(DOC. VP 262.3102.8729.2462) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual formulado por comprador de unidade imobiliária, reconhecendo o inadimplemento contratual por atraso injustificado na entrega do imóvel e determinando a restituição integral dos valores pagos, com aplicação de cláusula penal por inadimplemento. A ré requereu o reconhecimento da pandemia de Covid-19 como causa excludente de responsabilidade, a possibilidade de parcelamento

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