Essa conclusão só foi possível a partir do relatório de inspeção produzido no bojo daqueles autos. Antes disso, não é razoável exigir que a apelante tivesse ciência ou mesmo cogitasse de que os problemas observados acúmulo de água no telhado e vazamentos (fls. 53 e 62) eram ocasionados por vícios da construção. (...). Conclui-se, portanto, que foi só a partir desse momento que a apelante teve ciência dos vícios da construção e, por conseguinte, foi nesse momento que nasceu a pretensão ao ressarcimento, motivo pelo qual a data do trânsito em julgado do acórdão 11/03/15 deve ser o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional» (fls. 1.631-1.634, e/STJ). ... (Continua)

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511 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE OBRA E ENGENHARIA. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, EXCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS A MATERIAIS EMPREGADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

Os índices de juros e correção monetária aplicáveis à repetição do indébito tributário devem ser os mesmos utilizados pelo ente público na cobrança de tributo pago em atraso. Entendimento firmado pelo STF no Tema 810, e pelo STJ no Tema 905 e Súmula 523.  ... (Continua)

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512 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Pedido de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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513 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Pedido de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO DA LOCAÇÃO FORMULADO PELA LOCATÁRIA, ORA APELANTE, COM QUITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS BEM COMO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGENCIA AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM PRAZO TRÊS ANOS (01.07.2014 À 30.06.2017). TROCA DE E-MAILS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA A PARTIR DE 09/07/2017, ONDE ESTA ÚLTIMA INFORMA O DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A LOCAÇÃO, AO QUE NÃO SE OPÔS O LOCADOR. CHAVES QUE FORAM DEIXADAS PELA LOCATÁRIA NO ESCANINHO DA PORTARIA DO PREDIO EM 10/09/2017, QUANDO JÁ REALIZADA A VISTORIA SEM PENDÊNCIAS NO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO QUE FOI FEITA AO LOCADOR, TENDO ESTE PONDERADO QUE APESAR DE NÃO SE RECUSAR A RECEBER AS CHAVES SÓ O FARIA POR UM ATO FORMAL MEDIANTE RECIBO. A ENTREGA DAS CHAVES, COM CONHECIMENTO INEQUÍVOCO E ANUÊNCIA DO LOCADOR QUE SE DEU EM 10/09/2017 SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MARCAR O TÉRMINO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIDADE DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA LOCATÁRIA ALÉM DAQUELAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO, AINDA QUE NÃO FORAM AUTORIZADAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VEDA DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. VERBETE SUMULAR 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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515 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra. A sonegação da propriedade, pelo não cumprimento do prazo estabelecido, não enseja, em regra, crédito à indenização por sofrimento de ordem moral, não verificada a quebra na esperança com o sonho da moradia dos adquirentes bem como depreciação da dignidade humana. Recurso parcialmente provido.

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516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, embora não tenha acolhido as pretensões dos insurgentes. ... (Continua)

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517 - TJSP. Obrigação de fazer. Município de Guaratinguetá. Tutela antecipada para determinar a ligação de esgoto. Resistência da sociedade de economia mista responsável. Alegação da necessidade de prévio pagamento da contribuição de melhoria. A exigência da contribuição de melhoria, para ser juridicamente válida, deve ser autorizada mediante processo legislativo próprio. Peculiar espécie tributária que tem seu fato gerador na valorização decorrente de obra pública realizada, evento real que deve preceder ao benefício. Equivocada a agravante ao exigir do agravado o pagamento de «Contribuição de Melhoria, sem lei que a tenha instituído, apurada em «Processo Administrativo para impor ao agravado o custo total da obra para a ligação do esgoto, sem sequer triscar o fato gerador que seria a valorização do imóvel decorrente do melhoramento. Agravo não provido

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518 - TST. Recursos de revista interpostos pelos reclamados. Exame conjunto. Matérias comuns a ambos os recursos vínculo de emprego. Teleatendimento. Banco. Intermediação ilegal de mão-de-obra. Atividade-fim do tomador de serviços. Enquadramento da reclamante como bancária.

