(DOC. VP 210.8140.9657.0843)

STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Licitação. Obra de engenharia. Empreitada por preço unitário. Construção de linhas de transmissão de energia elétrica. Alterações unilaterais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o restabelecimento do equilíbrio-financeiro do contrato entabulado entre as partes. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/ contradição/ omissão/erro, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios

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