(DOC. VP 230.7060.8586.4761)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação de ressarcimento ajuizada pelo município de São Paulo contra construtora de obra pública. Prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição por entender: «Não se discute que, ainda em 2008 e 2009, foram identificados problemas nas instalações do CEU Pêra Marmelo conforme memorandos redigidos pela Coordenadora (fls. 53 e 62 a 64) e vistoria técnica que confirmou a necessidade de providências para reforma e manutenção do prédio (fls. 54 a 61). Porém, é apenas em 2015, que, no âmbito do processo adminis

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