Jurisprudência sobre
obra em predio
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851 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 83/STJ
«1. Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 11/1996 a 07/1997, 01/1999 a 06/2001 e 01/1999 a 05/2000. Quanto aos Fatos Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999, adota-se a redação dada pela Lei 9.711/1998. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Atraso na conclusão de obra. Multa. Ação anulatória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Alegação de que a administração anuiu tacitamente com o pedido de prorrogação de prazo. Rejeição fundada em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Discussão sobre cabimento e proporcionalidade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o silêncio da administração pública quanto ao requerimento de prorrogação de prazo não pode ser interpretado como anuência; e, no mais, que a multa foi devidamente aplicada com base no contrato administrativo, tendo sido assegurado à concessionária o contraditório e ampla defesa. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Ação anulatória c/c pedido de tutela antecipada. Invalidação do título executivo e/ou direito de crédito constituído. Empresa cedente de mão de obra. Subc ontratação de outras empresas para disponibilização de trabalhadores. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela antecipada objetivando a invalidação do título executivo e/ou direito de crédito constituído por meio da NFLD 37.016.389-3, subjacente ao referido Executivo Fiscal 0000001169-32.2015.4.05.8500. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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854 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra e indenização por perdas e danos - Denunciação da lide - Decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide de Atlas Schindler - Responsabilidade contratual que depende da prévia apuração de culpa da denunciada - Inviabilidade de denunciação da lide - Ausência das hipóteses legais (art. 125, II do CPC) - Eventual direito de regresso da ré em face de terceiro deverá ser pleiteado por ação própria. - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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855 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva dos vendedores. Devolução do valor pago em parcela única sem retenção acrescidos de multa (cláusula penal), juros e correção monetária, desde o desembolso. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 408.
«... E como primeiro reflexo do desfazimento contratual, tem-se que é devida, pelas recorridas à apelante, a restituição integral, em parcela única, dos valores pagos a título da aquisição do imóvel. É que, rescindido o contrato por culpa exclusiva das rés, não há que se cogitar de qualquer retenção desses valores para amortizar eventuais custos havidos pelas rés. Incidirá, aqui, a multa contratual de 10% sobre o valor pago, por expressa determinação da cláusula 37a do instrumento particular. Os juros serão os legais, a contar da citação (a primeira delas, de fls. 132/134, e não a segunda), posto tratar-se de responsabilidade contratual. A correção monetária dar-se-á a partir do momento de cada desembolso, na esteira do entendimento de maciça jurisprudência. ... (Des. Viviani Nicolau).... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento e declaratória de restituição de valores, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Restituição integral. Súmula 83/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição não configurada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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857 - TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Demolição de construção irregular (laje no recuo lateral). Construção de acréscimo de obra sem autorização do Poder Público e, portanto, considerada clandestina. Confissão da irregularidade. Ação fundada no Código de Edificações que autoriza a demolição. Apelante que não atendeu às exigências legais. Condições que conduziram ao indeferimento do pedido administrativo permanecem inalteradas. Recurso da Administração não conhecido e improvidos os recursos conhecidos.
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858 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito contra o tomador de serviço. Necessidade de apuração prévia ou, ao menos, concomitante, do eventual recolhimento do tributo na contabilidade do prestador de serviço. Alteração do julgado. Incidência da sumúla 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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859 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de prover o recurso especial da copel distribuição S/A.
