(DOC. VP 914.7220.2828.5595)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA NOEM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES ENTRE O PROJETO/MEMORIAL DESCRITIVO E A EXECUÇÃO DA OBRA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL PRECISA - SENTENÇA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Conjunto probatório robusto, mormente, ante a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituído a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado im

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