(DOC. VP 579.6046.7768.4531)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇAO DE CASA - OBRA NÃO ENTREGUE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR DO CDC - INDEFERIMENTO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo é analisada segundo a «teoria menor», que prescinde da demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC (desvio da finalidade ou confusão patrimonial). Todavia, é necessária a constatação de que a pessoa jurídica é insolvente ou está sendo utilizada como obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. 2. A reparação dos danos materiais (art. 402 do CC) depende da devida comprovação pela parte

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