«1 - Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que «não tem direito a indenização o consumidor que solicitou a extensão da rede de eletrificação rural, nos termos do Decreto 41.019/1957, cujas hipóteses excepcionais não foram contempladas na espécie pelo acórdão recorrido (adiantamento de parcela que competia à concessionária em responsabilidade conjunta ou no caso de responsabilidade exclusiva da concessionária), o qual concluiu pela responsabilidade exclusiva do consumidor pela extensão de linha exclusiva, realizada por meio de obra nova (REsp 1.243.646/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 16/4/2013). ... ()
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860 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CONCESSÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PASSOS - PROBLEMAS - INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - ATRASO - ENTREGA DO IMÓVEL - PROMESSA VERBAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Oatraso na entrega do imóvel, por si só, não induz a ocorrência de danos morais, afigurando-se possível o arbitramento de indenização apenas quando comprovada a presença de circunstâncias excepcionais capazes de afetar os direitos da personalidade do indivíduo. ... ()
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861 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Isenção do ISS sobre serviços de execução de obra de engenharia. Lei municipal nº 1.502/2008. Não enquadramento da empresa agravada nos termos da legislação. Contrato social sem alusão a qualquer tipo de atividade relacionada à área de engenharia civil. Inteligência do CTN, art. 111, II. Instrumental provido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver tutela liminar para determinar que o agravante se abstenha de aplicar o entendimento perfilhado nos Pareceres de nº 024G/2012 e 053G/2013, para permitir a agravada a fruição da isenção do ISS, concedida pela Lei Municipal nº 1.502/2008, em relação aos serviços de execução de obra de engenharia prestados à Refinaria de Abreu e Lima. ... ()
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862 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula 126/STJ), pois o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou expressamente que «restou nítido que a empreiteira contratada, NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA, não tinha idoneidade financeira". III . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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863 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula 126/STJ), pois o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou expressamente que «restou nítido que a empreiteira contratada, NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA, não tinha idoneidade financeira". III . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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864 - STJ. I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.
1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... ()
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865 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM. ÁREA DE RISCO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PEDIDO PRINCIPAL INACOLHIDO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO POR OBJETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM ÁREA DE ENCOSTA, COLOCANDO EM PERIGO IMÓVEIS VIZINHOS. FORMULADO PEDIDO PRINCIPAL CONTRA A PRIMEIRA RÉ, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO, PARA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM, COM FUNDAMENTO EM PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS INCUMBE AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A ÁREA DE RISCO É DE SUA PROPRIEDADE E NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ; (II) ANALISAR A VALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL; E (III) FIXAR PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FICOU DEMONSTRADO, POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, QUE A ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO TALUDE QUE PUDESSE CAUSAR OU AGRAVAR O POTENCIAL RISCO EXISTENTE, SENDO DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DESTA. 4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO, É PROCEDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ÁREA PÚBLICA DE RISCO E NECESSITA DA INTERVENÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, PREMISSA RECONHECIDA PELO APELANTE AO NÃO CONTESTAR O MÉRITO DO LAUDO TÉCNICO. 5. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 326, TENDO SIDO OBSERVADA A PREFERÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS, COM REJEIÇÃO DO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO SUBSIDIÁRIO. 6. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00, REVELA-SE ADEQUADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, CONSIDERANDO O RISCO E INCONTESTE NECESSIDADE DA OBRA EM QUESTÃO. 7. O PRAZO DE 60 DIAS INICIALMENTE FIXADO É EXÍGUO FRENTE AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA OBRA, SENDO RAZOÁVEL AMPLIÁ-LO PARA 90 DIAS, A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO, QUANDO DEMONSTRADO QUE A ÁREA É DE SUA PROPRIEDADE E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DE PARTICULARES. 2. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA, CABENDO A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, CONFORME CPC, art. 326. 3. A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO RISCO E NECESSIDADE DA OBRA, SENDO POSSÍVEL SUA MANUTENÇÃO POR RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO ORIGINAL COM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - O embargante requereu prorrogação do prazo para o término da obra e tal pedido foi assinado pelo representante do embargante e também pelo arquiteto responsável pela obra (fls. 581), sendo deferido pela Administração (fls. 582), ressaltando-se que a respectiva notificação foi devidamente enviada no endereço da empresa contratada pelo embargante, conforme fls. 583 - O embargante também foi devidamente notificado em relação à imposição do auto de infração, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa e, portanto, agiu o Município de acordo com a legislação que rege a matéria, tendo conferido ampla publicidade tanto à(s)s intimação(ões), quanto ao auto de multa lavrado - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Multa - Aplicação do previsto no art. 3º da Lei Municipal 9.433/82 e o Quadro II da mesma norma - Inocorrência de excesso ou desproporcionalidade - Precedentes do C. STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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867 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de prova pericial conclusiva nos autos. Observância ao princípio do contraditório, com a regular indicação pelas partes de quesitos e assistentes técnicos. Ademais, perita nomeada que se manifestou em relação às críticas apresentadas. Desnecessidade de complementação da prova documental. Arguição preliminar desacolhida, portanto.
