(DOC. VP 164.7400.5005.4200)

TJSP. Contrato. Empreitada Global. Cobrança. Atraso na entrega da obra. Pretendido pagamento de multa. Pedido rejeitado. Impugnação. Desacolhimento. Perícia que concluiu que além das chuvas, os procedimentos realizados para atender as requisições da autora, atrasaram o término dos trabalhos, posto que a autora alterou o projeto original. Contrato que foi cumprido, dando a autora a quitação total, bem como procedeu à devolução dos valores que recebeu a título de caução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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