«1. Nos termos da Súmula 331/TST, item I, desta Corte superior, «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ( Lei 6.019, de 03/01/1974). ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Imóvel. Obra. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OBRA IRREGULAR QUE OBSTACULIZA PASSAGEM DE VEÍCULOS E DIFICULTA O LIVRE ACESSO AO SEU IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Caso em Exame: 1. Parte autora narrando que está sendo realizada uma obra irregular de garagem em um imóvel lindeiro e que dificulta a passagem dos veículos e do livre acesso ao seu imóvel. 2. Sentença de improcedência ... (Continua)

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521 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de nunciação de obra nova. Violação de normas municipais de edificação. Não ocorrência. Invasão de propriedade. Dano. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, ou ainda, que incorra em violação às normas municipais de edificação, independente da demonstração de dano à sua propriedade. ... (Continua)

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522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONEXÃO DE EMPREENDIMENTO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA FINALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A, visando compelir a concessionária a concluir a obra de conexão de sua usina de minigeração distribuída ao sistema de distribuição de energia elétrica e obter indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do atraso na execução da obra. ... (Continua)

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523 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito ambiental. Indeferimento do pedido de suspensão. Manutenção de liminar pela qual se suspendeu a execução de obra em área de preservação permanente. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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524 - TRF1. Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Porto de Santarém no PA. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput e § 1º, IV. Lei 6.938/81, art. 4º, I e IV.

«Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil ( Lei 6.938, de 31/08/81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública «a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e «a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida (art. 4º, incisos I e VI), a configurar, no plano fático, o verdadeiro desenvolvimento sustentável, deve ser mantida a suspensão do Alvará de Autorização 024/99, que possibilitava a realização de obras no Porto de Santarém (PA), bem assim a expedição de qualquer outro Alvará que viabilize outras obras, potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, em face da instalação do referido Porto, provável escoador de soja transgênica, na região amazônica, assim exposta ao desmatamento irresponsável e a disfarçada colonização alienígena, até que se realize, por competente equipe multidisciplinar, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/Rima), observando-se a regulamentação da Resolução 001-Conama, de 23 de janeiro de 1986, na dimensão do interesse difuso a ser, ali, protegido. ... (Continua)

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525 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de verba federal. Inexecução de obra. Prejuízo ao erário confirmado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática. Revisão de sanções. Ausência de prequestionamento. Matéria não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, de modo a reconhecer a alegada inexistência de prejuízo ao erário, demandaria o revolvimento do contexto fático narrado pelo acórdão recorrido, circunstância obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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526 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Litisconsórcio ativo com o município. CPC/1973, art. 934. Prazo decadencial para propositura da ação demolitória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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527 - TJSP. Ação civil pública. Construção de rampa de acesso para deficientes em prédio da Prefeitura Municipal de Assis. Insurgência contra despacho que concedeu antecipação de tutela e fixou prazo de 360 dias para a conclusão. Pretensão de prazo de 30 dias. Redução demasiadamente exagerada. Prazo de 90 dias suficiente diante da singeleza da obra e sua relevância para a cidadania. Recurso parcialmente provido.

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528 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Pretensão de rever matéria apreciada no julgamento do recurso especial.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).... (Continua)

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529 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR OBRA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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530 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. ... (Continua)

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532 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Agravo de instrumento contra decisão que ordenou à agravante que inicie ela própria os reparos no imóvel do agravado em cinco dias e os termine em vinte dias, sob pena de, em não o fazendo, determinar-se a paralisação da obra e eventual imposição de multa. Ausência de pedido do autor nesse sentido, pois deixou claro que pretende ser ressarcido dos valores que despendeu. Requerente que, ademais, afirmou não considerar razoável tal medida. Decisão que, por inobservância ao princípio da adstrição insculpido no CPC, art. 492, deve ser cassada. Necessidade de apreciação, na origem, do pedido efetivamente formulado pelo autor, de imediata paralisação da obra, seja para deferi-lo, seja para rejeitá-lo, resguardada à parte que se julgar prejudicada a faculdade de recorrer.

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533 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST.