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Requerida contratada após ser vencedora em processo licitatório para realizar a construção da Delegacia de Polícia Seccional no Município de Adamantina, com fornecimento de material e mão-de-obra. Vícios construtivos. Caracterização. Reparos necessários. Força maior ou caso fortuito a cujo respeito não procede o alegado. Prova pericial pela qual demonstrado que as falhas na execução da obra decorreram da imperícia da empresa requerida, que não realizou a construção em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à espécie. Obrigação de resultado. Exegese da Lei 8.666/1993, art. 69 (então vigente). Acolhimento dos pedidos da municipalidade. Reconvenção da contratada visando a revisão do contrato administrativo, bem como a condenação da autora ao pagamento dos valores despendidos com a realização de ligação de energia do imóvel à rede pública. Ausência de demonstração acerca de ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inocorrência de situação a possibilitar a revisão do contrato administrativo, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d. Valores decorrentes da conclusão da parte elétrica da obra, no entanto, que são de responsabilidade do contratante. Crédito que deve ser pago pela municipalidade sob pena de enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais corretamente imputados à contratada, em razão do decaimento da quase integralidade das respectivas pretensões, tanto no feito principal quanto na reconvenção. Ainda, não obstante seja essa requerida beneficiária da justiça gratuita, necessária a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no entanto, permanecerão com a respectiva exigibilidade suspensa. Inteligência do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Portanto, nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Direitos autorais. Produção de provas. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença não configurada. Edição e divulgação de obra literária sem autorização do autor. Plágio. Responsabilidade civil da editora. Denunciação da lide. Não cabimento. Precedentes STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Registre-se que a questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - TJSP. Decadência. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra por cinco anos. O fato da sentença ter adotado o Código de Defesa do Consumidor, não significa que o litígio deva ser realizado à luz exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso, o prazo decadencial do Código Civil. Vícios na construção descabendo a alegação de se tratar de problemas que não prejudicam a solidez do prédio. Itens excluídos da sentença. Mantença. Recursos improvidos.
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870 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar. Deferimento para adaptar instalações de prédio público visando a acessibilidade de portadores de deficiência física. Descabimento, na via liminar, embora se trate de obrigação relevante e constitucionalmente garantida. Obra pública cuja formalização legal e constitucional exige determinadas formalidades, as quais são de caráter geral visando preservar inclusive eventual dano ao erário. Recurso provido, devendo ser aguardado o julgamento de primeiro grau para que, após devida e objetivamente apurada a questão, seja determinada a obrigação.
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da congruência. Observância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Laudo pericial elaborado. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDAS DE OBRA NO PRÉDIO VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE RESTOU INCONTROVERSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADAS EM VALORES ADEQUADOS. RÉU TAMBÉM CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COLOCAÇÃO DE DOIS RUFOS NAS DIVISAS LATERAIS ENTRE OS IMÓVEIS. CUSTO DE UM DELES QUE DEVERÁ SER COMPARTILHADO ENTRE AS PARTES, CONFORME LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PARTE DA AUTORA COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Restou incontroverso que as infiltrações no imóvel da autora decorreram de obra realizada pelo réu, que, assim sendo, deverá proceder à colocação de rufos nas divisas laterais entre os imóveis, de modo a cessar definitivamente o problema, além de pagar indenização por danos materiais e morais, cujos valores foram adequadamente fixados na sentença, não havendo fundamento plausível para sua redução por esta Corte. 2. Sem embargo disso, é de rigor reconhecer que a prova pericial constatou que o custo com a colocação de um dos rufos deverá ser compartilhado entre as partes litigantes, de modo que o réu fica autorizado a compensar o valor referente à parte da autora com o da indenização dos danos materiais... ()
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873 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FORMA DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários «. Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Reitera-se, portanto, que, apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791, §3º, da CLT, os quais serão calculados sobre o valor indicado pela parte ao pedido rejeitado, por força dos arts. 85, §2º, do CPC e 791-A, caput, da CLT . Correta, portanto, a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO MTE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte é de desnecessidade de plano de cargos e salários organizado para o deferimento do pedido de desvio de função. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega de obra. Multa contratual estipulada. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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875 - TJPR. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.
