(DOC. VP 250.4290.6262.6790)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega de obra. Multa contratual estipulada. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3 - A alteração

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