(DOC. VP 163.9800.9012.0100)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar. Deferimento para adaptar instalações de prédio público visando a acessibilidade de portadores de deficiência física. Descabimento, na via liminar, embora se trate de obrigação relevante e constitucionalmente garantida. Obra pública cuja formalização legal e constitucional exige determinadas formalidades, as quais são de caráter geral visando preservar inclusive eventual dano ao erário. Recurso provido, devendo ser aguardado o julgamento de primeiro grau para que, após devida e objetivamente apurada a questão, seja determinada a obrigação.

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