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876 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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877 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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878 - TRT3. Ação civil pública. Terceirização. Intermediação ilícita de mão-de-obra. Coisa julgada. Vinculação das demandadas independentemente da localidade onde prestem os serviços os empregadas das demandadas. Considerações da Juíza Denise Alves Horta sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. CPC/1973, art. 467.
«... De início, cabe assinalar que a disposição contida no CLT, art. 650 restringe-se às controvérsias atinentes ao vínculo individual de trabalho ou à relação coletiva decorrente de ação movida pelo sindicato em defesa do interesse da categoria profissional. ... ()
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879 - TJSP. Rescisão de contrato de prestação de serviço (projeto arquitetônico, execução de obra e realização de marcenaria) - Inadimplência do prestador - Procedência parcial do pedido inicial resolvendo o contrato e determinando à loja e ao banco fomentador do negócio a restituição de valores que receberam em razão do negócio desfeito - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o fomentador do negócio coligado ao que foi celebrado entre a autora e a loja prestadora de serviço, ainda que o crédito lhe tenha sido transmitido por cessão - Inteligência do disposto no CDC, art. 54-F- Sentença mantida - Recurso não provido.
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de se tratar de crédito concursal, ante o pedido de recuperação judicial - Tese firmada nos Recursos Especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, (tema 1.051) de que «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - No caso, a indenização decorrente do atraso da obra é o fato gerador, ocorrido em 03/09/2018 anterior ao pedido de recuperação judicial, de 17/05/2019 e, portanto, deve ser perseguido no juízo recuperacional - Impossibilidade de prosseguimento da execução individual - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido
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881 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficientes resenhas literárias de dois livros no interior da unidade prisional, avaliadas por pedagogas conveniadas, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 8 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando
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882 - TJSP. Empreitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAL C/C PEDIDO LIMINAR. Partes que firmaram contrato para execução de obra de construção civil. Ação julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. Danos materiais e morais reconhecidos, Danos morais fixados em R$20.000,00.
Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de inadimplência por parte do autor. Não acolhimento. Descumprimento contratual injustificado. Dever de indenizar. Danos morais mantidos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Agravo interno. Tutela provisória deferida para manter a suspensão judicial da autorização ambiental 0000065865/2023 e proibir que os requeridos realizem qualquer obra ou alteração no imóvel em questão, consistente em cessar toda e qualquer atividade, inclusive comercial, desenvolvida na área, isolando-a, impedindo a ocupação humana, a realização de aterros, supressão da vegetação, edificações, parcelamentos, plantio, despojamento de entulhos, ou qualquer outra intervenção, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da agravante quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso incidental que perdeu o objeto e está prejudicado. Recurso não conhecido.
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884 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. HPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA DECLINOU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POR ELA REQUERIDA, A QUAL SE MOSTRAVA NECESSÁRIA E IMPERIOSA PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NA INICIAL, INVIABILIZANDO A APURAÇÃO DO VALOR RECLAMADO A TÍTULO DE MÃO DE OBRA E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE A CORRÉ, POR MEIO DE CONTRANOTOFICAÇÃO, ADMITIU SER DEVEDORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 62.000,00, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR CONFESSADAMENTE DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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885 - TJDF. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de obra. Rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Petição inicial. Inépcia. Ausente. Pedidos de reparação de danos materiais e compensação por danos morais anteriormente julgados. Coisa julgada parcial. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Não verificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 337.
«1 - A exordial que contém fatos e causa de pedir organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados, é apta ao processamento e não padece de inépcia. ... ()
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886 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Convenção coletiva de trabalho da categoria profissional responsável pela mão-de- obra. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a reajuste de preços de serviços de transporte previstos na avença administrativa com a universidade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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888 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficiente resenha literária de dois livros em programa realizado pela FUNAP na unidade prisional, avaliada por pedagoga conveniada, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 8 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando
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889 - TJSP. Cambial. Duplicata. Hipótese em que restou comprovado que a ré, agindo de boa-fé, prestou adequadamente o serviço contratado e nem autora nem a executora de obra querem efetuar o pagamento dos serviços recebidos. Declaração de nulidade da duplicata emitida, para que a ré possa emitir outra e fazer a cobrança da verdadeira devedora. Necessidade de modificação da sucumbência, que é recíproca, uma vez que a autora decaiu de seu pedido de indenização por danos morais, bem afastado pela sentença «a quo. Recurso parcialmente provido.
