(DOC. VP 582.4925.6289.6489)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA EM REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. ATRASO NA ENTREGA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por adquirente de unidade comercial no empreendimento «Via Genova Comerciale», em razão de atraso na entrega do imóvel e posterior leilão extrajudicial, em que alega ausência de notificação válida e má-fé das rés. 2. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, rateado

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