De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a especificação do objeto do contrato firmado entre as reclamadas revelou serviços relativamente abrangentes e para além do âmbito da construção civil, tais como os mencionados serviços de «ligação de unidades consumidoras, «instalação de padrão de entrada, «estudos e projetos em redes e «serviços de iluminação pública, tratando-se, portanto, de contrato de terceirização de serviços, e não de «empreitada de construção civil, o que afasta a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST. O Regional concluiu que a tomadora de serviços foi beneficiária da mão de obra do reclamante, consignando que a única testemunha ouvida asseverou que fazia parte da mesma equipe do reclamante. Além disso, esclareceu que o preposto da recorrente se limitou a afirmar que o reclamante não era fiscalizado por empregado da Coelba, sem negar, todavia, a prestação de serviço em favor da 2ª Reclamada. Logo, a decisão não está baseada na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na análise dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, sendo imprópria a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. No mais, a indicação genérica de contrariedade à Súmula 331/STJ, sem especificação do item supostamente contrariado, não é suficiente para impulsionar o recurso. Incidência analógica da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Em relação às verbas alcançadas pela responsabilidade subsidiária, a jurisprudência pacificada desta Corte é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 338/TST, I, circunstância que atrai o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se prover o recurso patronal para que se observe a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇAO DE CASA - OBRA NÃO ENTREGUE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR DO CDC - INDEFERIMENTO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo é analisada segundo a «teoria menor, que prescinde da demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC (desvio da finalidade ou confusão patrimonial). Todavia, é necessária a constatação de que a pessoa jurídica é insolvente ou está sendo utilizada como obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. ... (Continua)

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535 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Modificação da causa de pedir próxima. Estabilização da lide. Impossibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Saneamento do processo. Momento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, «os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o CPC/2015, art. 282 são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima (REsp 1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013). ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Obra viária. Atraso. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viarondon Concessionária de Rodovia S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a anulação de multa administrativa por descumprimento contratual referente ao atraso na conclusão de obra viária. ... (Continua)

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537 - TJSP. Município. Lei Complementar. Município de Ribeirão Preto. Art. 10 da Lei complementar nº: 1.246/2001. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Estabelecimento de requisitos para instalação de antenas. Ainda que caiba à União conceder os serviços de telecomunicações, pode o Município estabelecer condições para a instalação de antenas para telefonia móvel. Município que não está legislando sobre telecomunicações, mas ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantindo o bem estar de seus habitantes. Mesmo que já acabada a obra, procedente é a ação demolitória, cujo pedido foi feito conjuntamente à ação de nunciação de obra nova, se a construção desatendeu às posturas. Recurso não provido

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

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539 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.

«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições sociais. Responsabilidade solidária entre o cessionário e o cedente de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31, com redação vigente até o advento da Lei 9.528/97. Constituição do crédito tributário contra o devedor principal. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não obstante exista responsabilidade solidária entre a empresa tomadora de serviços e a empresa prestadora de mão-de-obra pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 e, consequentemente, pretérito à Lei 9.528/97, não é possível cobrar a exação da empresa tomadora de serviços sem que antes haja a regular constituição do crédito tributário contra a empresa prestadora da mão-de-obra. Precedentes: REsp 939.189/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 23/11/2009; REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.039.843/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/6/2008; REsp 800.054/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3/8/2007; dentre outros. ... (Continua)

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541 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Danos provocados em imóvel vizinho por força de obras realizadas pelo réu em seu imóvel, junto à área divisória. Danos no prédio dos autores devidamente ilustrados nos autos, com nexo para com as obras do réu atestados em laudo de engenharia providenciado pelos autores, além de vistoria da Prefeitura local. Réu que, por seu turno, deu causa ao prejuízo da prova pericial designada em Juízo, ao omitir-se quanto ao recolhimento dos honorários arbitrados. Admissão, outrossim, no apelo, da existência dos danos e do nexo causal, com tentativa de imputação aos autores de indevida recusa de ingresso de trabalhadores em seu imóvel, para os acabamentos necessários. Fato não devidamente provado e que poderia, de toda forma, ser facilmente superado pelo réu, se o caso, com solicitação de intervenção judicial. Responsabilidade do réu, reconhecida na r. sentença, que se tem por adequada. Dever de solução da origem dos problemas, em seu imóvel (calhas, rufos e adequado revestimento da parede), além do reparo dos danos causados no imóvel vizinho. Invasão do terreno dos autores, outrossim, também contemplada na r. sentença, sequer questionada no recurso. Decisão de procedência da demanda confirmada, assim, nos termos em que lançada. Honorários sucumbenciais igualmente mantidos, havendo justificativa, no caso, para o arbitramento por equidade que se promoveu, afinado ao entendimento do STJ no tocante ao Tema 1.076. Valor que não se tem por desproporcional, considerada a razoável complexidade, tempo de tramitação e expressão dos interesses envolvidos. Imposição ao réu do pagamento de valor a título de multa diária, além da manutenção da multa inicialmente fixada, todavia, que não se justificam no caso concreto. Multa arbitrada por ocasião da tutela antecipada deferida ao início do processamento, visando a paralisação da obra. Demanda proposta, àquela altura, como nunciação de obra nova. Posterior constatação de que a obra já estava concluída, com conversão da demanda em demolitória. Multa que, em tal contexto, restou prejudicada. Sentença reformada nessa parte. Apelação do réu parcialmente provida.