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890 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento da entrega do bem. Obra embargada judicialmente. Determinação de pagamento de aluguel pela construtora. Agravo de instrumento improvido. Inconformismo contra decisão monocrática. Descabimento. Aluguel fixado de maneira correta visando antecipar os danos materiais que serão carreados à parte contrária até o deslinde da questão. Devolução de valores que não se mostra consentânea ao pedido da ação, facultando-se ao interessado postular isso em sede reconvencional ou por meio de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido.
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891 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA EMBARGO DE ATIVIDADE E DEMOLIÇÃO DE OBRA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES IMPUGNADAS PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS ALEGADOS. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. COMPROVADO QUE, LOGO APÓS A PROPOSITURA, PELO MUNICÍPIO, DE AÇÃO COM O OBJETIVO DE EMBARGAR O FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE E DEMOLIR OBRAS IRREGULARES NO LOCAL, HOUVE O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES E O DESFAZIMENTO DAS EDIFICAÇÕES, É DE SE RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, O QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). DANOS DECORRENTES DE OBRA REALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a ré, invocando as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Aduz, no mérito, que a autora não logrou comprovar os fatos narrados e que não faz jus à reparação por danos morais, pois não restou comprovada nenhuma conduta lesiva, salientando que a verba fixada é irrazoável e desproporcional. ... ()
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893 - TJSP. Competência. Dúvida. Matéria versada na cobrança referente a serviços profissionais e orientação da mão-de-obra, mediante contrato de empreitada, para reforma de unidade em prédio de apartamentos. Falta de pagamento da retribuição pelos serviços (honorários). Dúvida suscitada pela turma julgadora da 8ª Câmara de Direito Privado. Aplicação e interpretação da Resolução nº: 194/04 (artigo 2º, inciso III, letra «d), com a redação dada pela Resolução nº: 281/06 (artigo 1º), deste Tribunal de Justiça. Dúvida procedente. Competência de uma dentre a 11ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para redistribuição.
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894 - STJ. Processual civil e administrativo. Atraso na conclusão de obra. Multa. Ação anulatória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegação de que a administração anuiu tacitamente com o pedido de prorrogação de prazo. Rejeição fundada em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Discussão sobre cabimento e proporcionalidade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o silêncio da administração pública quanto ao requerimento de prorrogação de prazo não pode ser interpretado como anuência; e, no mais, que a multa foi devidamente aplicada com base no contrato administrativo, tendo sido assegurado à concessionária o contraditório e ampla defesa. ... ()
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895 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas entregar o imóvel por ele adquirido, além do pagamento de multa contratual e de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagarem cláusula penal compensatória de 2% sobre os valores pagos pelo Autor e da cláusula penal moratória de 0,5% sobre os valores pagos pelo Autor por mês de atraso na entrega da obra, devendo ser considerado o período de 12/2014 a 04/2016, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelação das Rés. Relação jurídica existente entre as partes que é de consumo, e, por isso, as Apelantes, fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo Apelado, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Atraso na entrega do imóvel que ficou demonstrado, ainda que considerada a tolerância de 180 dias, ficando evidenciada a mora das Apelantes no período de 28/12/2014 a 01/04/2016. