(DOC. VP 186.9275.1004.7500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de prover o recurso especial da copel distribuição S/A.

«1 - Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que «não tem direito a indenização o consumidor que solicitou a extensão da rede de eletrificação rural, nos termos do Decreto 41.019/1957, cujas hipóteses excepcionais não foram contempladas na espécie pelo acórdão recorrido (adiantamento de parcela que competia à concessionária em responsabilidade conjunta ou no caso de responsabilidade exclusiva da concessionária), o

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