(DOC. VP 322.9935.1657.2286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA EMBARGO DE ATIVIDADE E DEMOLIÇÃO DE OBRA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES IMPUGNADAS PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS ALEGADOS. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. COMPROVADO QUE, LOGO APÓS A PROPOSITURA, PELO MUNICÍPIO, DE AÇÃO COM O OBJETIVO DE EMBARGAR O FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE E DEMOLIR OBRAS IRREGULARES NO LOCAL, HOUVE O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES E O DESFAZIMENTO DAS EDIFICAÇÕES, É DE SE RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, O QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  2. NÃO COMPROVADOS, PELOS APELANTES, O NEXO DE CAUSALIDADE E OS DANOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE ATOS DO MUNIC

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