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Aplicação das multas compensatória e moratória, para o caso de atraso na entrega da obra, que foi estabelecida contratualmente. Sentença que, com acerto, fixou a incidência da multa moratória no período de 28/12/2014 (data em que a obra deveria ter sido concluída, considerando o prazo de tolerância) a 01/04/2016 (data em que o Apelado efetivamente recebeu as chaves do imóvel). Dano moral configurado. Quantum da condenação fixado com moderação, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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896 - TJSP. Contrato. Empreitada Global. Cobrança. Atraso na entrega da obra. Pretendido pagamento de multa. Pedido rejeitado. Impugnação. Desacolhimento. Perícia que concluiu que além das chuvas, os procedimentos realizados para atender as requisições da autora, atrasaram o término dos trabalhos, posto que a autora alterou o projeto original. Contrato que foi cumprido, dando a autora a quitação total, bem como procedeu à devolução dos valores que recebeu a título de caução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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897 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 718.246,73 PAGA INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA A TÍTULO DE «BÔNUS POR ENTREGA ANTECIPADA DA OBRA, DO VALOR DE R$ 1.078.550,54, TAMBÉM PAGO À CONSTRUTORA, A TÍTULO DE «BÔNUS POR ECONOMIA, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE CORRETAGEM AJUSTADO ENTRE AS SÓCIAS, E DO VALOR DE R$ 8.853,02, INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, DECORRENTE DO ALEGADO ABUSO PRATICADO PELA RÉ ENQUANTO SÓCIA E ADMINISTRADORA FINANCEIRA DA «SPE". COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TEM NATUREZA ABSOLUTA. A DEMANDA SUPOSTAMENTE GERADORA DE PREVENÇÃO, PROCESSADA SOB O 1013266-62.2022.8.26.0100, É UMA AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL MOVIDA PELA «SPE EM FACE DA CONSTRUTORA, PELO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PRETENDIDAS PELA RÉ/APELANTE, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NAS OBRAS, QUE SERIAM INDIFERENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA, SÓCIA, PARA DEMANDAR EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM A «SPE, EIS QUE A DEMANDA ENVOLVE DISCUSSÃO DE ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELA RÉ NO PODER DE GESTÃO DA SOCIEDADE LIMITADA QUE TEM APENAS DUAS SÓCIAS (A COAUTORA E A RÉ). INTERESSES CONFLITANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, EIS QUE A ALEGAÇÃO DAS AUTORAS É DE QUE, PELO AJUSTE ENTRE AS SÓCIAS, A COBRANÇA DA CORRETAGEM SEMPRE COMPÔS O PREÇO DOS IMÓVEIS, E NÃO PODERIA SER AUMENTADA SEM O CONSENTIMENTO DE AMBAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AO MONTANTE DE R$ 8.853,02, SUPOSTAMENTE DESVIADO DAS CONTAS DA «SPE". SENDO A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EM FACE DO VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE AS PARTES, É APLICÁVEL O PRAZO DE 10 ANOS ESTABELECIDO NO ART. 205, CC, E NÃO O PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, CC. COM RELAÇÃO AO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA. É IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO (DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NA AÇÃO DE COBRANÇA DA MULTA EM FACE DA CONSTRUTORA), O FATO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA TER SIDO DECORRENTE, OU NÃO, DE CULPA DA CONSTRUTORA. NO «CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA REGULAR PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FOI PREVISTO UM «BÔNUS DE 1% SOBRE O ORÇAMENTO ESTIMADO, CASO A OBRA FOSSE CONCLUÍDA ANTES DO PRAZO ESTIMADO. TRATA-SE, PORTANTO, DE NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO NO TOCANTE A TAL BÔNUS, E QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS OBRAS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA CONSTRUTORA (INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SÓCIA CORRÉ), QUE NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DO BÔNUS PELA «SPE". CIÊNCIA DA OUTRA SÓCIA QUANTO À PRORROGAÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO IMPLICA EM ANUÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO BÔNUS. IRREGULARIDADE, TAMBÉM, NO PAGAMENTO DE «BÔNUS POR ECONOMIA À CONSTRUTORA VINCULADA À RÉ. A BONIFICAÇÃO AJUSTADA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ABAIXO DO ORÇAMENTO ESTIMADO CORRESPONDE A 1% DO ORÇAMENTO, O QUAL, CONFORME É INCONTROVERSO NOS AUTOS, FOI DEVIDAMENTE PAGO À CONSTRUTORA. NÃO HÁ, POIS, PREVISÃO DE NOVA BONIFICAÇÃO DE MAIS 10% SOBRE A DIFERENÇA DA ECONOMIA. QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM, AS SÓCIAS AJUSTARAM O PAGAMENTO DE COMISSÃO FIXA DE 5% PARA A CORRETORA VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, INCLUSIVE «A FIM DE EVITAR DIFERENCIAÇÃO