(DOC. VP 241.0260.5197.6308)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Pedido de tutela antecipada concedido na origem. Agravo de instrumento. Issqn. Dedução de valores de materiais empregados na obra, referidos em fatura. Preço do serviço. CPC, art. 273. Verificação do atendimento aos requisitos da antecipação de tutela jurisdicional. Súmula 7/STJ.

1 - O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela jurisdicional (CPC, art. 273), à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2 - In casu, o Tribunal local, ao dar provimento ao agravo de instrumento manejado contra o indeferimento dos efeito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote