(DOC. VP 181.1451.2004.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. II - No acórdão objeto do recurso especial, anulou-se a sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas e homologou perícia realizada. Considerou-se, na Corte de origem, que não houve clara e inequívoca fundamentação na sentença. II - Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte a decisão proferida na ação cautelar de produção antecipad

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