DE COMISSIONAMENTO". E, NOS TERMOS DO ACORDO DE SÓCIAS, ERA NECESSÁRIA A APROVAÇÃO, POR 75% DO CAPITAL SOCIAL, PARA QUALQUER ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE VENDA DAS UNIDADES, INCLUSIVE CONDIÇÕES DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES DE VENDAS. AUMENTO UNILATERAL PRATICADO PELA RÉ QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. POR FIM, QUANTO AOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIROS, AINDA QUE POR «MERO ERRO DE DIGITAÇÃO COMO ALEGADO PELA RÉ, NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHAM SIDO RESTITUÍDOS ÀS CONTAS DA «SPE". APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação de ressarcimento ajuizada pelo município de São Paulo contra construtora de obra pública. Prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição por entender: «Não se discute que, ainda em 2008 e 2009, foram identificados problemas nas instalações do CEU Pêra Marmelo conforme memorandos redigidos pela Coordenadora (fls. 53 e 62 a 64) e vistoria técnica que confirmou a necessidade de providências para reforma e manutenção do prédio (fls. 54 a 61). Porém, é apenas em 2015, que, no âmbito do processo administrativo no TCM, ficou comprovado que os problemas na estrutura do prédio tinham origem em vícios ocultos da construção. Essa conclusão só foi possível a partir do relatório de inspeção produzido no bojo daqueles autos. Antes disso, não é razoável exigir que a apelante tivesse ciência ou mesmo cogitasse de que os problemas observados acúmulo de água no telhado e vazamentos (fls. 53 e 62) eram ocasionados por vícios da construção. (...). Conclui-se, portanto, que foi só a partir desse momento que a apelante teve ciência dos vícios da construção e, por conseguinte, foi nesse momento que nasceu a pretensão ao ressarcimento, motivo pelo qual a data do trânsito em julgado do acórdão 11.03.15 deve ser o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional (fls. 1.631-1.634, e/STJ). Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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899 - TJSP. Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Pretensão à imediata entrega das chaves, ao afastamento da cobrança das despesas condominiais e à indenização a título de taxa de fruição, ou lucros cessantes, e por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento -
Ausência de afronta à tese fixada no Tema 996 do C. STJ - Obra entregue dentro do prazo estipulado no contrato, de trinta e seis meses, mesmo condicionado à celebração de contrato de financiamento entre a construtora e a Caixa Econômica Federal para custeio da construção - Mora na entrega não configurada - Chaves que não foram entregues à autora, tão somente, em razão do inadimplemento em relação ao saldo do preço, a afastar a exigência de cumprimento da obrigação pelo outro contratante e, por consequência, a pretensão à indenização por supostos danos materiais e morais - Taxa condominial devida, posto que, instituído o condomínio e realizada a entrega das chaves aos demais compradores, a imissão na posse não ocorreu por culpa exclusiva da autora - Incidência do princípio da exceção do contrato não cumprido - Inteligência dos arts. 476 e 477 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a consignação em pagamento de imóvel adquirido pela Ré, através de contrato celebrado entre as partes. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar extinta a obrigação da entrega do bem, na forma do art. 487, I do CPC, condenando a Ré ao pagamento das despesas processuais. Apelação da Ré representada pela Curadoria Especial. Ficou demonstrado nos autos que a Apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a Apelada, e que esta tentou, sem êxito, a entrega das chaves à compradora, após cumprida sua obrigação contratual, com a conclusão da obra. Autora que comprovou que realizou diversas tentativas de contato com a Apelante para efetivar a entrega do imóvel, inclusive por meio do envio de notificações extrajudiciais recebidas no endereço da destinatária, sem que houvesse retorno ou manifestação desta última. A inércia da compradora caracteriza recusa tácita e injustificada em receber o bem. Apelante que, representada pela Curadoria Especial, quando da contestação, limitou-se à negação geral dos fatos, não sendo, então, suscitadas questões relativas à eventual ausência de prova da conclusão da obra. Consignação do bem corretamente admitida. Desprovimento da apelação.
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