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542 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Materiais empregados na execução de obra. Não incidência. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tema 115/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Procon Construções Indústria e Comércio Ltda. contra o Município do Rio Grande do Sul objetivando a repetição dos valores pagos a título de ISSQN incidente sobre os materiais empregados na execução da obra para a Municipalidade. ... (Continua)

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543 - TJSC. Nunciação de obra nova. Cumulação com pleito de demolição. Açudes construídos em imóvel topograficamente superior. Declividade dos terrenos. Proximidade dos tanques com a divisa e residência dos autores. Laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros voluntários sinalizando risco de deslizamento de terra em caso de chuvas intensas e prolongadas. Obra sem licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas. Risco à segurança e patrimônio dos autores. Uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança. Alegação de que o desfazimento dos açudes privará o imóvel do acionado de fonte de água para cultivo de gêneros agrícolas e consumo animal. Matéria fática aventada somente em grau de recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do ponto. Exegese dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Código processo civil. Sentença que determinou o desfazimento dos tanques. Inteligência dos arts. 1.288, 1.311 e 1.312 do estatuto substantivo civil. Decisum irretocável. Reclamo recursal desprovido.

«Tese - Configura uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança construir açudes em imóvel topograficamente superior, ainda mais quando os laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros sinalizam risco de deslizamento em caso de chuva torrencial. ... (Continua)

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544 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Pretensão dos autores à reforma da sentença.

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545 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Administração pública. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Tese jurídica IV fixada na decisão do incidente de recurso de revista repetitivo TST-irr-190-53.2015.5.03.0090 (tema 6).

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, «o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recentemente, a SDI-I desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, «exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in eligendo.. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a União contratou a empresa de engenharia para executar a obra de construção do prédio destinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba. Nesse contexto, o acórdão regional, que fixou a responsabilidade da União, encontra-se dissonante com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, que deve ser interpretada pelas novas diretrizes lançadas pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA EM REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. ATRASO NA ENTREGA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por adquirente de unidade comercial no empreendimento «Via Genova Comerciale, em razão de atraso na entrega do imóvel e posterior leilão extrajudicial, em que alega ausência de notificação válida e má-fé das rés. ... (Continua)

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547 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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548 - TJRS. Direito privado. Contrato de empreitada global. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Não caracterização. Mútuo consenso. Perícia. Reconhecimento. Alteração do contrato. Finalização da obra. Tentativa. Multa. Descabimento. Equipamento. Retenção. Indenização. Impossibilidade. Seguradora. Ressarcimento. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de empreitada global. Rescisão contratual.

«1. Rescisão: o rompimento contratual, pelo que se vê dos autos, ocorreu por mútuo interesse, ou melhor, por «desinteresse mútuo das partes em prosseguir a obra nas condições oferecidas por cada uma das contratantes. Não se denota, portanto, caracterizada a hipótese de descumprimento contratual imputada pelo SESC à PORTONOVO. ... (Continua)

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549 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada para construção de prédio da comarca de sobradinho. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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550 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE CONSTATOU INEXISTIR IMPEDIMENTO TÉCNICO OU FALTA DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA PRETENDIDA PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA

Apelo improvido... (Continua)

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